EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS - EX-SÍNDICO - CONTAS NÃO PRESTADAS EM ASSEMBLÉIA - POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
A prestação de contas é obrigatória para quem administre bens alheios, sendo medida juridicamente possível em relação ao síndico.
A Assembléia Geral Ordinária é o órgão competente para aprovar as contas do condomínio.
Não comprovada a prestação de contas em assembléia com sua aprovação, pode haver pedido judicial de prestação de contas.
Sentença mantida.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores MACEDO PACHECO - Revisor e GUIMÃES DA COSTA - Vogal, sob a Presidência de CARVILIO SILVEIRA FILHO, à unanimidade, em CONHECER o Recurso de Apelação e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do Voto do Relator e de conformidade com a Ata de Julgamento.
Curitiba, 02 de agosto de 2007.
J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator



RELATÓRIO

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GREEN WATER RESIDENCE ingressou com ação em juízo com pedido de prestação de contas em face de TÂNIA MARA POLYDORO alegando tratar-se de ex-síndica, constituída em 06 de dezembro de 2003 e que durante a sua gestão se omitiu em prestar contas conforme preceitua a lei que rege a matéria.
Realizada assembléia geral ordinária em 29 de dezembro de 2004, oportunidade em que deveria prestar contas, o que não fez.
Expedida notificação extrajudicial, ainda assim a parte requerida não prestou as contas que deveria prestar, causando inúmeros problemas para a parte autora, conforme alega.
Citada e intimada para prestar contas no prazo de cinco dias ou apresentar contestação, ofereceu contestação escrita.
Alega que no inicio de janeiro daquele ano entregou toda a documentação para o síndico eleito.
Ressalta que esteve afastada do exercício do cargo de síndica, sendo restabelecida através de decisão judicial.
Prolatada sentença julgando procedente o pedido contido na demanda para determinar que a parte requerida preste contas conforme requerido.
Insurge-se a Apelante sustentando como fundamento para a reforma do comando da sentença que há pedido de denunciação da lide do síndico que posteriormente assumiu e há cerceamento de defesa em razão do julgamento conforme o estado do processo, sem a permissão de produção de provas.
Recebido o recurso, apresentadas contra-razões pedindo seja mantido o comando da decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Vieram os autos conclusos.
Vistos, examinados e relatados, determinei a remessa dos mesmos ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador MACEDO PACHECO, Eminente Revisor.
É o breve Relatório.


FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tem-pestividade e regularidade formal), conheço do recurso.

MÉRITO RECURSAL
A prestação de contas é obrigatória àqueles que administram bens alheios.
Sobre a matéria, dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil:

"Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:
I - o direito de exigi-las;
II - a obrigação de prestá-las".

O Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, de Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, Saraiva, 36ª, ps. 926/927 esclarece que:

"A ação de prestação de contas se estende "a todas as situações em que seja a forma de acertar-se, em face de um negócio jurídico, a existência de um débito ou de um crédito." (JTJ 162/117)."

"Há o dever de prestar contas a quem efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos" (RSTJ 90/213)."


Depreende-se, pois, da legislação e dos comentários a ela feitos ser certo o dever do síndico de prestar contas do período que exerceu tal função.
É o que se extrai de NELSON NERY JUNIOR, Código Civil Comentado, Revista dos Tribunais, São Paulo, 3ª edição, pág. 476:

"Obrigação de prestar contas. Administração de bens alheios. Para que o mandatário esteja obrigado a prestar contas, seja o mandato expresso ou tácito, verbal ou escrito, é necessário que ele administre bens alheios. Inexistindo negócios a serem administrados não terá o mandatário que prestar (1ºTACivSP, JB 147/123)."

A prestação de contas de síndico de condomínio é medida juridicamente possível, como se vê do trecho da ementa, que transcrevo:

"(...)
2. A ação de prestação de contas está prevista no art. 914 do Código de Processo Civil, e compete a quem tiver o direito de exigir as contas ou a obrigação de prestá-las, entendendo-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas aquele em favor de quem a administração se deu. Assim, observa-se que a ação de prestação de contas contra o síndico é medida juridicamente possível.
3. Recurso desprovido."
(TJDP 20000110720968APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 10/04/2006, DJ 29/06/2006 pág. 40)


A contestação sequer nega que não tenha prestado contas conforme se lhe impõe a legislação em vigor.
Para que seja possível a prestação de contas, necessário se faz que o réu administre bens ou interesses alheios e que não tenha prestado contas ou mesmo se negado a fazê-lo.
Se o síndico não cumpriu o disposto na convenção de condomínio, apresentando as contas em assembléia geral, que as aprovou, há que se exigir uma nova prestação de contas.
Portanto, deve prestar contas.


VOTO
O Voto é no sentido de CONHECER o Recurso de Apelação e NEGAR PROVIMENTO.
É o Voto.
Curitiba, 02 de agosto de 2207.


J. S. FAGUNDES CUNHA
RELATOR