RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAR. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAIS. PARTE AUTORA ANALFABETA. INTENÇÃO DO CONTRATANTE DE CONSTITUIR A ESPOSA COMO BENEFICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ART. 31, DO CDC, DE INFORMAÇÕES CLARAS, CORRETAS E PRECISAS. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER ANEXO DE CONDUTA. MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA". INCIDÊNCIA DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO INADEQUADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO NA ATIVIDADE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. APLICABILIDADE DO CDC. ABUSO DE DIREITO.
RECURSO PARCILMENTE PROVIDO.
Se no momento da contratação a empresa seguradora não prestou informações claras e adequadas sobre quem contratou e quem era o beneficiário, além de não poder ser a parte autora quem assinou a proposta, posto que analfabeta, o que não restou demonstrado em contrário nos autos, consoante a documentação trazida aos autos, restou descumprido o dever básico de informar clara e corretamente ao consumidor os limites do pactuado, conforme a evidente intenção do contratante, em favor de quem desejaria fosse instituído o seguro.
Violação ao dever de informação e transparência do art. 31, do CDC, gerando questão obscura do contrato em desacordo com a boa-fé, lealdade, probidade e eticidade contratuais, em todas as suas fases.
No caso de controvérsia, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 333, II, do CPC, não demonstrado.
Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, consoante disposto no art. 14, do CDC - Lei nº 8078/90. Fato do serviço. Teoria do Risco da Atividade.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores MACEDO PACHECO - Revisor e GUIMARÃES COSTA - Vogal, sob a Presidência de CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO, à unanimidade, em CONHECER o Recurso de Apelação e DAR PARCIAL PROVIMENTO;, nos termos do Voto do Relator e da Ata de Julgamento.
Curitiba, 02 de agosto de 2007.
J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator



RELATÓRIO
Insurge-se a parte requerida através de Recurso de Apelação contra o comando de sentença que julgou procedente o pedido contido na demanda condenando a Apelante a pagar à parte autora o seguro contratado em razão do falecimento, no valor constante e atualizado nos termos da fundamentação.
Opostos Embargos de Declaração alegando em preliminar a prescrição, a impossibilidade de uma pessoa fazer seguro de vida do cônjuge, a ilegitimidade de parte no pólo ativo considerando que a esposa seria a única beneficiada conforme fundamentação e a sentença extensa a todos os requerentes a procedência do pedido.
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Nas razões recursais sustenta a Apelante que a esposa contratou o seguro de vida nomeando beneficiário o marido, sendo certo que continua viva, razão pela qual nada há a ser pago.
Em preliminar alega a prescrição, fundamentando que o ajuizamento ocorreu em data de 12 de março de 1999, aplicando-se o disposto no art. 178, § 6º, inc. II do Código Civil em vigor à época e o art. 269, inc. IV do Código de Processo Civil entende que operada a prescrição.
Ainda em sede de preliminar alega a nulidade do processo em razão de irregularidade na representação processual no pólo ativo, vez que Albertino Portes da Silva deveria constar como autor na inicial.
Renova o pedido de ilegitimidade de parte no pólo ativo dos filhos, posto que somente ocorreria o pagamento quando do falecimento da primeira autora, que ainda não ocorreu. Diz que há impossibilidade jurídica do pedido e ausência de fundamentação.
No mérito afirma que é impossível a contratação de seguro de vida de terceiro.
Diz que há conhecimento da primeira autora dos termos do contrato de seguro e que não há recusa da Apelante em prestar informações, invocando o princípio da boa-fé contratual. Pede seja conhecido o recurso para que seja prolatada nova decisão.
As contra-razões preliminarmente insurgem-se quanto a renovar a contestação os fundamentos da contestação.
No mérito pede seja mantido o comando da sentença pelos fundamentos nela ensamblados.
Vieram os autos conclusos.
Vistos, examinados e relatados, foram encaminhados ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador MACEDO PACHECO, Eminente Revisor.
Incluído em pauta para julgamento.
É o breve Relatório.


FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE
O recurso deve ser conhecido posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). o recurso deve ser conhecido posto que presentes os seus pressupostos de admissibilidade, sendo o recurso próprio, devidamente preparado e firmado por advogado habilitado, dele conheço.
Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito do pedido recursal.

MÉRITO RECURSAL
Na proposta de contratação do seguro acostada pela parte requerida, preenchida de forma manuscrita quanto a alguns dados (fl. 77) o que se infere, ao contrário dos que sustenta a peça de defesa, é que em se tratando a primeira requerente de analfabeta, alguém por ela escreveu seu nome.
A semelhança da inscrição Silva é por demais evidente de se tratar de assinatura lançada pelo mesmo punho, tanto quando do nome da Isaura, como no de Jorge.
Contudo, entendo de se reconhecer que o contratante efetivo, que era JORGE PORTES DA SILVA, celebrou o contrato com a parte requerida instituindo ISAURA PEREIRA DA SILVA como beneficiária. Na redação do instrumento inverteram-se os papéis, não obstante ele pagando, instituindo a si próprio como beneficiário.
A primeira questão relevante é que, ainda, se e tanto, não fosse possível a contratação, o fato é que a seguradora contratou e não pode ser beneficiada, após receber o prêmio por longo período, pela própria torpeza.
Se o autor, ao contratar, não foi devidamente informado da condição temporal para inclusão de dependente, por conseqüência a referida disposição não tem, em relação a ele, qualquer eficácia. Nenhuma prova veio aos autos em tal sentido, ao contrário, não resta demonstrado que assim sucedeu. Na inicial a parte autora afirma inclusive que após o falecimento procurou receber o que lhe era devido e não conseguiu, recusando-se a seguradora a prestar esclarecimentos.
O artigo 46, da Lei 8.078/90, que se ajusta ao caso concreto, dispõe:

"Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance."

Reconhecendo que o documento que a parte requerida trouxe aos autos, conforme já decidiu o prolator da sentença, tem que se interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, entendo que é IZAURA PEREIRA DA SILVA a única beneficiária do seguro, sendo certo que as dificuldades causadas pelo dever de informação da parte requerida é que levaram ao equívoco de supor que também os filhos o seriam.
O contrato de seguro foi celebrado em 1994, pago por vários anos, não é contestado o falecimento do contratante, razão pela qual o prazo é de 20 (vinte) anos, posto que a prescrição anua alcança apenas o segurado. Nesse sentido: 7ª Câmara Cível do 1º TACCivSP, in RT 657/99.

VOTO
O Voto é no sentido de CONHECER o Recurso de Apelação e DAR PARCIAL PROVIMENTO para manter a condenação em favor de IZAURA PEREIRA DA SILVA, excluindo os demais autores por se tratar de parte ilegítima.
É o Voto.
Curitiba, 02 de agosto de 2207.


J. S. FAGUNDES CUNHA
RELATOR