EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - SEGURO EM GRUPO - ACIDENTE DE TRABALHO - COBRANÇA DO VALOR DO SEGURO DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE - HÉRNIA DE DISCO - RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DE COBERTURA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA NA APÓLICE DO SEGURO NÃO COMPROVADA - CÓPIA REPROGRÁFICA SEM ASSINATURA DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA LIMITAÇÃO CONTRATUAL AO CONSUMIDOR - NULIDADE DA CLÁUSULA - DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SENTIDO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - AUTOR FAZ JUS A RECEBER A INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO 31º DIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - MORA SOLVENDI.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A alegação do réu acerca de existência de cláusula contratual excludente da cobertura securitária de eventos ocorridos em conseqüência de hérnia de disco deve por ele ser provada, a teor do art. 333, II, do CPC, não se prestando a tanto cópia reprográfica sem qualquer assinatura do contratante.
2. Outrossim, não há qualquer início de prova de que foi o contratante previamente cientificado da existência de tal cláusula contratual, decorrendo a sua invalidade ante as determinações do art. 46 do CDC, caberia ao réu demonstrar que o fez.
3. À míngua de provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, impõe-se o acolhimento de sua pretensão.
4. Inclui-se no conceito de acidente no trabalho o microtrauma repetitivo que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão que cause incapacidade laborativa. (REsp n. 237.594-SP. Quarta Turma. Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR. DJU: 08/03/2000).
5. Havendo dúvida na interpretação de cláusula contratual deve ser adotada aquela que mais favorece o consumidor, a teor do disposto nos arts. 47 do CDC e 423 do Código Civil.
6. Os juros moratórios, por se tratar de mora solvendi incide a partir do 31º dia a contar daquele em que realizado o pedido administrativo que não foi deferido.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores MACEDO PACHECO - Revisor, GUIMARÃES COSTA - Vogal, sob a Presidência de CARVÍLIO SILVEIRA FILHO, à unanimidade, em CONHECER o Recurso de Apelação e DAR PROVIMENTO, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o que consta da Ata de Julgamento.
Curitiba, 02 de agosto de 2007.
J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator



RELATÓRIO
Inicialmente, e é de se ressaltar, a parte autora ingressou em Juízo com processo de execução de título executivo extrajudicial consubstanciado em contrato de seguro; contudo, pediu a citação da parte requerida para responder aos termos do pedido, para o fim de ser condenada, razão pela qual recebeu o Magistrado como processo de conhecimento, pelo rito ordinário, determinando a citação para, em querendo, no prazo de 15 dias, oferecer contestação.
A sentença julgou improcedente o pedido deduzida na demanda, sob o fundamento que há cláusula expressa no sentido de afastar a responsabilidade da seguradora contratada em casos de hérnia de disco.
Insurge-se a parte autora através de recurso de apelação, afirmando que se trata de acidente do trabalho que, por conseqüência, implicou nas questões atinentes a hérnia discal.
Ressalta o entendimento médico a respeito.
Em contra-razões pede a Apelada seja mantido o comando da sentença pelos fundamentos ensamblados na sentença.
É o breve Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE
O recurso deve ser conhecido posto que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO
O fundamento da decisão objurgada é no sentido de que há cláusula expressa no sentido de excluir a cobertura do seguro em razão de hérnia.
Na verdade as cópias reprográficas acostadas aos autos, não obstante autenticadas, não contem qualquer assinatura do contratante demonstrando que aderiu ao contrato, ou ainda, que teve conhecimento prévio da cláusula.
Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

Órgão : Segunda Turma Cível
Classe : APC - Apelação Cível
Nº. Processo : 2005.01.1.058450-0
Apelantes : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A E ANTÔNIO CÂNDIDO PINTO
Apelados : OS MESMOS
Relator Des. : BENITO TIEZZI
Revisor Des. : ESDRAS NEVES

O argumento utilizado pela ré/recorrida é o de que a cobertura de invalidez causada por hérnia de disco estaria expressamente excluída em cláusula do contrato. Todavia, isto não é o que se verifica da leitura atenta do acervo probatório posto que a cópia reprográfica não contem qualquer assinatura do contratante a demonstrar que aderiu àquele contrato.
Em segundo lugar, também não provou o demandado que a cláusula limitativa de garantia foi previamente informada ao autor, ônus processual do qual lhe cabia se desincumbir, consoante o art. 333, II, do CPC.
Consoante determina o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, só obrigam o consumidor aquelas cláusulas que lhe forem previamente comunicadas, afigurando-se totalmente despidas de validade aquelas informadas posteriormente à assinatura do contrato.1
No caso em discussão, não há qualquer início de prova que no momento da assinatura do contrato da existência da cláusula limitativa de cobertura do seguro.
Caberia a ré, como dito acima, provar ter dado ao demandante prévia ciência acerca desta disposição, mas não o fez, o que leva à conclusão de que tal cláusula é nula, não produzindo qualquer efeito em desfavor do requerente.
Outrossim, em nenhum dos documentos trazidos aos autos pelo réu e nem mesmo pelo autor consta tal cláusula contratual. Consoante o art. 333, II, do CPC, ao réu incumbia o ônus processual de demonstrar a existência de tal disposição, todavia não o fez, devendo, portanto, ser afastada tal alegação.
Como se observa dos pareceres extrajudiciais trazidos aos autos pelo autor, há nexo de causalidade entre as conseqüências da hérnia de disco e o acidente que ocorreu com a parte autora, ensejando a aposentadoria.
Afigura-se, por conseguinte, indubitável a obrigação de o réu indenizar o autor pela ocorrência do evento Invalidez Permanente Total por Acidente.
Tratando-se de mora solvendi, posto que decorrido os 30 (trinta) dias, deveria ser desembolsado o valor para pagamento, a partir do 31º dia contados a partir da data do pedido administrativo incidem juros de mora.

VOTO

O Voto é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para julgar procedente o pedido deduzido na demanda, condenando a parte requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir da data do evento e acrescida de juros a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o protocolo do pedido administrativo; bem como a pagar a título de honorários advocatícios o equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação ao advogado da parte autora.
É o Voto.
Curitiba, 02 de agosto de 2007.

J. S. FAGUNDES CUNHA
RELATOR




1 REsp 485.760/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17.06.2003, DJ 01.03.2004 p. 186.