RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. CLÁUSULA PREVENDO O SINISTRO DE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREVISÃO DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PANE ELÉTRICA, INCLUSIVE. DEVER DE INDENIZAR.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores MACEDO PACHECO - Revisor e GUIMARÃES DA COSTA - Vogal, sob a Presidência de CARVÍLIO SILVEIRA FILHO, à unanimidade, em CONHECER o Recurso de Apelação e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do Voto do Relator e conforme consta da Ata de Julgamento.
Curitiba, 02 de agosto de 2007.
J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator



RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação em face do comando de sentença que julgou procedente o pedido contido na demanda, sendo certo que a parte autora ingressou com pedido de cobrança e de reparação de dano moral em face da parte requerida, sustentando, em síntese, que celebrado contrato de seguro entre as partes, ocorrendo o sinistro (incêndio do veiculado segurado com perda total), não ocorreu a satisfação da obrigação conforme contratado.
Insurge-se contra o comando da sentença a seguradora sustentando que, em verdade, se trata de fato ocorrido em razão de falha do sistema elétrico, o que não está segurado e que há de ser provido o recurso, ao menos, para reduzir o valor da condenação, posto que o veículo deve ser avaliado de acordo com a Tabela FIPE. Finalmente, que deve ser explicitado que devem ser entregues os salvados, sob pena de abatimento em 30% (trinta por cento) do valor da condenação, fixando-se prazo para a entrega.
Em contra razões a Apelada pede seja mantido o comando da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto a questão da avaliação do veículo, deixando de referir-se quanto a entrega dos salvados e o prazo a ser assinalado.
Vieram os autos conclusos.
Vistos, examinados e relatados, encaminhados os autos ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador MACEDO PACHECO, Eminente Revisor.
Incluído em pauta para julgamento.

É o breve Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO



ADMISSIBILIDADE
O recurso deve ser conhecido posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). o recurso deve ser conhecido posto que presentes os seus pressupostos de admissibilidade, sendo o recurso próprio, devidamente preparado e firmado por advogado habilitado, dele conheço.
Existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise da competência para conhecer e julgar a matéria deduzida nos autos.

MÉRITO RECURSAL
O recurso não merece provimento.
De fato, conforme bem fundamenta o douto prolato da sentença, a interpretação sistemática do contrato de seguro esclarece que há cláusula prevendo cobertura para o caso de incêndio, sem estabelecer qualquer ressalva para o caso de incêndio.
Assim não fosse, incumbe à Apelante o ônus da prova de fato extintivo do direito da parte autora, ou seja, deveria demonstrar que o fato ocorreu (pane elétrica) e que foi a causa primária do incêndio, se admitida a tese sustentada nas razões recursais, entretanto, não há prova nos autos em tal sentido.
Prosseguindo, na contestação pediu que 28% (vinte e oito por cento) do valor da indenização fosse abatido a título de salvados de incêndio, nas razões recursais pede que o valor seja elevado para 30% (trinta por cento), entretanto, consta nos autos, de forma não refutada que se trata de perda total e nada há que demonstre que existiram salvados, ônus que também incumbe à parte recorrente.

VOTO
Por todo o exposto, o Voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação.
É o Voto.
Curitiba, 02 de agosto de 2007.
J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator