EMENTA
CDC. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERFIL DO SEGURADO. PREEN-CHIMENTO DE IMPRESSO SEM INVESTIGAÇÃO PELA SEGURADORA. QUEBRA DE PERFIL AFASTADO. TERCEIRO CONDUTOR. CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO A COBERTURA. NULIDADE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. É válido o levantamento do perfil do segu-rado para determinar o custo do prêmio, antes da contratação do seguro, cumprindo à segura-dora investigar a veracidade das informações destinadas a tal mister.
2. Se a seguradora não investiga as informa-ções colhidas para determinar o perfil do segu-rado, celebra o contrato e recebe o prêmio, não pode, ocorrendo o sinistro, alegar quebra de perfil para se exonerar da obrigação de reparar os danos.
3. A utilização do veículo pelo filho ou filha do segurado, em conflito com as declarações fornecidas para o levantamento do perfil do condutor principal segurado, depende de prova convincente, a cargo da seguradora.
4. Cláusula contratual prevendo a exclusão da responsabilidade da seguradora em face de quebra do perfil do condutor principal, por se mostrar contrária ao pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário, mostra-se abu-siva e capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a boa-fé e a equidade, há de ser declarada nula de pleno direito, na forma do inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
ACÓRDÃO
Acordam os Magistrados integrantes da OITAVA CÂMARA CÍVEL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores MACEDO PACHECO - Revisor e GUIMARÃES DA COSTA - Vogal, sob a Presidência do Desembargador CARVILIO DA SILVEIRA FILHO, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, à unanimidade, nos termos do Voto do Relator e conforme consta da Ata de Julgamento.
Curitiba, 02 de agosto de 2007.
J. S. FAGUNDES CUNHA
Relator



RELATÓRIO

ROSEMARY MARQUES RASMUSSEM ingressou com pedido de cobrança, pelo procedimento sumário, em face de LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A, em razão de seguro contratado, ante a ocorrência de sinistro - acidente automobilístico - que acarretou prejuízos ao seu veículo na monta de R$ 22.150,00 (vinte e dois mil e cento e cinqüenta reais).
Contestado e instruído o feito, o Magistrado pro-latou sentença julgando improcedente o pedido contido na demanda, sob o fundamento de que, no momento do acidente, quem conduzia o veículo era o filho da segurada, pessoa não inclusa na apólice do seguro por liberalidade da autora, circunstancia que majoraria o valor do prêmio.
Inconformada com o teor da sentença recorre a parte autora (fls. 108 usque 118), alegando, em síntese:

a) que a assinatura constante no documento de fls. 60/62, refe-rente ao questionário de avaliação para proposta de seguro não é sua, circunstância pela qual o segurado não pode afirmar que a apelante omitiu informações quando da contratação do seguro;
b) que em nenhum momento foi firmado entre as partes que a apelante não poderia ceder seu veículo a terceiro.
Contra-razões em que se pugna pela mantença do comando da sentença pelos fundamentos ensamblados na sentença.
E o breve Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
MÉRITO
Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passa-se, diretamente, à análise do mérito do pedido recursal.
No mérito, tem-se que a douta sentença, porque bem apreciou, analisou e julgou os fatos, entretanto, não aplicando corretamente o direito e fazer justiça, deve ser reformado o comando da mesma.
Versa a matéria discutida nos autos sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), com responsabilidade objetiva da seguradora de reparar o dano (artigo 14 do CDC).
Os autos noticiam que o recorrente celebrou contrato de seguro com a recorrida na modalidade de perfil do condutor principal, emprestou o veículo segurado a seu filho, ocasião em que ocorreu sinistro coberto pela seguradora.
A recorrida negou-se a dar cobertura ao sinistro ao argumento de que não era a segurada quem conduzia o veículo.
Acrescenta que caso desejasse, poderia ter me-diante pagamento a maior incluir cláusula que estenderia o seguro em favor do filho dirigindo.
O fato de o veículo do recorrido estar sendo dirigido por filho da segurada, não se mostra bastante e suficiente para justificar a quebra de perfil e afastar a obrigação de a recorrente honrar o contrato celebrado e manter a cobertura do sinistro.
No particular, estou convencido que o perfil do segurado contratante, em matéria seguro, tem a ver com o valor do prêmio, mas não pode constituir causa justificadora da negativa de cobertura, mormente quando o segurado ao contratar o seguro aclara a existência de filhos.
Isto porque compete à seguradora investigar as informações que recebe, para, então, celebrar o contrato de seguro. Destarte, se confia nas informações recebidas e celebra o respectivo contrato, sem pesquisar os dados colhidos e recebe o prêmio, não pode, ocorrendo o sinistro, invocar a quebra de perfil do condutor principal para se exonerar da obrigação quanto às verbas indenizatórias.
No mesmo sentido, comprovado não restou qualquer má-fé do segurado e o prejuízo da seguradora em face do perfil da pessoa que conduzia o veículo no momento do acidente.
Ressaltamos precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em arestos registrados sob os números 198362 e 212970 e assim têm decidido também em suas Turmas Recursais:

Ementa
CIVIL. CDC. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PERFIL DO CONDUTOR. PREENCHIMENTO DE PROPOSTA. QUES-TIONÁRIO FALHO. FALTA DE INVESTIGAÇÃO PELA SEGURA-DORA. QUEBRA DE PERFIL AFASTADO. TERCEIRO CONDUTOR, FILHO DA SEGURADA. EXCLUDENTE DA COBERTURA NÃO CONFIGURADA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. CUMPRE À SEGURADORA, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, COLHER TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, DESTINADAS À AVALIA- ÇÃO DO PERFIL DO CONDUTOR, E INVESTIGAR SUA VERACIDADE. 2. SE A EMPRESA ASSIM NÃO AGE, CELEBRA O CONTRATO E RECEBE O PRÊMIO, NÃO PODE, OCORRENDO O SINISTRO, ALEGAR QUEBRA DE PERFIL PARA SE EXONERAR DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS, POR ESTAR SENDO O VEÍCULO DIRIGIDO PELO FILHO DA SEGURADA, MÁXIME QUANDO NO QUESTIO-NÁRIO DE AVALIAÇÃO A CONTRATANTE INFORMOU A EXISTÊNCIA DE FILHOS COM IDADE ABAIXO DE 24 ANOS. 3. EM TODO CASO, PARA QUE HAJA EXCLUSÃO DA COBERTURA, A SEGURADORA DEVE COMPROVAR QUE A CONTRATANTE AGIU DE MÁ-FÉ AO PRESTAR AS DECLARAÇÕES, POIS ESTA NÃO SE PRESUME. NÃO COMPROVANDO A MÁ-FÉ, SÓ LHE RESTA O DIREITO A RESOLVER O CONTRATO, OU A COBRAR A DIFERENÇA DO PRÊMIO (ART. 766, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). (Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20050 110696074ACJ DF - Registro do Acórdão Número : 239767 - Data de Julgamento : 10/03/ 2006 - Órgão Julgador : Segunda Turma Recursal dos Juiza-dos Especiais Cíveis e Criminais do D.F. - Relator: JESUÍNO APARECIDO RISSATO - Publica- ção no DJU: 22/03/2006 Pág. : 95 (até 31/12/ 1993 na Seção 2, a partir de 01/01/ 1994 na Seção 3) - Disponível em www.tjdf.gov.br, acesso em 13.10.2006).

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONSUMIDOR. RESPON-SABILIDADE CIVIL. SEGURO. DANO MATERIAL. NEGATIVA DE COBERTURA, EM VISTA DO PERFIL DO CONDUTOR. NÃO PREVALÊNCIA. 1 - EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES É INCABÍVEL O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE CONDE-NAÇÃO EM DANOS MORAIS. EXISTINDO INTERESSE DE RECORRER, DEVE A PARTE AVIAR O RECURSO PREVISTO NO ART. 41, DA LEI 9.099/95. 2 - A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFE-SA NÃO PROSPERA. PRIMEIRO, NINGUÉM É OBRIGADO A PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO, O QUE É, EM ÚLTIMA ANÁLISE, A PRETENSÃO DA RECORRENTE; SEGUNDO, O DEPOIMENTO PESSOAL DO FILHO DA AUTORA NÃO TERIA VALORAÇÃO NENHUMA, UMA VEZ QUE O MESMO NÃO SERIA COMPROMISSADO COMO TESTEMUNHA; E TERCEIRO, INCIDE O DISPOSTO NOS ARTS. 5º C/C 22, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. 3 - NO MÉRITO, COMO BEM RESSALTADO PELA NOBRE SENTENCIANTE, QUANTO À SUSTENTADA 'QUEBRA DO PERFIL', NÃO CONSTA DE FORMA CLARA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES A PROIBIÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL SEJA CONDUZIDO POR TERCEIROS NÃO LISTADOS NOMINALMENTE NA APÓLICE. 4 - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL 2005011 0353908ACJ DF - Registro do Acórdão Número : 230924 - Data de Julgamento : 19/10/2005 - Órgão Julgador : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. - Relator : ALFEU MACHADO - Publicação no DJU: 21/11/2005 Pág. : 81 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) - Disponível em www.tjdf. gov.br, acesso em 13.10.2006).

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QUEBRA DE PERFIL DO SEGURADO - DANOS A TERCEIRO. DEVE A SEGURADORA INVESTIGAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DESTINADAS À CONTRATAÇÃO DE SEGURO, SOB PENA DE NÃO PODER ALEGAR POSTERIORMENTE QUE HOUVE QUEBRA DE PERFIL. OS DANOS OCASIONADOS EM VEÍCULO DE TERCEIRO POR CULPA DO SEGURADO DEVEM SER RESSARCIDOS PELA SEGURA-DORA. SENTENÇA MANTIDA. (Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20050 110666344ACJ DF - Registro do Acórdão Número : 235021 - Data de Julgamento : 14/12/2005 - Órgão Julgador : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. - Relator : IRAN DE LIMA - Publicação no DJU: 18/01/2006 Pág. : 112 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) - Disponível em www. tjdf.gov.br, acesso em 13.10.2006).

Ementa
1 - É ÔNUS DA SEGURADORA, NO ATO DA CONTRATAÇÃO, FAZER O LEVANTAMENTO DE TODOS OS DADOS QUE JULGAR NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO SEGURO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM "QUEBRA DE PERFIL" POSTERIOR AO SINISTRO EM QUE ESTEJA ENVOLVIDO TERCEIRO (FILHO DO SEGURADO) COMO CONDUTOR DO VEÍCULO. 2 - É INDEVIDA A COBRANÇA DE QUANTIA DO CONSUMIDOR A TÍTULO DE "QUEBRA DE PERFIL", QUANDO ESTA NÃO FOR PROVADA CABALMENTE NOS AUTOS. (Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL 2003011077 3879ACJ DF - Registro do Acórdão Número: 195086 - Data de Julgamento : 18/05/2004 - Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. - Relator : AQUINO PERPÉTUO - Publicação no DJU: 03/08/2004 Pág. : 139 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) - Disponível em www. tjdf.gov.br, acesso em 13.10.2006).

Como se infere dos arestos transcritos, o fato de o filho da segurada estar dirigindo o veículo sinistrado não se mostra capaz de determinar a quebra do perfil do condutor principal segurado, de molde a afastar a responsabilidade da seguradora de reparar os danos materiais experimentados pelo veículo segurado.
Também não logrou a recorrida, como lhe competia fazer (inciso III do artigo 6º do DC), demonstrar que tivesse prestado informação adequada e clara sobre o contrato de seguro com observância do perfil do contratante, especialmente, acerca dos riscos que envolviam a relação do perfil como causa a justificar a negativa de cobertura, destaca-damente acerca da perda do direito da cobertura em decorrência da alteração da utilização do veículo por filho ou filha da segurada. A segurada alegou a ausência de informação e a seguradora não provou ter prestado as informações discutidas.
Os fundamentos agitados ao longo do voto afas-ta a quebra do princípio da boa-fé por parte da segurada e impõem dúvidas em relação à seguradora.
Decidindo a seguradora em acatar a proposta de seguro mesmo sabendo destes fatos e tendo recebido o prê-mio, não pode agora alegar afronta aos artigos 765 e 766 do CC, para eximir-se da obrigação de honrar a cobertura contratada.
Considerando que a relação travada entre as partes é uma relação de consumo (artigo 2º e 3º do CDC), e que em face da doutrina e da jurisprudência alhures colecionada, as penalidades mostram-se abusivas e capazes de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a boa-fé e a equidade, hão de ser declaradas nulas de pleno direito, na forma do inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
Não se desconhece precedente em sentido contrário, de nossa Colenda Corte, na AP 336.473-2, Relator LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA, julgado em 01.06.2006.

VOTO
O Voto é no sentido de CONHECER o Recurso de Apelação e DAR PROVIMENTO o pedido contido na demanda para condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor pleiteado de R$ 22.150,00 (vinte e dois mil, cento e cinqüenta reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros, a partir da data em que deveria realizar o pagamento, isto é, 30 (trinta) dias a partir da comunicação do sinistro, posto que se trata de mora solvendi. Condenar, ainda, a parte requerida a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.
É o Voto.
Curitiba, 02 de agosto de 2007.

J. S. FAGUNDES CUNHA
RELATOR