AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MÃE DE ALUNA QUE É OFENDIDA POR DIRETOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. HUMILHAÇÃO E AMEAÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR
1) A relação travada entre mãe de aluna e a instituição de ensino configura-se como relação de consumo, em que esta se obriga pela prestação de serviços educacionais, devendo proporcionar um ambiente seguro e adequado para seus consumidores/alunos, cabendo a instituição escolar adotar as medidas necessárias a fim de proporcionar segurança e vigilância.
2) Caracteriza-se o dano moral a conduta do diretor da instituição de ensino que ao se deparar com um problema de segurança na escola, diante da reclamação de alguns pais, entre eles a autora, se dirige de forma desrespeitosa e ofensiva, ameaçando expulsar sua filha da escola
AGRAVO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
ACÓRDÃO
Acordam os Magistrados da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, CARVILIO SILVEIRA FILHO - Presidente, MACEDO PACHECO e GUIMARÃES DA COSTA - Vogais, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo inominado, de acordo com o Voto do Relator e a Ata de Julgamento.
Curitiba (PR), 09 de agosto de 2007.
J. S. FAGUNDES CUNHA
Juiz de Direito em Segundo Grau
Relator



Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo inominado em apelação cível sob o nº 414.397-5/01, da 20ª Vara Cível do Foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante COLÉGIO NOSSA SENHORA MEDIANEIRA e agravado SANDRA MARA AUBRIFT DE LARA.


01. RELATÓRIO
Trata-se de agravo inominado de fls. 337-349 interposto por COLÉGIO NOSSA SENHORA MEDIANEIRA em face da decisão monocrática de fls. 325-333.
Alegou a agravante, em síntese, a necessidade de levar à colenda câmara as razões lançadas por meio da apelação e do recurso adesivo, pois inexiste posicionamento sedimentado deste Tribunal a possibilitar o julgamento com espeque no artigo 557 do CPC.
É o relatório

02. VOTO
Conheço do agravo inominado do artigo 557, parágrafo 1º, do CPC, por presente seu requisito de admissibilidade.
Quanto ao mérito, a decisão monocrática de fls. 325-333 deve permanecer incólume, nos termos de sua fundamentação, cujo teor transcrevo abaixo:
"ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço o recurso.
MÉRITO
Insurge-se a apelante reforma da r. decisão que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais pleiteado pela autora, sob o fundamento de que não restou demonstrado nos autos a existência do suposto dano moral ou qualquer tipo de ameaça com intuito de expulsar a filha da autora da escola; que os pedidos solicitados pela autora, ao diretor, são incompatíveis com a filosofia da instituição de ensino e que, a gravação utilizada como meio de prova, além de ser ilícita, impossibilitou o apelante de exercer seu direito constitucional de ampla defesa.
Contudo, suas razões não encontram amparo.
Analisando os autos, verificou-se que o diretor da instituição apelante, Pe. Raimundo Kroth, agiu de forma despreparada ao tratar com descaso um problema escolar que havia sido comentado por várias mães dos alunos, acabando por ofender uma delas, ao mencionar que a partir daquele momento não era mais bem vinda e que deveria procurar outra instituição escolar para sua filha.
Tal fato demonstra a falta de preparo do diretor, que como coordenador de uma instituição, agiu em completo desacordo com as funções inerente ao seu cargo, quais sejam: paciência, altivez, zelo pela dinâmica escolar, responsabilidade, ética, solidariedade, liderança democrática, capacidade de mediação e, o mais importante, defender a dignidade de seus alunos e da instituição.
Ademais não merece prosperar a alegação de que as medidas exigidas pela autora mostram-se incompatíveis, pois é dever da instituição promover o ensino com segurança, zelando pelos seus alunos e pela sua própria reputação.
Ressalta-se que cabe ao diretor desenvolver atividades de cooperação e apoio, se relacionando com os pais dos alunos e demais organizações políticas e comunitárias, a fim de abranger todos os aspectos relacionados com a vida escolar.
Deve, ainda, ouvir as pessoas que o cercam e ver quais são suas deficiências e os aspectos que precisa melhorar. Em última análise, é o responsável por todo andamento da instituição, devendo responder, inclusive em juízo, por ela.
Nota-se que no caso em apreço, faltou ao diretor conduzir suas atribuições com ética e imparcialidade. Tais requisitos mostram-se ausentes quando chamou para uma conversa apenas a autora, humilhando-a e ameaçando expulsar sua filha da escola.
Não pode o diretor se eximir de suas responsabilidades ou, ainda, deixar de proporcionar segurança aos seus alunos. Deve, ao menos, propor métodos a fim de proteger a integridade física e moral dos estudantes, evitando que acidentes ou outros malefícios possam lhes ocorrer.
Diante disso mostra-se correta a atitude da autora ao querer proteger sua filha, solicitando que a instituição tomasse providências a fim de assegurar melhores condições de segurança e vigilância, as quais não favorecem apenas uma pessoa, mas todos os que ali estudam, trabalham e possam vir a confrontar com situações de risco.
Já, no que pertine a gravação da conversa das partes, mostra-se que a autora apenas pretendia documentar o fato, a fim de demonstrar a veracidade de suas alegações, a qual, segundo os precedentes do STF, permite sua realização.
Nesses termos, decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA ILÍCITA - GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES - BUSCA DA VERDADE REAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. "1 - A regra geral, em conformidade com o princípio do livre convencimento, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação das provas. 2 - Com base na jurisprudência, já consolidada, a gravação de conversa feita por um dos interlocutores é prova lícita para constituir meio de defesa. 3 - Como a decisão monocrática foi bem fundamentada, a mantenho. 4 - Recurso conhecido e desprovido". (TJ/PR, AI n° 0290860-7, 10a Câmara Cível, relator: Antonio de As Ravagnani. Julgado em 10/11/2006).

Logo, diante do que foi explicitado, conclui-se que o julgador, como destinatário da prova, é quem deve analisar se ela é, ou não, imprescindível para o deslinde da causa, não ocorrendo, por sua vez, cerceamento de defesa, quando o juiz oportuniza a manifestação das partes, ou quando fundamenta suficientemente sua decisão.
Dessa forma, o fato da autora utilizar gravação de conversa e apresentá-la em juízo, mesmo que não autorizada pelo interlocutor (apelante), não caracteriza ato ilícito.
No tocante a configuração do dano moral, este restou demonstrado nos autos, haja vista estar presente o nexo causal entre o ato ilícito praticado pela apelante e o dano moral suportado pela autora.
Portanto, presente os requisitos configuradores do dano moral, deve permanecer em seus termos, a sentença proferida pelo juízo a quo."

03. DECISÃO
Diante da fundamentação acima delineada, o voto é no sentido de conhecer do agravo inominado e no mérito negar-lhe provimento.
Curitiba, 09 de agosto de 2007.

J. S. Fagundes Cunha
Juiz Substituto em Segundo Grau