EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO. LEI DE IMPRENSA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL INCONTROVERSA. DESNECSSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAL ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EXISTENTE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Não havia motivo para não se julgar antecipadamente a lide, visto que não existia a mais tênue necessidade de se produzir prova oral (CPC, art. 330, I, última parte), não sendo úteis ao convencimento do magistrado quaisquer outras provas além das já constantes dos autos. Não ocorre cerceamento de defesa se o magistrado, ao decidir antecipadamente a lide, verificar que as provas consistentes em farta documentação acostada aos autos são suficientes para formação de seu convencimento.
A crítica jornalística não se confunde com a ofensa, pois esta apresenta ânimo exclusivamente narrativo conclusivo dos acontecimentos em que se viu envolvida determinada pessoa, não sendo passível de reparação por dano moral.
ACÓRDÃO
Acordam os Magistrados integrantes da OITAVA CÂMARA CÍVEL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores MACEDO PACHECO - Presidente e Revisor e GUIMARÃES COSTA - Vogal, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, à unanimidade, nos termos do Voto do Relator e conforme consta da Ata de Julgamento.
Curitiba, 12 de julho de 2007.
J. S. FAGUNDES CUNHA
Relator




Vistos, examinados e relatados os presentes autos de Apelação Cível nº 376705-1, em que é Apelante GERMINO MARQUES BONFIM FILHO e é Apelada EDITORA GAZETA DO POVO S/A, remetidos ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador MACEDO PACHECO, Eminente Revisor, incluído em pauta para julgamento, os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Apelação.


RELATÓRIO
GERMINO MARQUES BONFIM FILHO ajuizou ação com pedido de indenização em face de EDITORA GAZETA DO POVO S/A, visando reparação moral, em razão de publicação no Jornal Gazeta do Povo, ocorrida em 23/05/ 2005.
Em síntese, alega que exercia o cargo de Delegado de Polícia na cidade de Piraquara, sendo responsável, dentre outros afazeres, pelo depósito de veículos apreendidos e recuperados.
Ocorre que a falta de espaço no pátio da delegacia obrigou o requerente a depositar os mencionados veículos em outros locais. Inicialmente, no pátio da EMATER, e posteriormente em um terreno pertencente à particular.
Com sua transferência para a cidade de Bocaiúva do Sul, outro funcionário público ficou responsável pela mantença e conservação dos veículos.
Entretanto, trecho da reportagem intitulada "Piraquara - Chácara Vira Pátio da Delegacia - Carros recuperados pela polícia são levados para local onde funciona uma oficina", e publicada pelo jornal Gazeta do Povo no dia 23/05/2005, faria referência difamatória a sua pessoa, ensejando o direito à reparação moral.
Qual seja o trecho: "Sei que houve um problema com o antigo delegado. Parece que estavam depenando esses veículos. Então, o novo delegado pediu para que os guardasse. Aqui não tem como ninguém mexer."
Alegou que o conteúdo calunioso e difamatório da publicação atingiu gravemente sua reputação como Delegado de Polícia, perturbou suas relações psíquicas e diminuiu sua auto-estima; enfim, sofrendo dano moral passível de compensação.
Deixou a critério do magistrado a fixação do quantum indenizatório; destacando, porém, que o dano sofrido por ele é grave, visto que é uma autoridade policial, cuja figura pressupõe respeito e credibilidade para o exercício da função pública.
A ré, ora apelada, apresentou contestação sustentando que a reportagem é verídica e não mencionava o nome do requerente, mas sim o nome do delegado atual, quando da reportagem.
Outrossim, invoca o exercício da liberdade de imprensa para justificar a publicação de fatos que sejam do interesse da população, em detrimento de interesse menores.
Alega que a menção feita na matéria publicava foi dirigida ao Delegado Titular da Polícia de Piraquara e seu antecessor, ou seja, foram narrados atos exercidos por agentes do poder público no exercício de suas funções, e não atos ou situações concernentes a sua vida provada ou a sua intimidade.
Sustenta que não houve a ocorrência de ato ilícito no presente caso, bem como não há qualquer indício de dano sofrido pelo autor; mesmo porque, não foram indicados os prejuízos causados em razão da reportagem.
Alternativamente, contestou o quantum pretendido pelo requerente à título de indenização.
Proposta a conciliação em audiência, esta restou infrutífera.
Sentença prolatada em audiência, cujo comando entende improcedente o pedido constante na inicial, uma vez que não foi comprovada a ocorrência de um dano ou a caracterização de uma ação ilícita por parte da recorrida. Fixação da verba honorária em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Germino Marques Bonfim Filho interpôs apelação, pugnando pela nulidade integral da decisão que indeferiu o pedido inicial, uma vez que impossibilitou a produção de provas, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Alternativamente, requereu a reforma da sentença a quo e a redução do valor da verba honorária, caso a mencionada decisão seja mantida.
Contra-Razões pelo não provimento.
Eis o relato.


FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.

MÉRITO
A questão cinge-se a nulidade da sentença em razão da alegação de cerceamento de defesa posto que não permitida a produção de provas.
Trata-se de pedido de reparação de dano moral em razão de publicação de notícia pela parte requerida.
A matéria posta em julgamento é incontroversa.
Alegada a publicação, juntado exemplar do jornal, a parte requerida confirma a publicação e somente permanece como questão remanescente constituir, ou não, lesão ao direito da imagem da parte autora.
Assim sendo, desnecessária a produção de quais-quer provas, senão as que já se encontram nos autos.
Não ocorre cerceamento de defesa se o magistrado, ao decidir antecipadamente a lide, verificar que as provas consistentes em farta documentação acostada aos autos são suficientes para formação de seu convencimento. A crítica jornalística não se confunde com a ofensa, pois esta apresenta ânimo exclusivamente narrativo conclusivo dos acontecimentos em que se viu envolvida determinada pessoa, não sendo passível de reparação por dano moral. (TJRO - AC 100.010.2004.006393-3 - 1ª C.Cív. - Rel. Des. KIYOCHI MORI - J. 20.06.2006)
Achando-se o feito em condições de julgamento antecipado, sem necessidade de colheita de novas provas, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais. Assim decidiu o TJDF em caso de pedido de reparação de dano moral com fundamento na Lei de Imprensa. (TJDF - APC 20040110336299 - 6ª C.Cív. - Relª Desª SANDRA DE SANTIS - DJU 13.12.2005 - pág. 88)
O direito à informação, constitucionalmente guarnecido, legitima a imprensa a divulgar toda sorte de notícia de interesse coletivo, dentre as quais se incluem as que se relacionem a Polícia, feitos relacionados a eventos que possam causar prejuízo ao erário público, não sendo desarrazoado que esse recebam especial atenção da imprensa, posto que repercutem diretamente na sociedade.
Contudo, mister salientar que o pedido para julgar procedente a ação indenizatória sequer pode ser conhecido, eis que o apelante não lançou mão de fundamentos para tanto, nos termos do que preconiza o art. 514, inciso II do CPC, mas ao revés, apenas pugnou pela nulidade da sentença a quo, o que é inadmissível, conforme orientam os julgados abaixo colacionados:

"Não se conhece da parte do apelo que não preenche o requisito previsto no Inciso II do art. 514, do Código de Processo Civil, por inexistir exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão..."
(TJPR - Ap. Cív. 0336545-3 - (4148) - 16ª C.Cív. - Rel. Des. ANTÔNIO DE SA RAVAGNANI - j. 25.10.2006 - DJPR 17.11.2006)

"EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO DO EMBARGADO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO DIREITO E RAZÕES DE NOVA DECISÃO. Não se conhece de apelação quando ausentes a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. Apelação não conhecida."
(TJPR - Ap. Cív. 0316574-8 - (4076) - 15ª C.Cív. - Rel. Des. HAMILTON MUSSI CORREA - j. 10.05.2006 - DJPR 02.06.2006)

Portanto, como o Apelante fixou o recurso apenas em relação a nulidade da sentença, sequer pode ser apreciado o acerto, ou não, do comando da sentença.
Nulidade por cerceamento de defesa não há.


VOTO

O Voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação pelos fundamentos retro ensamblados.
E o Voto.
Curitiba, 12 de julho de 2007.


J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator