EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA QUANTO A LEGITIMIDADE DE PARTE. PENHORA DE USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE VALORES POSTERIORES À SENTENÇA. DÍVIDA PROPTER REM. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Os embargos à execução fundados em título judicial devem ser julgados improcedentes quando não ocorrer nulidade ou falta de citação no processo de conhecimento, inexigibilidade do título e ilegitimidade da parte para figurar no pólo passivo da demanda, notadamente porque é impossível discutir, nesta via, matéria não inclusa no rol do art. 741 do CPC, ou que esteja acobertada pelo manto da coisa julgada.
De acordo com o art. 1.393 do Código Civil, em interpretação conexa com o art. 649, I, do CPC, é impenhorável o direito real de usufruto que recai sobre a coisa. Assim, apenas a propriedade nua é passível de constrição judicial.
Não é possível a execução de obrigações posteriores a prolação da sentença, pois como o Executado não é proprietário do imóvel, respondem pelas taxas condominiais os proprietários.
ACÓRDÃO
Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores MACEDO PACHECO - Presidente e Revisor e GUIMARÃES COSTA - Vogal, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Apelação, de acordo com o Voto do Relator e conforme a Ata de Julgamento.
Curitiba-PR, 12 de julho de 2007.
J. S. FAGUNDES CUNHA
Relator



RELATÓRIO
Insurge-se o Apelante do comando de sentença que julgou improcedente o pedido contido em Embargos à Execução de Título Judicial, alegando, em síntese, que se trata de execução de taxas condominiais, razão pela qual deveriam ser cobradas dos proprietários do imóvel, enquanto, em verdade, tem apenas o usufruto, enquanto os filhos, que são os proprietários, é que residem no mesmo.
Afirma que ausente memória de cálculo e que são cobrados valores concernentes a vencimentos posteriores à prolação da sentença.
Diz que há nulidade da penhora.
Pede a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios.
Em contra-razões pede o Apelado seja mantido o comando da sentença pelos fundamentos nela ensamblados.
Vieram os autos conclusos, vistos, examinados e relatados, foram encaminhados ao Eminente Desembargador Revisor.
É o breve Relatório.


FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.

MÉRITO
Os embargos à execução fundados em título judicial devem ser julgados improcedentes quando não ocorrer nulidade ou falta de citação no processo de conhecimento, inexigibilidade do título e ilegitimidade da parte para figurar no pólo passivo da demanda, notadamente porque é impossível discutir, nesta via, matéria não inclusa no rol do art. 741 do CPC, ou que esteja acobertada pelo manto da coisa julgada.
Assim sendo, considerando que a sentença julgou procedente o pedido de cobrança de taxas condominiais em desfavor do Embargante, ainda que demonstre não ser o proprietário do imóvel, mesmo se tratando de obrigação propter rem, há o manto da coisa julgada e deve responder pelo valor assente no comando da sentença.
Ademais, considerando que o proprietário do imóvel é que deve honrar as taxas condominiais, a partir da prolação da sentença, não pode persistir a cobrança em desfavor do Embargante, devendo o condomínio ingressar com pedido em face dos proprietários.
De acordo com o art. 1.393 do Código Civil em vigor, em interpretação conexa com o art. 649, inc. I, do CPC, é impenhorável o direito real de usufruto que recai sobre a coisa. Assim, apenas a propriedade nua é passível de constrição judicial. Nesse sentido: TRT 12ª R. - AG-PET 01256-2003-019-12-00-4 - (00060/2005) - Florianópolis - 1ª T. - Relª JUÍZA MARIA DO CÉO DE AVELAR - J. 13.12.2004.
Ainda sob a égide do Código Civil anterior, se nos afigura incontroverso ser o usufruto impenhorável, por força do art. 717 do CC, c/c o art. 649, inc. I, do CPC. A nua-propriedade, porém, é em tese passível de penhora, isto porque, sendo passível de alienação, não ocorre a restrição do art. 717 do CC, restrita ao usufruto propriamente dito. Nesse sentido: Ac. un. da 13ª C. do 1º TACSP, de 10.10.1990, no AI 447.141-4, rel. Juiz NORIVAL OLIVA, RT 668/112.
A penhora pode recair sobre os rendimentos do usufruto, o que é impenhorável é o direito do usufruto em si. (TRF 3ª R. - AG 3593 (90.03.030374-6) - 1ª T. - Rel. Des. Fed. OLIVEIRA LIMA - DJU 10.12.2002 - pág. 366)
É possível a penhora do exercício do direito de usufruto. Precedentes jurisprudenciais. Deram provimento ao apelo. (TJRS - APC 70013558184 - 16ª C.Cív. - Rel. Des. CLAUDIR FIDELIS FACCENDA - J. 21.12.2005)
Consoante o ordenamento jurídico pátrio é admitida a penhora sobre os direitos concernentes ao usufruto, desde que tenham expressão econômica. Esta constrição pode ser afastada, apenas, diante da existência nos autos de prova inequívoca, demonstrando que se trata da única fonte de renda da agravante, o que, todavia, não acontece no caso em exame. (TJPR - AI 0312506-4 - Paranacity - 13ª C.Cív. - Rel. Des. MILANI DE MOURA - J. 22.03.2006)
Na fundamentação da sentença afirma o douto prolator que a penhora recaiu sobre os direitos de usufruto. Na verdade assinala que se trata do que decorre deles. Assim não nos parece. A forma em que lavrada a penhora não está correta. O direito de usufruto não pode ser submetido a constrição judicial na forma em que realizada, podendo ser realizada a penhora conforme a fundamentação supra.
Em relação ao cálculo, o fato é que o Embargante não produziu qualquer prova no sentido de impugnar a planilha acostada aos autos (fls. 27 e 28), razão pela qual não há como entender que existam eventuais excessos.
Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e se revelam aplicados com correção, diante do esforço e dedicação para a defesa do interesse do Embargado.

VOTO
O Voto é no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para decretar a nulidade da penhora do direito de usufruto do Embargante e limitar o valor da execução aos valores referentes às taxas condominiais até a prolação da sentença.


É o Voto.
Curitiba, 12 de julho de 2007.


J. S. FAGUNDES CUNHA
RELATOR