EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E TRANSAÇÃO. PEDIDO ANULATÓRIO DE ATO JURÍDICO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CUMPRIDO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. LEGÍTIMO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DEVIDA. CONTINUIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO APELANTE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores MACEDO PACHECO - Revisor e GUIMARÃES DA COSTA - Vogal, sob a Presidência de CARVILIO SILVEIRA FILHO, à unanimidade, em CONHECER o Recurso de Apelação e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do Voto do Relator e conforme consta da Ata de Julgamento.
Curitiba, 02 de agosto de 2007.
J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator



RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta em juízo, pelo procedimento ordinário, com pedido de anulação de negócio jurídico, cumulado com perdas e danos, e tutela antecipada.
Sustentam os autos que em razão de sentença a parte requerida, ora Apelante, foi condenada a pagar aos autores pensão mensal equivalente a um salário mínimo, além do 13º salário, bem como valor referente a danos morais, custas e honorários advocatícios.
Por ocasião da liquidação de sentença as partes acordaram em que os proprietários de um imóvel, apresentados pela parte requerida, anuíram em entregar um imóvel aos autores, pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), enquanto o valor devido era superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Na oportunidade foi apresentada certidão negativa de ônus em relação ao imóvel referido.
Concordando em receber o imóvel, os autores celebraram um contrato de confissão de dívida e transação, conforme cópia que acostam aos presentes autos, que foi homologado em juízo.
Em razão de tais fatos os autores chegaram a tomar posse do imóvel, realizando no mesmo alguns reparos.
Transcorridos alguns meses, tomaram conhecimento de que o imóvel fora objeto de penhora nos autos 200/2000, da 2ª Vara Cível da comarca de Cascavel e que fora o proprietário quem ofereceu o bem para tanto.
Finalmente, a parte requerida revogou a procuração que havia outorgado ao procurador dos autores, inviabilizando totalmente o negócio.
Pediram a decretação da nulidade da transação.
Deferido o pedido de assistência jurídica integral e gratuita, determinada a citação da parte requerida.
Apresentada contestação escrita em favor dos requeridos. Em preliminar alega a inépcia da inicial. Outra, também em preliminar, alega a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito alegam que o fato ocorreu por exclusiva culpa da parte autora, posto que não promoveu tempestiva averbação na matrícula.
Juntou documentos.
Impugnados os fundamentos da contestação.
O Ministério Público oficiou nos autos.
Indeferido o pedido de antecipação da tutela.
Prolatada decisão afastando as preliminares, da qual não há notícia de recurso de agravo, nos autos.
Prolatada sentença julgando procedente o pedido contido na demanda, decretando a nulidade da transação e condenando os réus solidariamente no pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores.
Apenas AMAURI RISSO insurgiu-se contra o comando da sentença, renovando os fundamentos já ensamblados na contestação imputando aos autores a responsabilidade em relação aos fatos articulados como fundamento da pretensão, posto que teriam recebido o bem desembaraçado e não realizaram o que necessário na matrícula.
Em contra-razões pedem os Apelados seja mantido o comando da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
A Procuradoria da Justiça oficiou nos autos e expendeu judicioso fundamentado parecer no sentido de que o comando da sentença deve ser mantido na forma em que prolatado.
Vieram os autos conclusos.
Vistos, examinados e relatados, remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador MACEDO PACHECO, Eminente Revisor.
Incluído em pauta para julgamento.
É o breve Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
O recurso deve ser conhecido posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). o recurso deve ser conhecido posto que presentes os seus pressupostos de admissibilidade, sendo o recurso próprio, devidamente preparado e firmado por advogado habilitado, dele conheço.
Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito do pedido recursal.
MÉRITO RECURSAL
Ab ovo cumpre destacar que o que alegado em relação às preliminares está precluso para o Apelante. Isso porque prolatada decisão interlocutória rejeitando as preliminares, sendo certo que não há nos autos notícia de recurso de agravo a respeito do que decidido.
Entendo, inclusive, que corretos os fundamentos da decisão mencionada, razão pela qual nada a reparar.
No mérito melhor sorte não assiste ao Apelante.
Consta nos autos que as partes celebraram o acordo em data de 26 de maio de 2000, no entanto, o mesmo imóvel fora dado em garantia em juízo em dívida distinta (autos 200/ 2000) em data de 19 de abril de 2000, efetivando-se a penhora em 17 de novembro de 2000.
Portanto, manifesta a má-fé, razão pela qual, como vem assevera o douto parecer da Procuradoria da Justiça, o negócio jurídico homologado entre as partes encontra-se viciado e impossível de cumprimento.
Apesar de conhecido pela doutrina desde os tempos da lei processual de 1939, o instituto da ação anulatória (art. 486 do CPC vigente) ainda se caracteriza por controvertidos debates doutrinários.
Clássico exemplo extraído da prática forense seria o da transação, objeto do presente estudo. A confusão não é de todo incompreensível, visto que a lei processual confere razoável margem para discussão, abrangendo desde o estudo relativo à coisa julgada material e à apreciação do mérito como a própria natureza da homologação de ato judicial por sentença.
Não fossem tais obstáculos suficientes, enfrenta-se outro problema. Além da previsão do instituto anulatório se resumir ao texto contido no art. 486, sinala-se que o mesmo se encontra impropriamente inserido em meio às normas atinentes à ação rescisória (e ainda no Título IX - Do Processo nos Tribunais - o que causa maior espanto), sem qualquer lógica aparente para tanto.
Deste modo, junto com o exame relativo ao caso da transação, igualmente imprescindível o estudo relativo à diferenciação entre a ação anulatória e o remédio rescisório previsto no art. 485.
Conforme já dito, o art. 486 praticamente repetiu a redação contida no parágrafo único do art. 800 do código do 19391.
O conteúdo semântico do dispositivo, no entanto, ainda suscita os mais variados questionamentos, majorados pela confusa localização na lei processual.
Dispõe o art. 486 do CPC:

Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

Primeiramente, registra-se que a expressão "atos judiciais" deve ser lida com a devida cautela semântica, já que tais atos não se referem aos previstos no art. 162 do CPC (sentença, despacho e decisões interlocutórias).
Assevera Berenice Magri2 que o art. 486 relaciona como "atos judiciais" os atos praticados em juízo pelas "partes", englobando-se em tal conceito o autor ou o réu, os interessados nos casos de procedimento de jurisdição voluntária, o requerente e requerido do processo cautelar, o exeqüente credor e o executado devedor no caso do processo de execução, os terceiros que venham a intervir no feito e os terceiros juridicamente interessados.
Outro aspecto a ser examinado na redação do art. 486 diz respeito à abrangência tanto dos independem de sentença, como os atos que em que esta possui caráter meramente homologatório.
Quanto a exemplos da primeira hipótese (atos que não dependem de sentença), a doutrina cita os casos de renúncia ao direito de recorrer, de outorga de poderes em procuração passada nos autos, e de desistência do recurso, entre outros atos declaratórios de vontade das partes, tanto de natureza bilateral como unilateral3.
Quanto aos atos referidos na segunda parte do art. 486 (atos que dependem de sentença meramente homologatória), impõe-se necessidade de maiores considerações, inclusive no tocante à natureza da homologação.
A fim de esclarecer o conceito de sentença homologatória, convém registrar a lição sempre atual de Pontes de Miranda4 ao demonstrar que a sentença de homologação se constitui em um "ato jurídico processual transparente", visto que nada acrescenta ao ato ora homologado. Confere-lhe, apenas, uma espécie de certificação formal (chancela judicial).
Tais sentenças, portanto, atuando como simples certificação, não enfrentariam qualquer avaliação de conteúdo do ato homologado. Não apreciando (julgando) o mérito, tais decisões consequentemente deixariam de produzir a coisa julgada material5.
Ausente a coisa julgada material, portanto, inviável a impugnação via ação rescisória (não se trata de sentença de mérito transitada em julgado, exigência do art. 485, caput).
Os efeitos produzidos pela homologação decorrem, portanto, do ato judicial em si, que apenas se encontra certificado pela autoridade judicial através da homologação.
Neste aspecto, a importante distinção entre o objeto da ação rescisória e o da ação anulatória prevista no art. 486: enquanto que o remédio rescisório se dirige à impugnação da sentença de mérito transitada em julgado, a ação anulatória se volta contra o ato em si, ainda que o mesmo se encontre homologado através de sentença. Neste último caso, em face da inexistência da apreciação de mérito, a sentença produziria tão somente a coisa julgada formal, não preenchendo o requisito do art. 485 do CPC.
Finalmente, importante lembrar que inexiste qualquer diferenciação entre sentença homologatória e sentença "meramente homologatória", termo este utilizado na redação do art. 486.
Trata-se de simples realce da espécie, conforme se manifesta José Carlos Barbosa Moreira6:

Para nós, a sentença é homologatória quando se limita a imprimir a ato não oriundo do órgão judicial força igual à que ele teria se de tal órgão emanasse - isto é, a equiparar um ao outro, sem nada acrescentar à substância do primeiro. O advérbio " meramente" não visa a caracterizar uma subespécie de sentenças homologatórias, mas apenas a enfatizar que é dessa espécie que se trata, e não de sentenças que não se restrinjam a homologar; simples realce do adjetivo, nada mais.

Exemplos de atos homologados por sentença seriam os atos de desistência da ação (art. 158 do CPC), da separação consensual (art. 1.122 do CPC), e da transação (art. 269, III), entre outros expressamente previstos na legislação processual.
Dando prosseguimento ao exame da redação do art. 486, observa-se outra grave imprecisão terminológica, relativa ao termo "rescindidos", que provoca inevitável confusão com a "rescindibilidade" das sentenças de mérito da redação do art. 485 .
A tal equívoco semântico, criticado desde os tempos da anterior lei processual, se adiciona a confusa localização do instituto anulatório em meio às normas relativas ao remédio rescisório do art. 485, conforme já dito.
A ação rescisória e a ação anulatória são meios de impugnação diferentes e com objetos absolutamente distintos. Enquanto que a primeira visa à desconstituição do sentença de mérito transitada em julgado, a ação anulatória do art. 486 dirige-se tão somente a impugnar o ato praticado pelas partes no processo, ainda que este dependa de homologação.
Claro que a invalidação do ato, na hipótese em que este dependa de sentença homologatória, atingirá indiretamente tal decisão, esvaziando-a de conteúdo. Trata-se de mera conseqüência da impugnação do ato.
Pertinente ao caso, a lição de Barbosa Moreira7:

Quanto aos atos que constituam objeto de sentença "meramente homologatória", a importância do dispositivo consiste em deixar claro que, apesar do invólucro sentencial que os cobre, podem ser diretamente impugnados, sem necessidade de rescindir-se - usada a palavra, aqui, na acepção técnica - a decisão homologatória. A ação dirige-se ao conteúdo (ato homologado), como que atravessando, sem precisar desfazê-lo antes, o continente (sentença de homologação). Insista-se em que não é a sentença, mas o ato homologado, que constitui o objeto do pedido de anulação - o que não quer dizer que a eventual queda do segundo deixe de pé a primeira.

Apesar de constar a previsão em meio às normas relativas à ação rescisória, o procedimento também não deve ser confundido.
Deste modo, e ao contrário da ação rescisória (de competência originária dos tribunais), a ação anulatória do art. 486 será apreciada perante órgão jurisdicional de primeiro grau.
Estipula-se, como regra, o rito ordinário, ressalvando-se, é claro, as hipóteses do art. 275 do CPC, relativas ao procedimento sumário.
O cabimento da ação anulatória se estende, ao contrário da ação rescisória que possui vedação expressa, aos casos de competência dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/ 95)8.
Quanto ao prazo, este possui natureza prescricional e dependerá da legislação de direito material referente à nulidade objeto da impugnação.
O exame quanto à legitimidade pressupõe a análise da natureza do ato jurídico objeto de invalidação.
Com efeito, no caso de ato eivado de vício de nulidade absoluta, embora pronunciável de ofício no mesmo processo, possuirá legitimidade ativa não só a parte interessada mas também o terceiro interessado e o Ministério Público, conforme disposição expressa do art. 168 do Código Civil de 2002 (ou art. 145 da lei anterior).
Os casos de nulidade relativa, por outro lado, seguem a legitimidade do art. 177 da lei civil vigente (art. 152 do Código de 1916).
No tocante à legitimidade passiva, obedecidos os dispositivos da lei civil, a ação poderá ser intentada contra a outra parte, contra o terceiro interessado ou contra as partes (no caso de ser ajuizada pelo terceiro interessado ou pelo Ministério Público). Necessário, como já dito, o exame relativo à natureza da nulidade objeto de anulação (seja absoluta ou relativa).
Os efeitos da ação anulatória devem ser analisados em face das circunstâncias nas quais o instituto é utilizado.
A ação poderá ser intentada ainda que pendente o processo no qual se pretende a invalidação do ato. É o caso, por exemplo, da confissão, conforme leitura do art. 352, I do CPC:

Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:
I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;
II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.

Pendente o processo principal, o mesmo será suspenso conforme (art. 265, IV, "a" do CPC)9, já que a sentença dependerá necessariamente do julgamento da ação anulatória.
Outra hipótese de ajuizamento da ação anulatória será no caso de trânsito em julgado do processo onde se pretende a invalidação do ato homologado. Em caso de procedência da ação anulatória, deixará de subsistir a sentença que homologou o ato viciado. Cumpre reiterar, que nestes casos não se trata de sentença rescindida. Esta perde seu conteúdo com a invalidação do ato, deixando de produzir efeitos. Consequentemente, o processo onde ocorreu a invalidação retornará à situação anterior, percorrendo seu caminho a partir da impugnação do ato.
Registra-se, ainda, a previsão expressa de alguns casos na lei processual. Na hipótese de confissão, conforme já visto, o art. 352 prevê o ajuizamento de ação anulatória somente antes do trânsito em julgado da sentença, possibilitando, posteriormente, apenas a impugnação via ação rescisória (art. 485).
Barbosa Moreira10, revendo entendimento no qual defendia a concomitante aplicabilidade da ação rescisória e da ação anulatória para os casos de transação, renúncia à pretensão e reconhecimento jurídico do pedido (conforme interpretação atribuída ao art. 485, VIII), manifesta-se atualmente no sentido de restringir a aplicação do art. 486 a tais casos. Na visão do jurista, a distinção entre o art. 485 e o 486 seria feita através de entendimento análogo ao da confissão (art. 352).
Finalmente, poderá ser intentada a ação anulatória no processo de execução, como nos casos de renúncia ao crédito (art. 794, III), extinção da execução (art. 795), arrematação ou adjudicação, por exemplo.
Nestes casos, com a anulação do ato a execução será retomada a partir do último ato anterior ao que foi invalidado.
Finalmente, a análise do art. 486 nos casos de transação judicial, enfrentada de forma controvertida em face dos questionamentos relativos ao cabimento da ação anulatória ou da ação rescisória do art. 485.
Registra-se, no aspecto, que a lei processual auxilia em muito tais questionamentos, causando as mais variadas posições entre os juristas pátrios.

Com efeito, caracteriza-se a transação como um ato judicial promovido pelas partes (hipótese do art. 486), trazido à juízo para homologação.
A questão assume complexidade em face da leitura do art. 269, III (ao estipular que a transação como julgamento de mérito) e do art. 485, VIII (hipótese de invalidação de transação):

Art. 269 - Extingue-se o processo com julgamento de mérito:
(...) III - quando as partes transigirem.
Art. 485 - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
(...) VlIl - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença.

A partir de tais apontamentos, surge inevitavelmente a questão: aplicar-se-ia, no caso da transação, o remédio anulatório do art. 486 (contra o ato judicial "transação" homologado por sentença) ou a ação rescisória contra a sentença de mérito que homologou a transação, prevista no art. 485, VIII do CPC (e que extinguiu o processo consoante art. 269, III) ?
Como deveria ser entendida a transação homologada pelo juízo? Seria um ato judicial passível de invalidação pelo art. 486 ? Ou a sentença homologatória, constituindo-se em decisão de mérito (art. 269, III), seria objeto de rescisão em face da previsão contida no art. 485, VIII ?
Tais dúvidas foram objeto das mais variadas discussões pela doutrina brasileira.
Galeno Lacerda11 buscou conciliar tais normas a partir da idéia de que os referidos dispositivos (art. 485 e 486) tratam de situações absolutamente distintas.
Antes de mais nada, lembra o processualista gaúcho que o art. 485 trata exclusivamente da rescisão de sentenças de jurisdição contenciosa, que produzem coisa julgada material em face de julgarem a lide (eliminação do conflito com a declaração do direito, ou seja, apreciando o mérito da causa).
A sentença homologatória de ato judicial, por outro lado, não assumiria tais características, visto a inexistência de apreciação do mérito.
A transação, prossegue o jurista, pode ser objeto tanto de sentença homologatória como de sentença jurisdicional litigiosa (sentença de mérito) nela baseada, hipótese última do art. 485.
Consequentemente, a distinção entre o art. 486 e o art. 485 dependerá da análise quanto à análise do mérito na transação.
Seriam apenas dois os casos de aplicação do art. 485, VIII do CPC, assegura Galeno Lacerda.
Primeiramente, cita-se o caso da transação alegada em defesa pelo réu (art. 326 do CPC), como fato extintivo do pedido. A sentença, ao acolher tal alegação, apreciaria inequivocamente o mérito da causa, possibilitando o preenchimento do requisito do art. 485, caput (sentença de mérito).
O segundo caso de aplicação do remédio rescisório seria quando, depois da transação judicial ocorrida, mas antes de sua respectiva homologação, ressurgisse o litígio entre as partes. Neste caso, a homologação incidiria, também sobre matéria contenciosa (de mérito), deixando de assumir o caráter de mera chancela judicial.
Seria esta a distinção entre a invalidação, via ação anulatória do ato judicial "transação" homologado por sentença (atingindo esta de forma reflexa, conforme já dito) e a rescisão de sentença de mérito transitada em julgado no caso de existir fundamento para invalidar transação (art. 485, VIII).
Apesar da distinção promovida por Galeno Lacerda se mostrar a mais razoável para a resolução do problema, remanesce a dúvida quanto ao caráter da transação, já que o art. 269 a coloca de forma taxativa como uma das hipótese de julgamento com apreciação do mérito.
Neste sentido, manifesta-se o ilustre processualista:
Mas, dir-se-á, o Código, no art. 269, III, afirma que o processo se extingue com julgamento de mérito quando as partes transigirem. Então, haverá julgamento de mérito na transação?
Não, a toda evidência.
Trata-se de impropriedade do Código que deve ser interpretada com inteligência e bom senso. Se as partes transigem, a homologação conseqüente, como se viu, não julga a lide, porque esta não mais existe, eliminada como foi pelo acordo dos litigantes.
Como interpretar, pois, o dispositivo citado, para evitar-se o absurdo de "criar-se" um julgamento de mérito onde ele não existe, nem pode mais existir?
A solução é fácil e se ajusta ao sistema legal. Note-se que o Código, no art. 584, III, considerou a sentença homologatória da transação título executivo judicial.
Equiparou-a, portanto, quanto aos efeitos, à sentença de mérito transitada em julgado, equiparação que já constava do C.C., art. 1.030, quando atribuiu à transação efeito idêntico ao da coisa julgada. Nesta mesma linha, pois, deve ser interpretado o art. 269, III, do C.P.C. Quando nele se afirma que na transação se extingue o processo "com julgamento de mérito", o que se visa na verdade significar é que na transação há uma equiparação de efeitos com a sentença de mérito; não que haja identidade de substância com este ato jurisdicional.
A ação anulatória prevista no art. 486 objetiva tão somente a anulação de ato judicial. Tal meio de impugnação pode atingir, igualmente, sentenças homologatórias, na hipótese do ato objeto de invalidação depender da referida chancela judicial.
A anulação do ato judicial, conforme redação do art. 486, refere-se à legislação de direito material (lei civil). Deste modo, a análise quanto à natureza do ato objeto de impugnação (nulidade absoluta ou relativa) demonstrará as hipóteses de legitimidade e o prazo para o ajuizamento da impugnação.
Julgada procedente a ação anulatória, o ato impugnado não somente será declarado nulo, mas também será desconstituído. Importa ressaltar, que embora não tenha como objeto a desconstituição da sentença (que é o caso da ação rescisória), verifica-se que a impugnação do ato também atinge a sentença que o homologou. Trata-se de uma impugnação de caráter reflexo que esvazia o conteúdo da homologação.
Finalmente, no que se refere aos casos de transação (e a natureza de sua homologação), a posição defendida por Galeno Lacerda ainda se revela a mais harmoniosa com o ordenamento vigente, já que fornece elementos objetivos para o exame da transação caso a caso.
A regra, consequentemente, será a invalidação do ato via a ação do art. 486, ressalvados os casos excepcionais demostrados por Galeno Lacerda.
No caso a sentença sequer colocou fim ao processo de execução com julgamento de mérito.
A celebração da transação ocorreu mediante indução em erro da parte autora.
Não se diga, inclusive, que se trata de fato de terceiro, posto que foi o Apelante quem propôs a celebração da transação, apresentando o proprietário do imóvel para que procedesse a dação do bem em pagamento por dívida sua. Se resta não existente, prossegue o dever de pagar o que é devido.
Finalmente em relação ao dano moral, esta evidente que deve ser reparado, fixando o valor o Magistrado com muita moderação.
Em razão dos inúmeros constrangimentos acarretados em razão dos fatos articulados como fundamento da pretensão, procede a condenação dos mesmos em reparação de dano moral.
A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva.
Deve o magistrado, na fixação do quantum para ressarcir o dano moral, levar em consideração a capacidade do causador do dano, sempre afastando o enriquecimento excessivo, mas sem que seja aviltado o valor, considerado o caráter pedagógico da condenação.
A jurisprudência e a doutrina já estão sedimentadas no sentido de que a Constituição Federal de 1988 deu nova feição ao dano moral. É pacífico que qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é, por isso, indenizável.
Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade e o crédito, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória.
Portanto, a penosa missão de tarifar o dano moral é da exclusiva responsabilidade do juiz que deve atuar em face do caso concreto, com moderação e prudência, não perdendo de vista que a indenização, como já salientado, deve ser a mais completa possível, mas sem tornar-se fonte de lucro, caracterizando enriquecimento excessivo.
Assim, à luz desses fundamentos e observadas as peculiaridades do caso em tela, tenho como razoável a verba indenizatória de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente na forma da sentença, posto que a respeito não há impugnação, a cada um dos autores.
VOTO
O Voto é no sentido de CONHECER o Recurso de Apelação e NEGAR PROVIMENTO. É o Voto.
Curitiba, 02 de agosto de 2207.
J. S. FAGUNDES CUNHA
RELATOR


1 Art. 800 do Código de 1939:
Art. 800. A injustiça da sentença e a má apreciação da prova ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da ação rescisória. Parágrafo único. Os atos judiciais que não dependerem de sentença, ou em que esta for simplesmente homologatória, poderão ser rescindidos como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

2 MAGRI, Berenice Soubhie Nogueira. Ação anulatória: art. 486 do CPC. 2. ed., rev. São Paulo: RT, 2004. p. 77.

3 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. V. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 158.

4 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado da ação rescisória. São Paulo:, RT, 1970. p. 411.

5 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 640.

6 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Op. cit. p. 158.

7 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Idem, p. 158.

8 MAGRI, Berenice Soubhie Nogueira. Ação anulatória: art. 486 do CPC. 2. ed., rev. São Paulo: RT, 2004. p . 165.

9 Art. 265 do CPC : Art. 265 Suspende-se o processo:
(...)IV - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...)

10 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Op. cit. pág. 160.

11 De vital contribuição para o tema o trabalho de Galeno Lacerda em "Ação Rescisória e Homologação de Transação, publicada na Revista da AJURIS, n. 14, nov/78)