EMENTA
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - OFENSAS A SECRETÁRIO MUNICIPAL ATRAVÉS DE PROGRAMA RADIOFÔNICO - FATOS COMPROVADOS E INCONTROVERSOS - CRÍTICAS INJUSTAS, EVIDENCIANDO O INTUITO DE OFENDER - OFENSOR QUE POSSUI PROGRAMA DIÁRIO DE GRANDE AUDIÊNCIA LOCAL EM RÁDIO - INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPRENSA - NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - AMPLA REPERCUSSÁO DAS INJÚRIAS - NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO QUE PUNA, EFETIVAMENTE E COM O DEVIDO RIGOR, O INFRATOR E SIRVA DE ADVERTÊNCIA A OUTROS, PARA QUE NÃO ABUSEM DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO - PROTEÇÃO DA HONRA, DA DIGNIDADE E DA PRIVACIDADE - REDUÇÃO INCABÍVEL FACE AO VALOR ARBITRADO COM ACERTO PELO JUÍZO "A QUO". MANTENÇA DO VALOR INDENITÁRIO.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. É certo que a carta de outubro proclama, reconhece e protege o direito à liberdade de imprensa, menos verdade não é que este direito não é ilimitado e por isto deve ser exercido com responsabilidade e em harmonia com outros direitos, especialmente com o direito que todos temos à honra e à boa imagem, não se prestando, portanto, a informação jornalística como instrumento para denegrir ou macular a honra das pessoas.
1.1. A honra, para o Padre Antonio Vieira, "é um bem imortal. A vida, por mais que conte anos e séculos, nunca lhe há de achar conto, nem fim, porque os seus são eternos. A vida conserva-se em um só corpo, que é o próprio, o qual, por mais forte e robusto que seja, por fim se há de resolver em poucas cinzas. A fama vive nas almas, na boca de todos, lembrada nas memórias, falada nas línguas, escrita nos anais, esculpida em mármores e repetida sonoramente sempre nos ecos e trombetas da mesma forma. Em suma, a morte mata, ou apressa o fim do que necessariamente há de morrer; a infâmia afronta, afeia, escurece e faz abominável a um ser imortal; menos cruel e mais piedosa se o puder matar." (Sermôes).
2. A própria Constituição estabelece limites ao exercício da plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, considerando-se a proteção a outros direitos conferida pelo mesmo texto constitucional, os quais repousam no art. 5º incisos IV, V, X, XII e XIV.
3. No caso posto em julgamento o veículo de imprensa noticiou fatos com estardalhaço, sem moderação, com flagrante intuito de captação de votos para adversário político.
ACÓRDÃO
Acordam os Magistrados integrantes da 8ª CÂMARA CÍVEL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores MACEDO PACHECO - Presidente com Voto e GUIMARÃES COSTA - Vogal, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO a ambos os Recursos de Apelação, nos termos do Voto do Relator e de acordo com a Ata de Julgamento.
Curitiba, 12 de julho de 2007.
J. S. FAGUNDES CUNHA
RELATOR



Vistos, examinados e relatados os presentes autos de Recurso de Apelação Cível nº 340.314-7, em que são Apelantes Rádio Guairacá de Guarapuava Ltda. e Gílson Pedro Amaral e é Apelado Cezar Ramão Sanches, remetidos os autos ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador MACEDO PACHECO, Eminente Revisor, incluído em pauta para julgamento, à unanimidade, os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível decidiram negar provimento a ambos os recursos.


RELATÓRIO
CEZAR RAMÃO SANCHES ajuizou ação com pedido de indenização em face de RÁDIO GUAIRACÁ DE GUARAPUAVA LTDA. e GÍLSON PEDRO AMARAL, visando reparação moral, em razão de ofensas proferidas contra a sua pessoa, - enquanto ocupante do cargo de Secretário Municipal de Obras e Viação no Município de Guarapuava - no programa de rádio "Galpão Campeiro" e veiculadas nos dias 16/01/02001 e 23/02/2001.
Em síntese, alega que teve sua honra atacada e denegrida durante programa de rádio transmitido pela primeira requerida, ora Apelante1, e dirigido pelo segundo requerido, ora Apelante2. Cita como trechos ofensivos a sua pessoa, dentre outros:

"Como falta competência para vocês, hein? Podiam dar empregos no parque do Lago. Falta Administração. Falta de competência, irresponsáveis que são. Se reduzissem os salários desses secretários que são incompetentes, que estão ganhando uma fortuna e não trabalham com rigor para a população de Guarapuava. Ganham uma fortuna e são incompetentes, não desempenham o trabalho a contentes..."

Também:

"Secretários municipais não têm competência para ganhar a metade do que ganham, que tem um padrão de vida muito alto e que não se tem dinheiro para trocar as lâmpadas das ruas."
Alega que o conteúdo ofensivo da transmissão atingiu gravemente sua reputação, além de submeter sua família às mais diversas humilhações ao ouvirem comentários e gracejos maldosos veiculados pela emissora requerida.
Deixou a critério do magistrado a fixação do quantum indenizatório; destacando, porém, que o dano sofrido por ele é grave, visto que exerce as funções de Secretário Municipal, cuja imagem e honra são fatores fundamentais para o exercício do cargo.
A emissora e o radialista, ora Apelante1 e Apelante2, apresentaram contestação, argüindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva da rádio, uma vez que esta arrendou seus equipamentos ao segundo requerido, tendo este se comprometido - em contrato - a assumir toda a responsabilidade sobre as opiniões veiculadas em seu programa.
No mérito, alegaram que o segundo requerido exerceu o seu livre direito de criticar e de manifestar seu pensamento, demonstrando o descontentamento do povo com a administração em geral; e que não ofendeu, injuriou ou difamou qualquer dos secretários individualmente, mas sim todos aqueles que ocupam cargos públicos.
Sustentam que não há qualquer indício de dano sofrido pelo autor; nem mesmo foram indicados os prejuízos causados em razão da transmissão.
Proposta a conciliação em audiência, esta restou infrutífera.
Apresentados memoriais pelas partes, cujos fundamentos serão apreciados adiante.
Prolatada sentença, cujo comando rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva e entende procedente o pedido constante na inicial, condenou as partes requeridas ao pagamento de valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos à título de indenização, considerando o valor da época da prolação da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta mesma data, e juros moratórios contados a partir da data do primeiro fato danoso. Fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
RÁDIO GUAIRACÁ DE GUARAPUAVA LTDA. e GILSON PEDRO AMARAL interpuseram apelação, pugnando pela reforma da sentença a quo e renovando os fundamentos elencados na contestação e nos memoriais.
Contra-Razões pelo não provimento.
Vieram os autos conclusos.
Vistos, examinados e relatados, remetidos ao Exmo. Dr. Dr. Desembargador MACEDO MACHECO, Eminente Revisor.
Eis o relato.


FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.

MÉRITO
Os fatos articulados como fundamento da pretensão já foram conhecidos em face de pedido de outro secretário municipal, por essa Colenda Corte, sendo objeto de V. Aresto da lavra do Eminente Desembargador JOÃO KOPYTOWSKI, cuja ementa é conforme segue:

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. - DANOS MORAIS - OFENSAS A SECRETÁRIO MUNICIPAL ATRAVÉS DE PROGRAMA RADIOFÔNICO - FATOS COMPROVADOS E INCONTROVERSOS - CRÍTICAS INJUSTAS, EVIDENCIANDO O INTUITO DE OFENDER - OFENSOR QUE POSSUI PROGRAMA DIÁRIO DE GRANDE AUDIÊNCIA LOCAL EM RÁDIO - INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPRENSA. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. AMPLA REPERCUSSÁO DAS INJÚRIAS. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO QUE PUNA, EFETIVAMENTE E COM O DEVIDO RIGOR, O INFRATOR E SIRVA DE ADVERTÊNCIA A OUTROS, PARA QUE NÃO ABUSEM DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO - PROTEÇÃO DA HONRA, DA DIGNIDADE E DA PRIVACIDADE. MAJORAÇÃO INCABÍVEL FACE AO VALOR ARBITRADO COM ACERTO PELO JUÍZO "A QUO". MANTENÇA DO VALOR INDENITÁRIO. DESPROVIMENTO DOS APELOS.



No caso citado a título de precedente, conforme relatório do Aresto, no Juízo "a quo", o primeiro Apelante EDMAR ARNALDO LIPPMANN, por advogado constituído e sem mencionar o rito, propôs ação de indenização com pedido de reparação de dano moral, contra os segundos Apelantes, RÁDIO GUAIRACÁ DE GUARAPUAVA LTDA e GILSON PEDRO AMARAL, em virtude deste último, em seu programa de rádio, denominado "Galpão Campeiro" e transmitido pela Radioemissora, ter atacado, gratuitamente, a honra subjetiva e objetiva do primeiro Apelante, na qualidade de Secretário Municipal de Esportes de Guarapuava.
No pedido, alegou que as ofensas consistiram em comentários feitos pelo Apelante GILSON, em seu programa de rádio, transmitido no dia 16.02.01, no qual disse que os Secretários Municipais são "incompetentes e não trabalham", dentre outros comentários políticos, os quais tiveram repercussão negativa e lhe causaram danos morais.
Enfatizou a inexistência de critérios ou mecanismos adequados para a fixação do valor da reparação do dano moral, pedindo que fossem levados em conta os aspectos punitivo e compensatório, bem como a intensidade do dano e a eqüidade, para que o juiz, ao seu prudente arbítrio, fixe um "quantum" que realmente minimize sua dor.
Baseando a súplica nos artigos 5o, X da CF; arts. 1518, 1522 e 1553 do CC/1916; arts. 1o, 12, 13, 16, III, 49, I e § 2o e art. 53 da Lei 5.250/67; art. 12 da RSR, art. 139 e 140 do CP, e na Súmula 43 do STJ, pediu o arbitramento da indenização, deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (f. 02/15) e carreou documentos (f. 16/19).
O MM. Juiz de Direito Substituto determinou a emenda da inicial para a adequação ao rito sumário (art. 277 do CPC), face ao valor da causa (f. 26), atendida pelo autor (f. 26) e imprimido ao processo (f. 28)
Citados, os requeridos ofereceram contestação conjunta (f. 40/53), alegando, preliminarmente, que é aplicável, na espécie, o rito ordinário e pleiteando a exclusão da Rádio, em razão de contrato de arrendamento firmado com o Radialista, não tendo ela responsabilidade sobre as opiniões veiculadas pelo programa "Galpão Campeiro".
No mérito, alegaram que quem ocupa cargo público sempre é alvo de críticas de pessoas descontentes com a Administração Pública, sendo suas manifestações normais e um direito de qualquer cidadão e que, na fita "cassete" anexada, constata-se que houve apenas comentários e críticas à administração municipal, sem nominar nenhum Secretário, não configurando calúnia, injúria ou difamação.
Invocaram o artigo 27, inciso VIII, da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), o qual diz que não constitui abuso da liberdade de manifestação do pensamento e de informação, a crítica inspirada pelo interesse público; que, estando a população descontente, o Radialista deve por no ar a voz do povo; que a crítica de atos e decisões do Poder Executivo e seus agentes não constituem abusos na manifestação do pensamento, desde que não se trate de matéria de natureza reservada ou sigilosa, segundo o inciso VI da referida Lei.
Depois da réplica (f. 65/75), foi deferida a produção de provas (f. 96) e se realizou a audiência de instrução e julgamento (f. 100), na qual foram ouvidas as partes e foi determinado que estas apresentassem seus memoriais.
Em seguida, os litigantes apresentaram suas alegações finais, reiterando os respectivos argumentos anteriores (f. 103/116 e 117/119).
Após, a MMª. Juíza proferiu SENTENÇA, julgando procedente o pedido e condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais, ao autor, no valor de R$ 6.000,00, a serem suportados por ambos, na proporção de 50% para cada um, corrigidos monetariamente pelos índices legais e juros de 0,5% ao mês, a partir da data do evento danoso. Impôs aos réus o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais) (f. 124/135).
Inconformados, os réus interpuseram apelação conjunta, pugnando pelo provimento do recurso e pela nulidade do "decisum", face não ter ocorrido nenhuma ofensa, mas comentários genéricos; ou para que se reduza o valor da condenação, principalmente quanto ao radialista GILSON, que recebe mensalmente valores que oscilam entre R$ 2.000,00 e R$ 2.500,00 (f. 139/144).
O Autor, não satisfeito com o valor da condenação, também interpôs APELO, aduzindo que a indenização arbitrada está aquém das condições dos réus e da gravidade das ofensas, juntando jurisprudências embasadoras de sua irresignação (f. 149/160).
Recebidas em ambos os efeitos (f. 262), as apelações foram contra-arrazoadas pelas partes, cada qual pedindo o desprovimento do recurso contrário(f. 168/174 e 176/182).
Em seguida, os autos foram remetidos a este Sodalício e distribuídos a Câmara então Especializada e Juiz.
Os recursos por tempestivos, devidamente preparados (f. 145/146 e 162) e preencherem os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, foram conhecidos e julgados em Segundo Grau.
Pedem os requeridos, a reforma total da r. sentença, alegando não ter ocorrido nenhum dano moral a ser indenizado; que o Autor (segundo Apelante) busca enriquecimento sem causa; que o valor indenitário é abusivo, em face da impossibilidade econômica do Radialista, e deve ser reduzido por ser excessivo.
A apelação do Autor (segundo Apelante) cinge-se ao argumento de que o valor arbitrado ficou aquém das condições econômicas das partes e da gravidade do dano perpretado.
O ataque atingiu a honra subjetiva do Autor-Apelante e teve ampla repercussão, já que se deu através de programa de rádio com grande audiência em Guarapuava e região, onde os requeridos ultrajaram a dignidade e o decoro do Secretário Municipal, ao lhe imputarem qualidades desairosas.
Afirmou o Eminente Relator que na realidade, a Carta Magna assegura aos cidadãos, a liberdade de manifestação do pensamento, mas, em compensação, também assevera que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, que, se transgredidas, dão azo ao nascimento do direito à indenização.
Neste tópico, trouxe à baila lição do eminente Professor e autor de inúmeras obras, ALEXANDRE DE MORAES, in "Direito Constitucional", f. 73/74, 7ª edição, Ed. Atlas, 2.000:

"Os direitos à intimidade e à própria imagem formam a proteção constitucional à vida privada, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.
...
Por outro lado, essa proteção constitucional em relação àqueles que exercem atividade política ou ainda em relação aos artistas em geral deve ser interpretada de uma forma mais restrita, havendo necessidade de uma maior tolerância ao se interpretar o ferimento das inviolabilidades à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem, pois os primeiros estão sujeitos a uma forma especial de fiscalização do povo e pela mídia, enquanto o próprio exercício da atividade profissional dos segundos exige maior e constante exposição à mídia. Essa necessidade de interpretação mais restrita, porém, não afasta a proteção constitucional contra ofensas dezarrazoadas, desproporcionais e, principalmente, sem qualquer nexo causal com a atividade profissional realizada."

O Autor é pessoa conhecida pela comunidade local, inclusive tendo admitido que, como Secretário Municipal, estaria sujeito a críticas ou elogios, mas, desde que tais comentários não extrapolassem o limite do aceitável e não chegassem a se constituir em verdadeiras ofensas, injúrias ou desonras, em verdadeiro desrespeito ao contido na norma inserta no § 1º do artigo 220 da Constituição Federal.
Por outro prisma, não restou comprovado, no caderno processual, que o Requerente faça jus a tais assertivas, pois foi causticamente apontado como incompetente e preguiçoso, sem que para tanto fosse produzida uma só prova em desabono de sua conduta profissional ou mesmo pessoal.
A alegação de ilegitimidade passiva ad causam, da Rádio, face ao contrato de arrendamento com o Radialista, isentando-a de responsabilidade pelo conteúdo do programa "Galpão Campeiro", a solidariedade somente decorre da lei ou do contrato, e, seguindo o mesmo raciocínio e fundamentação da MMa Juíza, a Lei de Imprensa - artigo 49, § 2º, reforçada pela Súmula nº 221, do STJ, imputa solidariedade à Emissora, pelos prejuízos causados em virtude de transmissão realizada com ofensas à moral de qualquer pessoa.
Na medida em que o caso não comporta aplicação do art. 259, mas do art. 258, do CPC, não há que se estabelecer relação de correspondência entre o valor da causa e o valor a que ficará adstrito o juiz para aplicar a condenação, pois o Autor não possui meios de aferir, de imediato, o conteúdo econômico da ofensa ao propor a ação.
Na impossibilidade de se estabelecer uma equivalência entre o dano e o ressarcimento, para a mensuração do prejuízo moral, devem-se analisar as peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração o grau de culpa do ofensor, a gravidade dos danos, o constrangimento sofrido pela vítima e as condições sócio-econômicas de ambos, prevalecendo, de qualquer forma, certa dose de subjetivismo por parte do julgador, a par das orientações jurisprudenciais e doutrinárias.
Na ausência de um padrão que dê o correspectivo da mágoa, prevalece o do princípio da razoabilidade, sobre o qual atuará verdadeiramente o bom senso do juiz, que, de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, bem como a intensidade e a própria duração do sofrimento experimentado, arbitrará valor condizente com a realidade do caso concreto.
A respeito, essa é a jurisprudência predominante:

"IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO "QUANTUM" PRETENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - SIMPLES INDICAÇÃO - VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO - AFIRMAÇÃO EXPRESSA DE QUE A FIXAÇÃO DO QUANTUM É CRITÉRIO EXCLUSIVO DO JUIZ - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO.
A ausência do quantum pretendido a título de indenização e a simples indicação em salários mínimos de entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios a respeito, não eqüivale a postulação a título de indenização, de molde a estabelecer como valor da causa."
(Agravo de Instrumento n° AI 188068-0, 7ª Câmara Cível, Relator Juiz PRESTES MATTAR, julgado em 11.03.02 e publicado em 05.04.02).

"IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1 - De acordo com o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RSTJ 29/384) "EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, O VALOR DA CAUSA NÃO ENCONTRA PARÂMETRO NO ELENCO DO ART. 259 DO CPC, MAS, SIM, NO DISPOSTO NO ART. 258 DO MESMO ESTATUTO".
(Agravo de Instrumento nº 147.776-1, 1ª Câm. Civ., Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO RENATO STRAPASSON, julgado em 08.02.00 e publicado em 18.02.00)

Ademais, é sabido que a toda causa deve ser atribuído um valor, cuja estimação há de ser feita mesmo em relação às que não tenham conteúdo econômico; mas, neste caso, a avaliação é livre para o Autor, e, se com ela não concordou a Ré, deveria ter oferecido impugnação ao valor da causa, conforme dispõe o artigo 261 do CPC.
No feito, a indenização foi fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) e teve o caráter ressarcitório, visando à recomposição - ainda que parcialmente - do "status quo ante" do Requerente, que passou por sofrimento imensurável, minuciosamente aferido.
Constatado o forte abalo moral, gerado no íntimo do Autor, que teve sua reputação atingida perante a sociedade, inclusive com repercussões regionais, este deve ser indenizado através de punição exemplar aos Infratores, os quais agiram dolosamente, ocasionando situação altamente constrangedora, que se espraiará por tempo indeterminado, porque atingiu um sem número de ouvintes e rendeu ensejos a diversos comentários, repassados a outros ouvidos.
A injúria perpetrada rendeu ensejo, indubitavelmente, à vulgarização do nome do Autor, o qual se sentiu ultrajado e moralmente violentado diante das declarações impensadas que proferiu o Réu GILSON, através do programa "Galpão Campeiro", na data mencionada.
Reconhecido que o episódio apresenta evidente conteúdo político, por ser o Autor Secretário Municipal, sujeito, portanto, a críticas normais, mas não injustas e abusivas, como se mostraram.
Por outro lado, a capacidade financeira da Rádio, a remuneração do Radialista e o importante cargo do Ofendido, trouxeram necessário equilíbrio para a dosimetria correta da verba imposta.
Assim, não existem motivos para reduzir o valor arbitrado, que será partilhado entre os réus, pois a Rádio é pessoa jurídica demonstrando solidez e grande audiência; e o Radialista percebe remuneração mensal quase equivalente à condenação, não se configurando excessivo e servindo de exemplo para evitar futuros comportamentos semelhantes.
Face ao exposto e tudo o que dos autos consta, negado provimento aos apelos, mantendo intocada a r. sentença , inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Portanto, trata-se de pedido formulado por outro secretário municipal, em razão dos mesmos fatos.
A liberdade de imprensa deve ser exercida com a necessária responsabilidade que se exige em um Estado Democrático de Direito, para que não resulte em prejuízo à honra, à imagem e ao direito de intimidade da pessoa abrangida na notícia, de modo que o desvirtuamento da mesma para o cometimento de fatos ilícitos possibilitará aos prejudicados plena e integral indenização por danos materiais e morais, além do efetivo direito de resposta.
Nesse aspecto, a Lei de Imprensa, no art. 49, obriga à reparação de danos morais àquele que no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito ou causa prejuízo a outrem.
Saliente-se que a liberdade de imprensa traz como consectário a responsabilidade do jornal de se acautelar na escolha da notícia ajustado à verdade, à realidade, especialmente quando possa ofender as pessoas.
A questão insere-se na apreciação conjunta da liberdade de imprensa e da dignidade da pessoa humana, ambas asseguradas pela Constituição Federal, sendo a primeira tratada nos arts. 5º,incisos IV, IX e XIV, e 220, e a segunda, no art. 5º, inciso X. Nenhum dos princípios mencionados é absoluto, de forma que encontram limites no próprio sistema constitucional em que estão inseridos.
Caracterizada está a imprudência, a negligência e, por conseqüência, o abuso de direito por parte do radialista que, ao exercer a garantia constitucional da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, excedeu dolosamente. Como já reconhecido no julgado citado, tal conduta gera ofensa a moral e honra do apelado, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, ainda que ela não tenha tido o animus injuriandi vel diffamandi.
No caso posto em julgamento não se afigura razoável que o constitucional direito de liberdade de imprensa se sobreleve ao direito à honra da pessoa, quando diante do caso concreto, resta configurado que o radialista não agiu com a diligência necessária no dever de informar, extrapolando o animus criticandi, devendo assim reparar o dano moral causado ao autor.
Por ter natureza meramente compensatória, o dano moral deve ser valorado de forma subjetiva, atendendo a finalidade pedagógica em relação a atitude do réu e não propiciando o enriquecimento ilícito por parte do autor.
Na fixação da indenização por dano moral, deve-se observar o princípio da razoabilidade, de forma que o valor não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo.
Dest´arte, a meu sentir, as aludidas imprecações exorbitam os lindes da liberdade de imprensa, tal como assegurado na Carta Magna em vigor, em seu art. 220, eis que não foram observadas, a rigor, as indeclináveis cautelas que se faziam pertinentes, diante das circunstâncias e da dimensão e repercussão da notícia, inclusive no ambiente de trabalho do Apelado, a revelar, consoante os elementos de prova existentes no processo, atentando, pois, contra um direito inviolável na esfera individual do cidadão, um bem da vida a ser protegido (art. 5º, inc. X, da Constituição Federal).
Sob esse prisma, tem pertinência a orientação jurisprudencial do TJDF, cumprindo, por oportuno, o destaque do seguinte aresto, verbis:

"CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INFOR-MAÇÃO. IMAGEM. PRESERVAÇÃO. COLISÃO DE DIREITOS. PRINCÍPIO DA PROPOCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL.
...
1. Quando direitos fundamentais, como a líber-dade de expressão, o direito à informação e a preservação da própria imagem entram em colisão, em um caso concreto, deve-se buscar uma concordância prática entre eles, à luz do princípio da proporcionalidade, que se assen-ta no sub-princípio da razoabilidade, que, por sua vez, exige uma adequação dos meios empregados aos fins visados.
2. Exsurge evidente a falta de razoabilidade na divulgação precipitada de um fato com indi-ciário do cometimento de crime, sem que haja qualquer preocupação com a confirma-ção da notícia, mormente quando a busca de prováveis suspeitos ainda estava em sua etapas iniciais.
3. Patente a ocorrência dos resultados, exsurge evidente a obrigação de indenizar os danos morais, direito que, para as vítimas, foi alça-do à categoria de garantia fundamental (CF/ 88, art. 5º, incisos V e XI), protegida por cláusula pétrea, já que se insere no núcleo material imodificável da Constituição..."
4. APC 50440/98, Reg. do Ac. 119592, 3ª Turma Cível, Relatora Desembargadora ANA MARIA DUARNTE AMARANTE - g. n. No mesmo sentido: APC 1955-9/2001, Reg. do Ac. 188461, 5ª Turma Cível, DJU 22.04.2004, pág. 52, Relator o Desembargador DÁCIO VIEIRA.

Ademais,

"...a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilidade do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dannum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reperação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabiidade civil (nexo de causalidade e culpa)...", conforme o Recurso Especial 23575/DF, 4ª Turma, Relator o Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJU 01.09.97, pág. 40838.

Ainda mais,

"...II - A Lei nº 5.250/67 no art. 49 obriga a reparação de dano moral àquele que no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito ou causa prejuízo a outrem. A liberdade de imprensa não autoriza o jornal de não se aucatelar na escolha da notícia ajustada à realidade, especialmente quando possa ofender às pessoas...", conforme o TJDF, APC 47.458/98, 3ª Turma, Relator o Desembargador NÍVIO GONÇALVES, publ. No DJU 27.05.1998, pág. 69.



A falta de regulamentação específica do quantum indenizatório gera dificuldades no tocante à quantificação do dano moral, devendo o Magistrado valer-se dos poderes que lhe confere a legislação processual, dos parâmetros traçados em algumas leis e pela jurisprudência, bem como das regras da experiência, para fixar a indenização adequada.
Sobre o tema, disciplina Carlos Alberto Gonçalves:

"O problema da quantificação do dano moral tem preocupado o mundo jurídico, em virtude da proliferação de demandas, sem que existam parâmetros seguros para a sua estimação. Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante a aplicação da fórmula "danos emergentes-lucros cessantes", a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor. Em todas as demandas que envolvem danos morais, o juiz defronta-se com o mesmo problema: a perplexidade ante a inexistência de critérios uniformes e definidos para arbitrar um valor adequado."
(in Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Ed. Saraiva, pág. 569).

Prevalece o entendimento de que, em tais casos, cabe ao julgador encontrar um valor razoável e proporcional ao fato, levando-se em consideração a extensão da dor, das marcas deixadas pelo evento danoso, bem como as condições sociais e econômicas das partes, sem observar o que foi pedido na inicial, em face da inexistência de parâmetros legais disciplinadores da matéria.
Na presente hipótese, o sentenciante arbitrou os danos morais no valor equivalente a quarenta salários mínimos, quantia que não se mostra excessiva, se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso, pelo que se impõe a respectiva redução.

VOTO
O Voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO a ambos os Recurso de Apelação, pelos fundamentos ensamblados.
É o Voto.
Curitiba, 12 de julho de 2007.

J. S. FAGUNDES CUNHA
RELATOR