EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO. LEI DE IMPRENSA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO ISENTA A EMPRESA JORNALISTICA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO PUBLICA MATÉRIA OFENSIVA À HONRA - EXPOSIÇÃO DE FATOS VERÍDICOS, DE ACORDO COM PROVA DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.
1- Se é certo que a carta de outubro proclama, reconhece e protege o direito à liberdade de imprensa, menos verdade não é que este direito não é ilimitado e por isto deve ser exercido com responsabilidade e em harmonia com outros direitos, especialmente com o direito que todos temos à honra e à boa imagem, não se prestando, portanto, a informação jornalística como instrumento para denegrir ou macular a honra das pessoas.
1.1 a honra, para o padre ANTONIO VIEIRA, "é um bem imortal. A vida, por mais que conte anos e séculos, nunca lhe há de achar conto, nem fim, porque os seus são eternos. A vida conserva-se em um só corpo, que é o próprio, o qual, por mais forte e robusto que seja, por fim se há de resolver em poucas cinzas. A fama vive nas almas, na boca de todos, lembrada nas memórias, falada nas línguas, escrita nos anais, esculpida em mármores e repetida sonoramente sempre nos ecos e trombetas da mesma forma. Em suma, a morte mata, ou apressa o fim do que necessariamente há de morrer; a infâmia afronta, afeia, escurece e faz abominável a um ser imortal; menos cruel e mais piedosa se o puder matar." (Sermôes).
2. A própria constituição estabelece limites ao exercício da plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, considerando-se a proteção a outros direitos conferida pelo mesmo texto constitucional, os quais repousam no art. 5º incisos IV, V, X, XII e XIV.
3. Considerando que o veículo de imprensa noticiou fatos inverídicos, não obstante dobjeto de inquérito policial e de posterior processo em juízo, com prova documental no sentido de que foram cometidas as irregularidades apontadas pela parte autora, não se trata de exercício regular do direito constitucional de informar ao público aquilo que lhe é de interesse, quando publica notícia que fora demitod por justa causa, quando a Justiça do Trablaho já havia decidido em sentido contrário ou ainda quando a reunião com os membros do Ministério Público foi para alteração de testemunha; ainda que se considere, sobretudo, quando flagrante o desvio de dinheiro de banco público, lesando o erário.
4. Dado parcial provimento ao recurso da parte requerida, para reduzir o valor da reparação do dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros conforme consta na sentença.
ACÓRDÃO
Acordam os Magistrados integrantes da OITAVA CÂMARA CÍVEL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores MACEDO PACHECO - Presidente e Revisor e GUIMARÃES COSTA - Vogal, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, à unanimidade, nos termos do Voto do Relator e conforme consta da Ata de Julgamento.


Curitiba, 19 de julho de 2007.
J. S. FAGUNDES CUNHA


Relator
Vistos, examinados e relatados esses autos de Recurso de Apelação sob nº 408. 525-2, da 2ª Vara Cível de Apucarana, em que é Apelante Editora Tribuna do Norte S. A. e Apelado Nei Carvalho da Silva, acordaram os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade em dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da reparação do dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros na forma da sentença.
RELATÓRIO
NEI CARVALHO DA SILVA ingressou com pedido indenizatório em razão de dano moral em face de EDITORA TRIBUNA DO NORTE S. A. em razão de que no dia 10 de junho de 2003, o jornal TRIBUNA DO NORTE, de propriedade da parte requerida, publicou notícia na COLUNA DA TRIBUNA, caderno POLÍTICA, pág. 031, nos seguintes termos:
'BANESTADO - A compra do Banestado pelo Itaú tem dado margem a alguns questionamentos, entre eles qual será o destino de algumas ações que estão tramitando na Justiça. Exemplo nesse sentido é a ação movida contra Nei Carvalho da Silva, ex-gerente do Banestado em Porecatu.
JUSTA CAUSA - Nei Carvalho foi demitido por justa causa, sob a acusação de desvio de dinheiro, alem de falsidade ideológica, formação de quadrilha e defraudação de penhor. Nei, que hoje reside em Maringá, tem laços estreitos com o município de São João do Ivaí.
SUBSÍDIOS - No dia 21, Nei esteve no fórum de São João do Ivaí, reunido com procuradores de Curitiba - Wanderlei Carvalho da Silva e Reginal Rolim Pereira - o que leva a supor que estaria buscando subsídio para encaminhar o inquérito que tramita na Polícia Federal.' (grifos conforme consta na petição inicial)
Sustenta na petição inicial que o banco não esta promovendo qualquer ação contra a parte autora, sequer foi indicado em inquérito policial na Polícia Federal2, enquanto a demissão não ocorreu em razão de desvio de dinheiro, conforme maliciosamente estampa a notícia.
Afirma que a demissão ocorreu por justa causa, sob o fundamento de irregularidades em operações de crédito, resultando nos processos administrativos 62/99 e 87/993, em nenhum momento se verifica desvio de dinheiro.
Ressalta que a demissão foi submetida a julgamento perante a Justiça do Trabalho4, onde inocentado das imputações que lhe são feitas, transcrevendo trecho da fundamentação da sentença:
'Destaque-se ainda, que apesar das irregularidades mencionadas, não há qualquer notícia de que o autor tenha auferido qualquer benefício, direto ou indireto com o deferimento das operações, o que não deixa de ser um indicativo de que o fazia visando manter o bom relacionamento da instituição com o chamado Grupo Atalla, o que possivelmente era de interesse do primeiro reclamado. Aliás, o próprio preposto do réu reconheceu que a instituição não sofreu qualquer prejuízo decorrente das operações havidas e autorizadas pelo reclamante.' (grifos conforme consta na petição inicial)
Mais adiante, ressalta:
'...Além disso, como já dito, o réu não sofreu prejuízos com as operações realizadas, e nem o autor foi beneficiado, direta ou indiretamente com elas.
Diante do exposto, considero que a falta funcional praticada pelo reclamante não é suficiente para a quebra do seu contrato de trabalho, não se enquadrando em nenhum dos dispositivos do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, e porque a pena aplicada foi muito rigorosa, reverto-a, para dispensa sem juta causa.' (grifos conforme consta na petição inicial)
Em relação ao inquérito policial em tramite perante a Polícia Federal, afirma que se trata de notitia criminis encaminhada pelo banco no ano de 1999, sendo certo que compareceu e prestou declarações e não foi indiciado, não respondendo a qualquer ação penal.
Diz que no inquérito policial consta a notícia do cometimento de fatos com adequação típica como crimes de FALSIDADE IDEOLÓGICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA e DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR5; não se referindo a DESVIO DE DINHEIRO.
A Rádio Educadora de São João do Ivaí, na mesma data da publicação no jornal, retransmitiu a notícia.
Ressalta que o inquérito policial tramita em segredo de justiça.
Entende que a conduta imputada à parte autora, qual seja, implica em crime de calúnia, em especial no que se refere à afirmação de que Nei Carvalho foi demitido por justa causa, sob a acusação de desvio de dinheiro, nos termos da Lei 5.250/67, art. 20.
Finaliza afirmando que não ocorreu desvio de dinheiro.
Fundamenta a pretensão de reparação do alegado dano moral, citando precedentes e doutrina.
Pede a condenação em dano moral, estimando a fixação do valor em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Citada e intimada, a parte requerida apresentou contestação escrita.
Confirma a publicação na forma asseverada na petição inicial.
Afirma, inicialmente, que não se pode pretender que um jornalista tenha conhecimento jurídico.
Quanto a demissão, afirma que ocorreu a demissão por justa causa, a qual, conforme a Justiça do Trabalho foi revertida para dispensa por justa causa.
Em relação à imputação pelo Banestado de que a parte autora deveria responder por desvio de dinheiro, falsidade ideológica, formação de quadrilha e defraudação de penhor, diz que a parte autora reconhece que ocorreram, questionando a mesma apenas quanto a desvio de dinheiro.
Sustenta que efetivamente é o que consta na ação pena promovida pelo Ministério Público, perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Federal Criminal e Sistema Financeiro Nacional de Curitiba.
Assim sendo, diz que cai por terra a afirmação da parte autora que não estaria respondendo a qualquer procedimento em razão dos fatos.
À retransmissão pela rádio afirma que se trata de fato de terceiro, razão pela qual não pode responder pela mesma.
Em relação à alegação de segredo de justiça, afirma que não deve ser levada em conta, posto que se trata de dados que se encontram disponíveis na internet.
Concluindo, diz que os fatos que foram imputados à parte requerida pelo noticioso são verdadeiros.
Acrescenta que em momento algum o jornal teceu quaisquer considerações no sentido de que a parte autora teria realizado desvio de dinheiro em causa própria.
Afirma que as afirmações que constam na notícia refletem a realidade, razão pela qual não pode ser utilizado como fundamento à pretensão de dano moral.
Cita precedentes e doutrina, acostou documentos.
Apresentada impugnação aos termos da fundamentação da contestação ressaltando que, na verdade, a questão subjacente é quanto o desvio de dinheiro noticiado.
Juntados documentos e declarações pela parte autora, os quais impugnados pela parte requerida.
Marchas e contra marchas, requerimentos de produção de provas e expedição de ofícios, pedidos de adiamento, finalmente realizada a audiência.
As partes não transacionaram. Colhidos os depoimentos pessoais das partes, inquiridas três testemunhas arroladas.
Deferida a contradita em relação a testemunha.
As partes acostaram aos autos derradeiras alegações escritas.
Prolatada sentença julgando procedente o pedido contido na demanda, condenando a parte requerida a indenizar a parte autora, fixando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação de dano moral, além de despesas processuais e honorários.
Insurge-se contra o comando condenatório o Apelante, sob o fundamento de que conforme as provas que vieram aos autos nada mais fez do que noticiar os fatos que são verdadeiros, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido contido na demanda.
Em contra-razões pede o Apelado seja mantido o comando da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Vieram os autos conclusos, vistos, examinados e relatados, encaminhados ao Desembargador Revisor.
É o Relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
MÉRITO
Após detida análise dos autos o entendimento é no sentido de que a sentença merece ser reformada, para julgar parcialmente procedente o pedido contido na demanda, reduzindo-se o valor fixado a título de reparação de dano moral, diante dos fatos ensamblados como fundamento da pretensão.
É incontroverso nos autos que a parte autora ingressou com o pedido de reparação de dano moral em razão de publicação que efetivamente ocorreu no dia 10 de junho de 2003, no jornal TRIBUNA DO NORTE, de propriedade da parte requerida, como notícia na COLUNA DA TRIBUNA, caderno POLÍTICA, pág. 036, nos seguintes termos:
'BANESTADO - A compra do Banestado pelo Itaú tem dado margem a alguns questionamentos, entre eles qual será o destino de algumas ações que estão tramitando na Justiça. Exemplo nesse sentido é a ação movida contra Nei Carvalho da Silva, ex-gerente do Banestado em Porecatu.
JUSTA CAUSA - Nei Carvalho foi demitido por justa causa, sob a acusação de desvio de dinheiro, além de falsidade ideológica, formação de quadrilha e defraudação de penhor. Nei, que hoje reside em Maringá, tem laços estreitos com o município de São João do Ivaí.
SUBSÍDIOS - No dia 21, Nei esteve no fórum de São João do Ivaí, reunido com procuradores de Curitiba - Wanderlei Carvalho da Silva e Reginal Rolim Pereira - o que leva a supor que estaria buscando subsídio para encaminhar o inquérito que tramita na Polícia Federal.' (grifos conforme consta na petição inicial)
Sustenta na petição inicial que o banco não esta promovendo qualquer ação contra a parte autora, sequer foi indicado em inquérito policial na Polícia Federal7, enquanto a demissão não ocorreu em razão de desvio de dinheiro, conforme maliciosamente estampa a notícia.
Em primeiro lugar, o BANESTADO, conforme o jornal noticia, demitiu a parte autora por justa causa, é certo que não conhecia a parte requerida, portanto não há dolo ou má fé, que a Justiça do Trabalho teria alterado de demissão por justa causa para dispensa por justa causa.
A parte autora reconhece e afirma que a demissão ocorreu por justa causa, sob o fundamento de irregularidades em operações de crédito, resultando nos processos administrativos 62/99 e 87/998, em nenhum momento se verifica desvio de dinheiro.
Contudo, quando da publicação da notícia da demissão por justa causa, já havia sentença perante a Justiça do Trabalho no sentido de reverter a demissão, afastando a justa causa, razão pela qual deveria integrar a notícia a informação a respeito de ser revertida a justa causa pelo Poder Judiciário.
Ademais, em relação ao inquérito policial em tramite perante a Polícia Federal, afirma que se trata de notitia criminis encaminhada pelo banco no ano de 1999, sendo certo que compareceu e prestou declarações e não foi indiciado, não respondendo a qualquer ação penal.
Diz que no inquérito policial consta a notícia do cometimento de fatos com adequação típica como crimes de FALSIDADE IDEOLÓGICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA e DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR9; não se referindo a DESVIO DE DINHEIRO.
Nesse tópico, não reflete a verdade a parte autora, posto que há prova documental nos autos que foi denunciado pelo Ministério Público. De fato, perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, foi NEI CARVALHO DA SILVA denunciado como incurso nas penas cominadas no art. 317, caput, c. c. o art. 71, ambos do Código Penal e art. 4º, caput, Lei 7.492.
Nessa questão é de se ressaltar que o Banestado, e é incontroverso nos autos, imputou à parte autora os crimes assinalados na notícia do jornal, na forma da notícia, encaminhando notitia criminis perante Delegado de Polícia Federal.
Melhor sorte não merece quando se socorre a parte autora do excesso de afirmar que houve desvio de dinheiro.
A denuncia fundamenta a adequação típica mencionando que consta nos autos de inquérito policial (o mesmo mencionado pela parte requerida), que, em 22 de agosto de 1996, o denunciado NEI CARVALHO DA SILVA, na condição de gerente da agência do Banco Banestado em Porecatu, liberou uma operação de ECC de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) e um empréstimo TD no valor líquido de R$ 602.500,00 (seiscentos e dois mil e cinqüenta reais), em 26 de agosto de 1996 ao denunciado Jayme Planas Navarro. Tais valores foram repassados à usina Central do Paraná.
Após tais liberações de créditos, houve a emissão por Cláudio Pereira Campos, de um cheque de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), da conta-corrente de Jayme Planas Navarro, depositado em 27 de agosto de 1996 na conta corrente de NEI junto ao Banco do Brasil de Porecatu.
Aí já se constata o desvio de dinheiro.
Ademais, posteriormente, 02 de outubro de 1996, houve o deferimento de TD no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) diretamente na conta de Jayme e, em 20 de novembro de 1996, houve a liberaçao de mais R$ 1.600. 000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais) à título de empréstimo de ECC na conta de Jayme Planas Navarro. Efetuadas as liberações, houve a emissão de dois cheques, nos valores de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 11 de outubro de 1996 e de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em 27 de novembro de 1996, respectivamente sacados da conta-corrente de Jayme, sendo que referidos cheques, segundo o Ministério Público, maliciosamente, não foram enviados para a microfilmagem pela agência do Banestado em Porecatu.
Além de tais valores, o denunciado NEI continuou a receber durante os anos de 1997 e 1998, valores indevidos advindos da Usina Central do Paraná, conforme Termo de Declarações de Valéria Falagola Accioly Lima, bem como um cheque da Usina Central do Paraná, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valores pagos pelos co-denunciados JAYME PLANAS NAVARRO e CLÁUDIO PEREIRA CAMPOS.
Continuando, como concluiu corretamente o Ministério Público Federal, tais fatos comprovam que o denunciado NEI CARVALO SILVA, ora parte autora, na qualidade de gerente do Banco Banestado, agência de Porecatu, entidade paraestatal do Estado do Paraná, recebeu para si vantagem indevida, de modo a propoiciar a liberação de financiamentos, regulares ou irregulares, à Usina Central do Paraná.
Segundo o Ministério Público Federal, a parte autora, na qualidade de gerente da agência do Banestado, concedeu fraudulentamente quarenta e três operações de crédito em nome de vinte e oito interpostas pessoas, vulgarmente chamadas ´laranjas´, clientes sem suporte cadastral, empregados da Usina Central do Paraná.
O montante dos empréstimos fraudados ultrapassa o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
O Ministério Público Federal, na denúncia oferecida perante o Juízo Federal Criminal narra ainda outros fatos imputados ao denunciado.
Assim sendo, forçoso concluir que houve desvio de dinheiro e era legítimo dar a conhecer à população local os fatos como ocorreram, entretanto, conforme sustentou o Desembargador MACEDO PACHECO, seu entendimento é no sentido de que denúncia não havia à érpoca da veículação da notícia, razão pela qual a notícia não era correta.
Portanto, quanto a demissão, afirma que ocorreu a demissão por justa causa, a qual, ocorreu na forma que constou na notícia do jornal, posto que diz que o Banestado procedeu, conforme procedeu, entretanto, a Justiça do Trabalho é que determinou comando diferente, antes da publicação da notícia, o que não constou na mesma.
Em relação à imputação pelo Banestado de que a parte autora deveria responder por desvio de dinheiro, falsidade ideológica, formação de quadrilha e defraudação de penhor, diz que a parte autora reconhece que ocorreram, questionando a mesma apenas quanto a desvio de dinheiro, também é verdade que assim ocorreu, e mais, a prova dos autos é clara e suficiente para demonstrar de forma clara e suficiente que os desvios, para fins e efeitos da fundamentação da presente sentença, ocorreram; posto que é o que efetivamente consta na ação penal promovida pelo Ministério Público, perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Federal Criminal e Sistema Financeiro Nacional de Curitiba.
De fato, não se afigura razoável que o constitucional direito de liberdade de imprensa se sobreleve ao direito à honra da pessoa, quando diante do caso concreto, resta configurado que jornalistas não agiram com a diligência necessária no dever de informar, extrapolando o animus criticandi, devendo assim reparar o dano moral causado ao autor.
Não é o caso dos autos, quando, com moderação e sem tecer considerações, relata fatos, entretanto, omitiu duas questões absolutamente relevantes no entender do Desembargador MACEDO PACHECO, quais sejam, a reversão da justa causa e a não existência de denúncia até aquela data. Não se deu à notícia qualquer cunho de sensacionalismo. Nesse sentido, veja-se: TJAP - AC 2.151 / 2005 - Rel. Des. LUIZ CARLOS - 07.02.2006.
A questão insere-se na apreciação conjunta da liberdade de imprensa e da dignidade da pessoa humana, ambas asseguradas pela Constituição Federal, sendo a primeira tratada nos arts. 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220, e a segunda, no art. 5º, inciso X. Nenhum dos princípios mencionados é absoluto, de forma que encontram limites no próprio sistema constitucional em que estão inseridos. Somente quanto caracterizada a imprudência, a negligência e, por conseqüência, o abuso de direito por parte do jornal que, ao exercer a garantia constitucional da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, publica notícia, em que imputou falsamente crime a cidadão comum, sem sequer apurar a realidade dos fatos mencionados e o nome dos cidadãos nele realmente envolvidos, resta evidenciado total descuro de sua parte a constituir conduta que gera ofensa a moral e honra, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, ainda que ela não tenha tido o animus injuriandi vel diffamandi. Não é o caso dos autos, os fatos relatados o foram conforme ocorreram, exceto a omissao de duas questões relevantes. Nesse sentido: TJES - AC 048030120058 - 1ª C.Cív. - Rel. Des. ARNALDO SANTOS SOUZA - J. 12.09.2006.
O dano moral é indenizável em publicações jornalísticas quando a honra do ofendido é lesionada por ato que expõe a vítima à opinião pública em razão de fato não verídico, de forma que, restando comprovado o dano, enseja o dever de indenizar. Portanto, se o fato é verídico, não cabe reparação de dano moral. Nesse sentido: TJRO - AC 100.010.2001.005407-3 - 1ª C.Cív. - Rel. Des. MOREIRA CHAGAS - J. 02.05.2006.
Se de um lado, quando há excesso pela imprensa é de se determinar a reparação do dano moral, no caso a fixação do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação de dano se revela excessiva. Os fatos, em verdade, de maior gravidade, se revelaram como verdadeiros, cumprindo o órgão de imprensa o dever de informar, entretanto, omitindo daus questões que os Desembargadores MACEDO PACHECO e GUIMARÃES DA COSTA entenderam relevantes, razão pela qual deve ser reduzido o valor para um montante que melhor revele a intensidade, fixando em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros conforme consta na sentença.
VOTO
O Voto é no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para reduzir o valor da reparação do dano para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros conforme consta na sentença.
É o Voto.
Curitiba, 19 de julho de 2007.
J. S. FAGUNDES CUNHA
RELATOR


1 Doc. 02.
2 Docs. 03 e 04.
3 Docs. 05/07.
4 Docs. 08/13.
5 Doc. 14.
6 Doc. 02.
7 Docs. 03 e 04.
8 Docs. 05/07.
9 Doc. 14.