RECURSO DE APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. PROVA NECESSÁRIA E SUFICIENTE DO DANO. VENDA DE IMÓVEL ANTES DE OBTER ALVARÁ. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. PROSPECTOS QUE DEMONSTRAM A PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DE ÁREA COMERCIAL QUE NÃO SE REALIZOU. TRATAMENTO DE ESGOTO QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS PROMETIDOS. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ATÉ 40% DO VALOR PAGO NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITE PARA A SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PARTE QUE FALTA COM A VERDADE NAS RAZÕES RECURSAIS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores MACEDO PACHECO - Revisor e GUIMÃES DA COSTA - Vogal, sob a Presidência de CARVILIO SILVEIRA FILHO, à unanimidade, em CONHECER o Recurso de Apelação e DAR PARCIAL PROVIMENTO, aplicando a litigância de má fé, nos termos do Voto do Relator e conforme consta da Ata de Julgamento.
Curitiba, 09 de agosto de 2007.
J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator



RELATÓRIO
Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Apelação interposto pela parte requerida em face do comando de sentença que julgou procedente o pedido contido na demanda, para condenar o Apelante a pagar ao Apelado, a título de reparação de dano material, a restituir o equivalente a diferença entre o valor real do imóvel e o que efetivamente pago.
Alega, em sede de preliminar, que há julgamento extra petita, posto que o pedido é de abatimento equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor pago, conforme danos e depreciação que especifica pontualmente na petição inicial, razão pela qual a correlação necessária não se apresenta na sentença.
Sustenta que não restaram demonstrados os fatos a respeito dos quais a parte autora sustenta a pretensão.
Alega que se trata de deterioração do imóvel e há excludente em relação à responsabilidade objetiva da construtora.
Pede seja provido o recurso para julgar totalmente improcedente o pedido contido na demanda em razão da não demonstração dos fatos e em razão da excludente em razão de motivo de força maior.
Subsidiariamente pede seja fixado o valor da condenação em 30% (trinta por cento) do valor pago.
Em contra-razões pede a parte autora seja negado provimento ao apelo pelos fundamentos ensamblados na sentença.
Tece incisas considerações a respeito dos fatos a respeito dos quais se assenta a pretensão, afirmando que falta com a verdade à toda evidência o Apelante pela substancial prova que se encontra nos autos.
Vieram os autos conclusos.
Vistos, examinados e relatados, encaminhados ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador MACEDO PACHECO, Eminente Revisor.
É o breve Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
O recurso deve ser conhecido posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). o recurso deve ser conhecido posto que presentes os seus pressupostos de admissibilidade, sendo o recurso próprio, devidamente preparado e firmado por advogado habilitado, dele conheço.
Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito do pedido recursal.
MÉRITO RECURSAL
Trata-se de responsabilidade objetiva.
A respeito, veja-se precedente dessa Colenda Corte:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 181.876-4, DA 4ª. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

APELANTE: MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. REC. ADESIVO: LUIZA GARMENDIA DE BORBA. APELADAS: AS MESMAS. REL. SUBST.: JUIZ CONV. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS.

EMENTA:
I. - APELAÇÃO CÍVEL. ESTOURO DE VIDRO DE BOX. FERIMENTOS EM CRIANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. II. - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. III. - DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IV. - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DE SUA FINALIDADE. V. - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. VI. - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE PREPARO. VII. - ALEGAÇÕES DA APELANTE QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. VIII. - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO, DA DATA DO EVENTO PARA A DATA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. IX. - JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. X. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTO E DENTRO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. XI. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO, RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIMENTO E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 181.876-4, da 4ª. Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., recorrente adesiva LUÍZA GARMENDIA DE BORBA e apeladas, as mesmas.

RELATÓRIO

Insurgem-se as partes - via apelação e recurso adesivo - frente a respeitável sentença de fls. 301/307, que julgou procedente "Ação de Indenização por Danos Morais", sob n. ° 260/2001, ajuizada por Luíza Garmendia de Borba em face de Moro Construções Civis Ltda., condenando a ré, ora apelante, ao pagamento, à autora, ora recorrente adesiva, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde o evento danoso, com base na variação do INPC/IBGE, acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Condenou-a ainda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sustenta, preliminarmente, a apelante, a necessidade de apreciação e o provimento do agravo retido interposto (fls. 146 a 150), a fim de que a sentença proferida seja anulada, produzindo-se a prova pericial pleiteada, sob pena de restar configurado o cerceamento de defesa.
Alega ainda: a) que tentou provar que a culpa pela quebra do vidro se deu por culpa exclusiva da autora, mas que a prova pericial requerida foi indeferida; b) inexistência de ato ilícito, eis que o d. juízo monocrático entendeu pela culpa da requerida com base única e exclusivamente em suposições; bem como que o mau uso das instalações do edifício, bem como a falta de regular manutenção do mesmo, podem vir a gerar inúmeros problemas; c) que o valor da indenização não se mostra razoável, diante dos danos alegados; e, d) impossibilidade de aplicação da correção monetária desde a data do evento e juros a partir da citação.
Por sua vez a autora, em recurso adesivo, pleiteia a majoração da verba indenizatória.
Contra-razões às fls. 332-337 e 340-348, pelo não provimento dos respectivos recursos.
É, em resumo, o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
I - Conheço do recurso de apelação, eis que interposto e preparado tempestivamente.
II - Não conheço do recurso adesivo por falta de preparo (arts. 500, parágrafo único e 511 do CPC).
III - Dispensável a manifestação ministerial, de vez que a autora já é maior (fls. 114), porque nasceu em 23 de setembro de 1988.
IV - Conheço do agravo retido interposto às fls. 146 e seguintes, eis que tempestivo, porém nego-lhe provimento porque em se tratando de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, a ré só não seria responsabilidade se provasse qualquer das excludentes previstas no § 3º do referido dispositivo.1
Todavia, pelo conjunto probatório (documentos de fls. 20 e 21 e prova testemunhal de fls. 263 a 268) não resta dúvidas de que a ré/apelante utilizou, na construção do imóvel referido na inicial, o vidro do "box" que estourou, causando danos à pequena autora; que o defeito existiu, tanto que houve o estouro deste vidro; e, que a perícia pela mesma (fls. 92) visava atestar sua qualidade e segurança e não a culpa exclusiva da vítima.
Ora, a perícia para atestar a qualidade e segurança do vidro era dispensável pois com o seu estouro, ficou evidente a falta de segurança, além do que houve também a prova testemunhal neste sentido.
V - No mérito, também não merece este recurso prosperar, porque a ré não comprovou, como era seu ônus, qualquer das excludentes de sua responsabilidade.
A fundamentação da r. sentença recorrida, a seguir transcrita, à qual me reporto, não foi abalada pelos argumentos trazidos pela apelante.
Trata-se de ação de reparação de danos morais, que a Requerente alega ter experimentado por culpa da Requerida.
A questão em tela resume-se à verificação de ocorrência de danos e de sua extensão, bem como do nexo de causalidade entre os alegados danos e a conduta da Requerida.
Verifica-se que a Requerida não nega a ocorrência do sinistro, concernente à quebra do vidro do box do banheiro sobre a Requerente, nem que tal fato tenha causado ferimentos na Requerente, in-surgindo-se apenas com a alegação de inexistência de culpa da construtora e de que o acidente não foi grave.
Em que pese a alegação da Requerida quanto à responsabilidade ser do fabricante e fornecedor do produto, foi a construtora quem entregou/vendeu o produto (vidro do box) em questão, já instalado no apartamento vendido à Requerente, de modo que deve responder pelos danos causados, não estando afastada, no entanto, a possibilidade da Re-querida intentar ação regressiva contra quem entende ser efetivamente responsável.
Da análise das provas que foram produzidas nos autos, observa-se que o acidente causou à Requerente diversas lesões corporais (ferimentos com cicatrizes), que embora de caráter superficial, conforme se depreende dos depoimentos das testemunhas e do laudo médico, acarretam também dano de natureza moral, correspondente ao sofrimento decorrente das lesões (dor), do susto havido com o acidente e das conseqüências dos ferimentos (cicatrizes).
Diante disso, provada a ocorrência do fato que vitimou a Requerente (estouro do vidro do box), decorrente de defeito no produto, demonstrados os danos havidos em razão do acidente e configurada a relação de consumo existente entre as partes, resta a obrigação da Requerida de reparar os danos causados.
Veja-se que as provas produzidas nos autos demonstram ainda ter havido diversos problemas na construção do edifício onde está situado o apartamento da Requerente, inclusive a ocorrência de fatos da mesma natureza daquele que vitimou a Requerente.
Portanto, esta provada a falta de cuidado da Requerida quanto às cautelas necessárias à construção do edifício em questão, tendo dado ensejo ao acidente que vitimou a Requerente, quando instalou, no apartamento da Requerente, vidro para box de banheiros que não possui a qualidade exigida pelas normas de segurança.
Está evidente, pois, a caracterização do ato ilícito que dá ensejo a uma indenização, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos morais experimentados pela Requerente.
A verificação do dano moral é algo eminentemente subjetivo e não depende de prejuízo patrimonial, uma vez que o dano, em casos como o da espécie, é presumido e decorre do constrangimento e da situação emocional a que foi submetida a Requerente.
A fixação do montante deve pesar, nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, bem como levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, mas deve constituir sanção apta a coibir atos da mesma espécie.
Como o fato é de gravidade, mas as lesões, provocados pela quebra do box sobre a Requerente, são superficiais, conforme demonstrado nos autos, o dano não pode ser considerado elevado.
Diante de tais considerações, é razoável que seja fixado, como forma de reparação dos danos morais, uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalta-se, outrossim, que tal quantia não gerará enriquecimento ilícito e servirá para coibir a instituição a praticar atos da mesma natureza ou semelhantes.
Sobre o valor a ser pago deverão incidir correção monetária e juros de mora.
A correção monetária, como mera recomposição do valor da moeda, há que ser aplicada de maneira integral, desde a data do evento, com base na variação do INPC do IBGE, que é tido pelos nossos Tribunais como o que melhor refletiu a correção monetária desde agosto de 1995 (fonte: Código de Processo Civil e sua interpretação jurisprudencial, THEOTÔNIO NEGRÃO, 35a ed., 2003, p. 1987).
Os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da data da citação.
V - Quanto o termo inicial da correção monetária, tem razão a apelante, eis que o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "nas indenizações por dano moral, o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor. In casu, a partir da sentença de primeiro grau."2.
VI - Os juros são devidos a partir da citação, a teor do art. 219 do CPC e do 405 do Código Civil.
VII - O valor da indenização está devidamente justificado, mostrando-se razoável, portanto merece sem mantido.
VIII - Por estas razões: a) não conheço do recurso adesivo; b) nego provimento ao agravo retido; e, c) dou provimento parcial ao recurso de apelação apenas para fixar o termo inicial da correção monetária a partir data do recebimento em cartório (fls. 307 vº - 18-fev.-2005) da sentença de primeiro grau.

DISPOSITIVO

ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao agravo retido, NÃO CONHECER do recurso adesivo e DAR PARCIAL provimento à apelação, nos termos da fundamentação.
Participaram do julgamento os Desembargadores Arno Gustavo Knoerr e José Simões Teixeira.
Curitiba, 14 de dezembro de 2006.
Jorge de Oliveira Vargas - Relator

1 I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
2 REsp 648312/PB; Recurso Especial 2004/0043180-0. Quarta Turma. Ministro Jorge Scartezzini. Data do julgamento: 21/09/ 2006. DJ 09.10.2006 p. 307.

Restando induvidoso que se trata de responsabilidade objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, passamos à análise da preliminar.
O pedido, conforme consta na petição inicial (fl. 12), é de que ocorra a condenação da parte requerida no pagamento à parte requerente do valor de 40% (quarenta por cento) do total desembolsado pela parte autora em razão do contrato.
Portanto, tal pedido limita o conhecimento e a possibilidade de condenação na sentença, a sentença, contudo, julgou procedente o pedido contido na demanda, para condenar o Apelante a pagar ao Apelado, a título de reparação de dano material, a restituir o equivalente a diferença entre o valor real do imóvel e o que efetivamente pago.
Assim procedendo extrapolou os limites, razão pela qual, desde logo de se consignar que deve ser adequado o valor, no caso de condenação, aos limites do pedido, pelo que, razão assiste em tal tópico ao Apelante.
Na verdade não se trata de nulidade, mas de redução e adequação do valor da condenação aos limites do pedido, o que, aliás, está conforme o que pretende o Recurso de Apelação, não em 30%, mas em 40%.
Os fatos restaram demonstrados à saciedade.
De fato, conforme assevera a parte Apelada nas contra-razões recursais, antes de obter o alvará, correndo o risco ao assim proceder, passou a vender as unidades, posteriormente não obtendo o alvará.
Dentre os fatos que se lhe imputa que redundam no não cumprimento do que contratado, conforme demonstram os prospectos que estão nos autos, está a construção de duas torres a menos do que o contratado, a não construção do centro comercial, o que além de valorizar o imóvel, redundaria em ganhos que poderiam, inclusive, ser objeto de pedido de reparação de dano a ser apurado em liquidação de sentença.
Os prospectos acostados aos autos e não impugnados não deixam dúvidas a respeito.
A estação de esgoto não presente no projeto e construída, inicialmente se revelou um transtorno pelo barulho que ocasiona e desde de 2000 não está funcionando.
O número de garagens construídas é inferior ao que se apresente no projeto original, por todo o já exposto representando prejuízos substanciais, com a impossibilidade de exploração comercial, o que se pretendia.
O prédio apresenta generalisados problemas de rachadura, aparentemente com problema estrutural. As fotografias acostadas aos autos assim o demonstram e a parte requerida não produziu provas suficientes a demonstrar em contrário.
Postos que tais fatos restaram incontroversos, desnecessárias a demonstração do dano, mesmo porque frustrada a expectativa de obter o proveito que seria apresentado com as demais construções, especificamente o centro comercial, além do que, as demais garagens e torres que proporcionariam a circulação de pessoas e, por conseqüência, a circulação da riqueza.
Finalmente, nenhum fato extraordinário restou demonstrado nos autos a dar conta de que se justifique a exclusão da responsabilidade da construtora.
Desde logo ressaltamos que o Apelante falta com a verdade nas razões recursais.
Efetivamente, a questão atinente à possibilidade de condenação da parte, por litigância de má-fé, de ofício, era controvertida nos tribunais, havendo quem sustentasse que se fazia indispensável pedido da parte contrária.
Certo é, porém, que o art. 18, cabeça, e § 2º, do Cód. de Pr. Civ. são expressos, prescrevendo:

"Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
...
§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento." (GRIFOU-SE)

Comentando esse dispositivo legal, asseveram NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ("Código de Processo Civil Comentado...", editora RT, 9ª ed., p. 188):

"Condenação de ofício. O juiz deve condenar de ofício o improbus litigator a indenizar os prejuízos que este causou à parte contrária (JTACivSP 118/82). No mesmo sentido: JTACivSP 108/406, 90/333, 71/120; RT 507/201; RP 3/342; STJ, 4ª T., REsp 17608-SP, rel. Min. Athos Carneiro, v.u., j. 24.6.1992, DJU 3.8.1992, p. 11327. Contra, entendendo que, por ser a parte inocente a titular do direito às perdas e danos, depende a condenação de sua iniciativa, vedado ao juiz impor condenação ex officio ao litigante de má-fé: EmentSTJ 5, 342, 145; JTJ 146/123; RJTJSP 92/142; JTACivSP 82/233; RT 579/164, 576/112, 563/174. Entendendo que o juiz pode declarar ex officio o litigante como de má-fé, mas só pode condená-lo às penas do CPC 18 se houver pedido expresso da parte contrária; Arruda Alvim, CPCC, II, 153; Arruda Alvim, RP 17/20."

A matéria é de ordem pública, posto que alcança a própria atividade do Estado, que se vê envolvido em condutas condenáveis ao prestar a jurisdição e, por isso mesmo, tais condutas devem ser rigorosamente coibidas.
VOTO
O Voto é no sentido de CONHECER o Recurso de Apelação e DAR PARCIAL PROVIMENTO para fixar em 40% (quarenta por cento) do valor pago pela parte autora a ser restituído pela parte requerida, corrigido na forma da sentença e aplicar o instituto da litigância de má fé, aplicando multa em favor da parte autora a ser paga pela parte requerida, no valor de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.
É o Voto.


Curitiba, 09 de agosto de 2207.


J. S. FAGUNDES CUNHA
RELATOR