EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RETRATAÇÃO. SECURITIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER DEDUZIDA EM EMBARGOS.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A doutrina e jurisprudência têm admitido a apresentação da exceção de pré-executividade para argüição de vícios em ação de execução, cuja análise possa ser realizada de ofício pelo juiz e prescinda de dilação probatória. (RESP nºs 419.376/MS, 442.448/SP e RESP 663874/ DF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, julgado em 2-8-2005, DJ 22-8-2005 pág. 295.
ACÓRDÃO
Acordam os Magistrados integrantes da DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO - Presidente com Voto e MÁRIO RAU - Vogal, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o que consta na Ata de Julgamento.
Curitiba, 1o de agosto de 2007.
J. S. FAGUNDES CUNHA
RELATOR



RELATÓRIO
Insurge-se o Agravante em face de Decisão Monocrática em que Relator o Eminente Desembargador JOSÉ SIMÕES TEIXEIRA, afirmando que deve ser reformada a decisão que negou seguimento ao recurso, posto que não ocorreu novação e se trata de alongamento em cédula rural.
Em verdade, a Decisão Monocrática assim foi lavrada:

GERALDO TADEU PRESTES protocolou agravo - tirado por instrumento dos autos n.° 03/2005, de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por BANCO BRADESCO S/A em relação ao agravante junto à Vara Cível da Comarca de Castro - de onde se destaca, em síntese, que a doutora juíza do feito indeferiu exceção de pré-executividade.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.
A doutora juíza da causa anunciou ter mantido a decisão agravada e o cumprimento do artigo 526 do Código de Processo Civil.
Em resposta, o agravado pugnou pelo improvimento recursal.
É o relato.
Presentes os requisitos para tal, conheço do presente agravo de instrumento e, diante da singularidade do tema, passo ao exame do mérito recursal desde já, colacionando as judiciosas palavras do professor ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, in PODERES DO RELATOR E AGRAVO INTERNO - ARTIGOS 557, 544 E 545 DO CPC, da Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil n.º 06, de julho/agosto de 2000, página 05, que ensina: "Ampliação dos poderes do relator - Esta ampliação dos poderes do relator foi motivada, claro está, pela necessidade de limitar o número de recursos a serem julgados "em sessão", tendo-se em vista o desmedido aumento do número de processos (fenômeno, aliás, de âmbito mundial), sem o correspondente aumento no quantitativo de magistrados.
No magistério de ADROALDO FURTADO FABRÍCIO, "a evolução recente da legislação processual civil brasileira caminha decididamente para uma progressiva relativização do princípio da colegialidade no julgamento dos recursos, mediante ampliação dos poderes do relator, do que dá exemplo particularmente atual e notável o disposto na Lei nº 9.756/98" (rev. AJURIS, 76/20). Para CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, "a crescente opção pela singularidade do julgamento em diversas situações representa uma legítima tentativa de inovar sistematicamente na luta contra a lentidão do julgamento nos tribunais. Sabe-se que o aumento do número de juízes não resolve o problema, como já não resolveu no passado remoto e próximo. É preciso inovar sistematicamente. O que fez a Reforma e o que agora vem a fazer a lei de 1998 representa uma escalada que vem da colegialidade quase absoluta e aponta para a singularização dos julgamentos nos tribunais, restrita a casos onde se prevê que os órgãos colegiados julgariam segundo critérios objetivos e temperada pela admissibilidade de agravo dirigido a eles. Por outro lado, a também crescente valorização dos precedentes indica uma caminhada que se endereça a passos firmes a um resultado inevitável - que é a adoção do sistema de súmulas vinculantes" ("O relator, a jurisprudência e os recursos", in colet. Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis de acordo com a Lei 9.756/98. Coord. Teresa Arruda Alvim Wambier e Nelson Nery Jr., Ed. RT, 1999, p. 131)."
Assim, passo ao exame do recurso.
Acertada a decisão aqui combatida.
É que a estreitíssima via da exceção de pré-executivi-dade somente admite discussão (no bojo da demanda executiva) de questões comprovadas de plano, sob pena de se alargar, em demasia, a execução e transformá-la em processo de conhecimento.
Então, as teses acerca da securitização da dívida e seus consectários merecem exame mais aprofundado, o que só virá a ocorrer em sede de embargos.
Então, é evidente que o agravo deve ser improvido.
Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Determinações de praxe.
Curitiba, 23 de fevereiro de 2006.
DES. JOSÉ SIMÕES TEIXEIRA - RELATOR

Pela estreita via da exceção de pré-executivi-dade o Agravante expendeu considerações acerca da nulidade do título de crédito extrajudicial em execução, afirmando que se tratando da chamada securitização era imprescindível que o credor trouxesse aos autos os elementos que compuseram a relação contratual antes da negociação imposta pela Lei 9138/95. Entende que não se trata de novação, mas de pacto continuado.
As alegações de novação e de incorreção do valor do débito constituem matéria própria de embargos.1
Admitida a não existência de novação, é possível, frente ao caráter incidental da ação de embargos, a colação dos documentos representativos das obrigações consolidadas, a fim de manter/confirmar ou desconstituir a presunção de liquidez que inicialmente se confere ao instrumento de crédito, providência que pode ser adotada mesmo em sede de execução já embargada, porquanto privilegia eficaz prestação jurisdicional, consistente na aplicação do princípio do devido processo constitucional, concernente à efetiva solução do litígio instaurado entre as partes, seja afirmando o direito ou recusando sua existência.2
O processo de execução instaura-se com fundamento no art. 583 do CPC, base de toda a execução. A ausência dos requisitos da execução (Art. 618 do CPC) abrange matérias que competem ao juiz conhecer de ofício.
Na lição de BOJUNGA: A alegação de nulidade, vícios pré-processuais e processuais que tornam ineficaz o título executivo, judicial ou extrajudicial, devem ser suscitados através de exceção de pré-executividade, antes mesmo ou após a citação do executado. A penhora e o depósito já são medidas executivas e não podem ser efetivadas quando não existir ou não for eficaz o título que embasa o processo executivo3.
Assim, se há nulidade, vício pré-processual ou processual, que torna ineficaz e inexeqüível o título, a inicial deverá ser indeferida de ofício pelo juiz; pois, no teor do art. 267, § 3º do CPC, o juiz conhece os pressupostos processuais de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Presentes os pressupostos de existência do processo e os de validade, bem como as condições da ação, está o juiz autorizado a iniciar a execução, agredindo o patrimônio do devedor. Não preclui a decisão do juiz sobre os pressupostos processuais. Subsistindo-se a presença de determinado pressuposto processual, deve o juiz extinguir o feito sem apreciação do mérito.
O art. 10 do Decreto-Lei nº 167, de 14.02.67, atribui expressamente à cédula rural pignoratícia e hipotecária força de título executivo extrajudicial para fins de cobrança por meio de ação de execução, a teor do estabelecido no art. 585, VII, do CPC. Preenche o requisito legal do art. 614, II, do CPC, o demonstrativo que contém a evolução do cálculo do débito com indicação suficiente dos critérios empregados para a definição do importe final, possibilitando ao devedor a impugnação específica dos lançamentos de crédito e débito efetuados em planilha.4
A matéria alegada somente pode ser conhecida através de embargos, conforme corretamente entendeu a Decisão Monocrática.

VOTO


O Voto é no sentido de CONHECER o Agravo de Instrumento e NEGAR PROVIMENTO pelos fundamentos retro ensamblados.
É o Voto.
Curitiba, 1o de agosto de 2007.

J. S. FAGUNDES CUNHA
RELATOR





1 TJPR - AI 0343904-3 - Maringá - 14ª C.Cív. - Relª Juíza MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 04.10.2006.
2 TJSC, 2003.002096-3, j. em 09.04.2003.
3 BOJUNGA, Luiz Edmundo. Appel. A Exceção de Pré-executividade - Artigo publicado na Revista de Processo. v. 55. julho-setembro. 1989.
4 Ap. Cív. nº 1999.022253-5, de Trombudo Central, Rel. Des. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, DJ de 06.03.03.