RECURSO DE APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO EM CRUZAMENTO. RUAS NÃO SINALIZADAS. MOTOCICLETA PROVENIENTE DA DIREITA DA CAMINHONETE. CNT, ART. 29, INC. III, ALÍNEA ´C´. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO MOTOCICLISTA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO PROPOSTO DIRETAMENTE EM FACE DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANOS PESSOAIS COMPREENDEM OS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL DE R$ 25.000,00. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NAS RAZÕES RECURSAIS PARA ALTERAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS LUCROS CESSANTES. PARTE AUTORA FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL GOZANDO LICENÇA REMUNERADA E RECEBENDO PELO SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. SENTENÇA QUE CONCEDE PROVIMENTO DIVERSO. CORREÇÃO. CONDENAÇÃO POR VALOR CERTO E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE EVENTO FUTURO.
RECURSO DA SEGURADORA
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DE EDSON LUQUE REAL
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ocorrendo a colisão entre veículos em esquina de ruas não sinalizadas, a preferência de passagem, por imposição legal, é do que trafega à direita do outro.
Pode a vítima em acidente de veículos propor ação de indenização diretamente, também, contra a seguradora, sendo irrelevante que o contrato envolva, apenas, o segurado, causador do acidente.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente no sentido de que no contrato de seguro em que a apólice prevê cobertura por danos pessoais, compreendem-se nesta expressão os danos morais.
Valor do dano moral fixado em R$ 25.000,00 que se revela o necessário e suficiente para a reparação e não encontra fundamento para alteração nas razões recursais.
Ausência de provas dos lucros cessantes, posto que se trata de funcionário público estadual gozando licença remunerada e continua recebendo do município pelos serviços prestados, não demonstrando atendimento a particulares.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores MACEDO PACHECO - Revisor e GUIMARÃES COSTA - Vogal, sob a Presidência do Desembargador MACEDO PACHECO, à unanimidade, em CONHECER o Recurso de Apelação de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SERVIÇOS GERAIS e NEGAR PROVIMENTO; CONHECER o Recurso de Apelação de RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA e NEGAR PROVIMENTO e CONHECER o Recurso de Apelação de EDSON LUQUE REAL e DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o que consta da Ata de Julgamento.
Curitiba, 09 de agosto de 2007.
J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator



RELATÓRIO
RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA ingressou com ação pelo procedimento ordinário, com pedido de reparação de danos materiais e morais, com pedido de antecipação de tutela, em face de EDSON LUQUE REAL e SEGURADORA PORTO SEGURO, afirmando que conforme consta do boletim de ocorrência da Polícia Militar do Estado do Paraná, o veículo dirigido pelo primeiro requerido transitava pela Rua João de Rezende e ao adentrar no cruzamento com a Rua Delfino G. de Oliveira, sem tomas as cautelas devidas, especialmente não observando a preferência que deve ser dada ao veículo que vem à direita, atingiu o veículo que era dirigido pela parte autora, resultando danos materiais, inclusive ferimentos gravíssimos, resultando invalidez permanente (em cadeira de rodas), sem perspectiva de recuperação completa.
Elaborado Termo Circunstanciado perante o Juizado Especial Criminal não ocorreu transação, razão pela qual ingressou com o pedido de reparação de danos.
Afirma peremptoriamente que há jurisprudência pacífica no sentido de reconhecer a preferência de passagem da parte autora; ademais, discorre a respeito do dever de reparar o dano, citando precedentes.
Pede seja julgado procedente o pedido contido na demanda para condenar os requeridos, solidariamente, a pagar a importância de R$ 56.904,16, abatendo eventuais valores a serem deferidos em tutela antecipada.
Juntou documentos, dentre os quais, instrumento escrito de procuração, cópias reprográficas da CNH, RG e dos documentos do veículo que dirigia, cópia de atestados médicos, cópias de boletins de ocorrência perante a Polícia Militar e perante a Polícia Civil, cópia de termo de declaração firmada por EDSON LUQUE REAL, apólice de seguro, notas fiscais e recibos de despesas que diz concernentes a conseqüências do evento danoso.
Indeferido o pedido de antecipação da tutela, não se tem noticia de recurso a respeito nos autos.
Citados os requeridos, EDSON LUQUE REAL apresentou contestação escrita afirmando que a culpa não se presume, sendo certo que deve ser demonstrada. Afirma que a parte autora é inabilitada e que o evento ocorreu por culpa exclusiva da mesma, posto que não realizou a manobra corretamente; acrescenta que deveria ter parado o veículo, sucedendo, ao menos, culpa concorrente.
Impugna os valores referentes aos danos materiais e comprovantes de desembolsos, além dos danos morais.
Sustenta que há litisconsórcio passivo necessário da seguradora, que deve respondem até o limite de R$ 30.000,00 por danos materiais e R$ 30.000,00 por danos pessoais.
A seguradora ofereceu contestação escrita afirmando que há ilegitimidade de parte no pólo passivo, posto que não tem relação jurídica alguma com a parte autora, tratando-se de eventual direito do primeiro requerido receber o ressarcimento da mesma. Diz peremptoriamente que quem deve impugnar o mérito é o outro requerido.
Impugnados os fundamentos das contestações.
Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram, as preliminares ficaram a ser decididas por ocasião da sentença. Deferida a produção de provas, após fixadas as questões controvertidas, designada audiência de instrução e julgamento.
Colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora. A seguradora insiste na realização de prova pericial, a qual indeferida. A parte requerida insiste na obtenção de resposta a ofício endereçada ao Município, a fim de saber quanto recebeu a parte autora e, finalmente, requerida a juntada de documento pela parte autora. Determinado fosse reiterado o ofício e fixado o prazo de dez dias para apresentação de memoriais, com manifestação a respeito do teor da resposta ao ofício expedido.
Interposto agravo de instrumento a respeito do indeferimento da produção de prova pericial, ao qual negado seguimento pelo Relator.
Acostados aos autos memoriais e ofício oriundo do Município, manifestaram-se as partes.
Prolatada sentença.
Julgado procedente, em parte, o pedido contido na demanda, para condenar solidariamente os requeridos, a seguradora até o limite da apólice, a desembolsar a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco) mil reais) a título de reparação de dano moral e dano materiais referentes a despesas efetuadas no decorrer do tratamento, nos termos do art. 949 do Código Civil.
Condenou, ainda, frente a sucumbência recíproca, o autor no pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos demandados, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos lucros cessantes pleiteados na exordial, enquanto os demandados devem desembolsar idêntico percentual sobre o valor da condenação.
Opostos Embargos de Declaração pelo requerido EDSON LUQUE REAL, que foram rejeitados.
A seguradora insurge-se contra o comando da sentença afirmando existir ilegitimidade de parte da mesma, não existir cobertura para danos morais e não se tratar de condenação solidária, mas a reembolso ao requerido.
A parte autora insurge-se contra o comando da sentença pedindo provimento para condenação em lucros cessantes e majoração do valor fixado a título de reparação do dano moral.
Recebidos ambos os recursos, determinando a intimação para apresentação de contra-razões.
Insurge-se EDSON LUQUE através de Recurso de Apelação tecendo considerações a respeito da interpretação do art. 29, inciso III, alínea ´c´, do Código Nacional de Trânsito, quando já se encontrava terminando a travessia, entende que ocorreu culpa concorrente. Pede seja excluída da condenação a responsabilidade por despesas futuras em relação ao tratamento da parte autora.
Apresentadas contra-razões que pedem seja mantido o comando da sentença pelos fundamentos na mesma ensamblados.
Vieram os autos conclusos.
Vistos, examinados e relatados, foram encaminhados ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador MACEDO PACHECO, Eminente Revisor.
É o breve Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE
Os recursos devem ser conhecidos posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), sendo os recursos próprios, devidamente preparados e firmados por advogados habilitados, deles conheço.
Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito do pedido recursal.

MÉRITO
A colisão houve por culpa exclusiva de EDSON LUQUE REAL que ao dirigir o referido veículo, deixou de observar norma de trânsito contida no art. 215 inc. I, letra "b", e art. 29 , inc. III, do Código Nacional de Trânsito, conforme se segue:

"Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem:
I - em interseção não sinalizada;
b) a veículo que vier da direita.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
I - ...
II - ...
III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:
a) ...
b) ...
c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

O anterior Código de Trânsito, em seu art. 13, IV, já previa o regramento estabelecendo a preferência de passagem do veículo que provém da direita, o que também era disposto no art. 38, IV, de seu Regulamento, com esta redação:

"Quando veículos, transitando por direções que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem o que vier da direita".

Vê-se assim, que o atual Código mantém a mesma regra do direito anterior, salienta ARNALDO RIZZARDO em sua obra "Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro"".
Regra esta adotada em unanimidade pela jurisprudência, afastando, definitivamente, a teoria do eixo médio segundo a qual, quando da inexistência de sinalização, existiria a preferência de quem primeiro chega ao cruzamento, conforme demonstra a seguir:

"Acidente de trânsito. Cruzamento não sinalizado. Preferência do veículo que provem da direita. Desacolhimento da tese do eixo médio ou da preferência de quem primeiro chega ao cruzamento. Recurso improvido".
(AP CIV N B187.002.340, 1A CÂM. CIV. TRIB. ALÇ. DO RIO GRANDE DO SUL. 31.03.87. )

Há fundadas razões que aconselham o desacolhimento da teoria, como o favorecimento de velocidade, a fim de chegar antes o motorista no cruzamento, e não precisar parar o veículo:

"A teoria do eixo médio1 não mais tem aceitação pela jurisprudência, pois levaria a admitir-se que teria razão o motorista de veículo que estivesse animado de mais velocidade. Com efeito, se dois veículos aproximassem-se do cruzamento ao mesmo tempo, atingiria o eixo central aquele que estivesse com mais velocidade, e tal teoria acabava por estimular o excesso de velocidade. Daí a sua rejeição hoje pela doutrina e jurisprudência".
(AP. 329.443, 5A CÂM. DO 1O TRIB. ALÇ. CÍVEL SP, DE 05.09.84.)

Torna-se claro que, a vingar tal critério para autorizar a primazia nos cruzamentos os motoristas seriam forçados a aumentar a velocidade para transpor o eixo médio, o que certamente seria muito temeroso. Por isso o acolhimento da tese que dá-se a preferência ao condutor que vem da direita, dando mais segurança ao trânsito, haja visto que o condutor sempre terá que parar o veículo nos cruzamentos para verificar se vem outro da direita.
Além de não observar a norma de trânsito, como bem identificou o Sr. Policial ao elaborar o boletim de ocorrência da Polícia Militar, nota-se ao observar o croqui (fl. 30) que o veículo conduzido por EDSON LUQUE REAL invadiu a preferencial, dando causa a colisão, tendo como ponto de impacto exatamente quando a parte autora trafegava em sua regular mão de direção, assinalando frenagem pelo causador do evento por 6,8 metros, desde quando ingressou na via em que trafegava a motocicleta, o que demonstra velocidade não apropriada para o local e situação de preferência do motociuclista.
Se o mesmo não estivesse em alta velocidade, certamente não teria colidido com tanta força a ponto de arrastar a motocicleta, sendo isto comprovado pela prática do dia-a-dia no trânsito.
O boletim de ocorrência e seu respectivo croqui não foram impugnados, sendo certo que nenhuma prova veio aos autos no sentido de desconstituir os fatos conforme nele narrados. Ao contrário, por ocasião da audiência de conciliação perante o Juizado Especial Criminal, comprometeu-se o requerido a auxiliar a parte autora para as sessões de fisioterapia a serem realizadas no vizinho município de Umuarama, uma vez por dia, três vezes por semana, durante um mês.
Convencionaram no Juizado Especial Criminal que os danos seriam objeto de pedido perante a Vara Cível.
O boletim de ocorrência elaborado perante a Polícia Civil confirma a versão do boletim de ocorrência da Polícia Militar e esclarece que a parte autora sofreu graves ferimentos em razão dos fatos.
Juntada aos autos cópia reprográfica de declaração firmada por EDSON LUQUE REAL (fls. 35/38) na qual detalhadamente narra os fatos e reconhece expressamente que ao final de seu tratamento, tanto ele como a sua esposa, poderia entrar com os comprovantes e pedido de ressarcimento das despesas e prejuízos, portanto, reconhecendo a responsabilidade pelo evento danoso.
Diz o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro que:

"O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito."

Outra norma que não foi observada pelo Requerido.
Salientando ainda, o disposto no art. 44 do CTN:

"Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando com velocidade moderada,de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestres e a veículo que tenham o direito de preferência.".

A ação imprudente de EDSON LUQUE REAL é um ato ilícito que possui suas conseqüências no mundo jurídico, neste caso à nível de danos materiais e é expressamente prevista no Código Civil, posto que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
Aliás, define o acórdão do E. 1o TACiv - 7a. C. de 12.06.84 "a culpa, em última análise, é a falta de diligência na observância da norma de conduta".
Por fim, esclarece Washigton de Barros Monteiro, in Direito das Obrigações - II/431: "a menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes do seu ato".
Portanto, induvidoso que deve reparar o dano.
RECURSO DA SEGURADORA
Objetiva a seguradora Apelante a reforma da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causan da recorrente.
Contudo, em que pese o denodo com que houve o patrono da recorrente, a insurgência não merece prosperar.
Não se pode olvidar que ao celebrar um contrato de seguro, o contratante objetiva transferir à seguradora eventual responsabilidade por ato seu. Por outro lado, a seguradora assume a obrigação de, em caso de ser o contratante compelido a reparar um dano, assumir tal ônus até do valor da apólice.
Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça admitem a propositura de ação diretamente em face da seguradora, ainda que inexista uma relação de direito obrigacional entre o autor da ação e a seguradora.
Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça colhe-se:

"Recurso especial. Ação de indenização diretamente proposta contra a seguradora. Legitimidade.
1. Pode a vítima em acidente de veículos propor ação de indenização diretamente, também, contra a seguradora, sendo irrelevante que o contrato envolva, apenas, o segurado, causador do acidente, que se nega a usar a cobertura do seguro.
2. Recurso especial não conhecido."
(RESP 228.840/RS, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)

No mesmo sentido:

"Processual civil. Recurso Especial. Prequestionamento. Acidente de trânsito. Culpa do segurado. Ação indenizatória. Terceiro prejudicado. Seguradora. Legitimidade passiva ad causam. Ônus da sucumbência. Sucumbência recíproca.
Carece de prequestionamento o Recurso Especial acerca de tema não debatido no acórdão recorrido.
A ação indenizatória de danos materiais, advindos do atropelamento morte causados por segurado, pode ser ajuizada diretamente contra a seguradora, que tem responsabilidade por força da apólice securitária e não por ter agido com culpa no acidente.
Os ônus da sucumbência devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes, no caso de sucumbência recíproca.
Recurso provido na parte em que conhecido.
(RESP 444716, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI)

Extrai-se do corpo do Aresto:

"A visão preconizada nestes precedentes abraça o princípio constitucional da solidariedade (art. 3º, I, da CF), em que se assenta o princípio da função social do contrato, este que ganha enorme força com a vigência do novo Código Civil (art. 421).
De fato, a interpretação do contrato de seguro dentro desta perspectiva social autoriza e recomenda que a indenização prevista para reparar os danos causados pelo segurado a terceiro, seja por este diretamente reclamada da seguradora.
Assim, sem se afrontar a liberdade contratual das partes - as quais quiseram estipular uma cobertura para a hipótese de danos a terceiros - maximiza-se a eficácia social do contrato com a simplificação dos meios jurídicos pelos quais o prejudicado pode haver a reparação que lhe é devida.
Cumprem-se o princípio constitucional da solidariedade e garante-se a função social do contrato."

Ainda:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO AJUIZADA PELA VÍTIMA CONTRA A SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. DOUTRINA E PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
I - As relações jurídicas oriundas de um contrato de seguro não se encerram entre as partes contratantes, podendo atingir terceiro beneficiário, como ocorre com os seguros de vida ou de acidentes pessoais, exemplos clássicos apontados pela doutrina.
II - Nas estipulações em favor de terceiro, este pode ser pessoa futura e indeterminada, bastando que seja determinável, como no caso do seguro, em que se identifica o beneficiário no momento do sinistro.
III - O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, para cobrar a indenização contratual prevista em seu favor."
(RESP 401718/PR, REL. MIN. SÁLVIO FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. EM 03.09.2002)

Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.
Fixada a legitimidade de parte no pólo passivo da seguridade, a questão seguinte colocada pela seguradora se refere a não existência de cláusula contratual de cobertura do dano moral.
A título de precedente, uma seguradora terá que ressarcir a uma empresa de ônibus, da cidade de Uberlândia, o valor referente a uma indenização por danos morais, a que foi condenada pelo atropelamento de um transeunte por veículo de sua frota. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
No dia 2 de junho de 1995, o transeunte atravessava a Avenida Afonso Pena, em Uberlândia, na faixa própria, quando foi atropelado pelo ônibus da empresa, que o lançou a alguns metros de distância. O motorista do ônibus, ao tentar prestar socorro, presumiu que o acidentado estava morto e apenas o cobriu com um jornal, deixando-o na beira da calçada. Ele foi socorrido por pessoas que estavam ali naquela hora e levado a um hospital, onde foi constatado traumatismo craniano. Em conseqüência, ficou impossibilitado de exercer seu ofício de cozinheiro durante dois meses.
Em março de 1999, a vítima ajuizou ação contra a empresa de ônibus, requerendo indenização por danos materiais e morais. A transportadora chamou ao processo a seguradora com a qual mantinha um seguro para cobertura de danos pessoais causados a terceiros e passageiros.
A juíza da 5ª Vara Cível de Uberlândia, em fevereiro de 2004, condenou a transportadora a indenizar a vítima em R$5.811,10, por danos materiais, relativos a despesas hospitalares e cirurgia, bem como 10 salários mínimos, por danos morais. Na sentença, a juíza reconheceu a responsabilidade da seguradora até os limites estabelecidos pelo contrato de seguro.
A seguradora realizou acordo com o cozinheiro e pagou o valor relativo aos danos materiais. A transportadora pagou a parte referente aos danos morais e ajuizou ação de regresso contra a seguradora, visando o ressarcimento do valor correspondente. Em junho de 2006, o juiz da 7ª Vara Cível de Uberlândia acatou o pedido, condenando a seguradora a pagar à empresa de ônibus o valor de R$ 6.800,00 - valor da indenização corrigido à época.
Inconformada, a seguradora recorreu ao Tribunal de Justiça, alegando que os danos morais não estavam incluídos no contrato de seguro, o que a eximia de qualquer responsabilidade.
Os desembargadores EVANGELINA CASTILHO DUARTE (RELATORA), ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA E ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE, contudo, confirmaram a decisão de primeiro grau.
Segundo a relatora, "o dano moral pode ser inserido na categoria de dano pessoal, já que nasce da ofensa a atributo humano." Ela salientou ainda que "os direitos da pessoa dizem respeito não só ao seu físico, mas também a seu espírito e sentimentos que o integram, inexistindo conceituação contratual clara e destacada quanto à abrangência da expressão 'dano pessoal'".
Portanto, a questão não é nova e já encontra precedentes no sentido de reconhecer que a cláusula que prevê a reparação do dano pessoal contem, por evidente, a reparação do dano moral.
Os danos morais estão incluídos na cobertura securitária dos danos pessoais, previstos nas condições gerais da apólice de seguros. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão da Segunda Vara Cível de Londrina e nega o agravo de instrumento à Companhia Paulista de Seguros. A seguradora pretendia ficar isenta de pagar indenização a vítima de trânsito.
Em virtude da morte, por atropelamento, de sua mulher, José Luis de Mello propôs ação de indenização contra o causador do evento, Laércio Arantes de Araújo. Ao acionar a seguradora, a Companhia Paulista de Seguros, em preliminar, sustentou não ter a obrigação de ressarcimento de danos morais por não estar previsto no contrato de seguro.
A Segunda Vara Cível de Londrina não admitiu a preliminar de ilegitimidade passiva da causa apresentada pela seguradora em sua contestação, sob o fundamento de que os danos morais estão incluídos na cobertura dos danos pessoais e materiais, ambos previstos nas condições gerais da apólice de seguros. Decisão mantida pelo Tribunal de Alçada do Paraná, para quem os danos pessoais, quanto aos efeitos, podem ser patrimoniais e não-patrimoniais, incluindo-se nesta última categoria os danos morais, que lesionam o patrimônio psíquico. Desta forma, a reparação do dano faz-se mediante compensação, por meio de uma prestação pecuniária que assegure à vitima uma satisfação compensatória.
O tribunal paranaense destacou parte do contrato em que consta

"O presente seguro visa garantir, no limite da importância segurada e no âmbito nacional, o reembolso dos seguintes eventos:
a) Das indenizações que for obrigado a pagar, em decorrência de sentença judicial ou de acordo, por danos involuntários pessoais ou materiais, causados a terceiros, desde que autorizados expressamente pela seguradora".

Assim, concluiu o tribunal que, tendo sido acordado que o seguro cobriria danos pessoais, não há como se excluir o dano moral, posto que este é um dano pessoal de caráter não patrimonial. Além disso, considerou que o contrato de seguro não exclui, na cláusula referente aos riscos cobertos, a indenização por danos morais, sendo a seguradora parte passiva legítima para figurar na ação. Deve, assim, responder pelos eventuais danos morais causados ao José Luis de Mello, nos limites fixados na apólice.
Inconformada, a seguradora recorreu ao STJ, tentando reverter a decisão, mas o ministro Fernando Gonçalves, relator na Quarta Turma, entendeu que o tribunal paranaense, ao assim decidir, colocou-se em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, segundo o qual, em contrato de seguro em que a apólice prevê cobertura por danos pessoais, compreendem-se nesta expressão os danos morais. Manteve, dessa forma, a decisão da segunda instância.2
A esse respeito, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça:

"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DANOS PESSOAIS COMPREENDE O DANO MORAL. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO DE EXPRESSA EXCLUSÃO DO DANO MORAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REDUÇÃO PELA METADE DO VALOR DA PENSÃO APÓS OS 25 ANOS DE IDADE DA VÍTIMA. PRECEDENTES.
Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que no contrato de seguro em que a apólice prevê cobertura por danos pessoais, compreendem-se nesta expressão os danos morais."
(RESP. 591729/MG, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. EM 08.11.2005)

Igualmente:

"RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO - DANO PESSOAL - DANO MORAL.
O dano pessoal coberto pela apólice de seguro necessariamente compreende o dano moral, pois este é espécie de dano pessoal"
(RESP. 290934/RJ, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, J. 01.03.2001)

Do corpo do supracitado aresto, extrai-se:
"O dano pessoal é o dano sofrido pela pessoa, diversamente do dano material, que recai sobre coisas. Quando a apólice de seguro compreende o dano pessoal está necessariamente se referindo aos danos à pessoa, que podem ser tanto de ordem física como moral, mas sempre dano pessoal. Se o dano moral não for incluído no dano pessoal, em que espécie de dano será classificado? Sem alternativa, a única juridicamente viável é a de que a apólice abrangente do dano pessoal compreende também o dano moral."

Não destoa o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

"Inquestionavelmente, os danos morais subsumem-se na classificação de danos pessoais. Prevista, no contrato de seguro, cobertura para os danos pessoais, os danos morais enquadram-se na responsabilidade de ressarcimento da seguradora, impondo-se, pois, ressarcidos por conta da apólice que rege as relações estabelecidas entre a responsável direta pela reparação advinda do cometimento de ilícito e a companhia de seguros denunciada à lide."
(AC N. 1998.015971-7, REL. DES. TRINDADE DOS SANTOS, J. EM 29.06.2000)

Sublinhe-se, por necessário, que eventual exclusão da cobertura securitária referente aos danos morais lançada nas disposições gerais do contrato pactuado não possuem o condão de afastar a responsabilidade da seguradora pela reparação, quando expressamente contratados os danos corporais. Em situação idêntica, assim posicionou-se o Tribunal citado:

"DANO MORAL - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AFASTANDO A COBERTURA NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE, DESTACANDO A RESTRIÇÃO - DANOS PESSOAIS COBERTOS PELA APÓLICE - ABRANGÊNCIA DO DANO ANÍMICO - CONDENAÇÃO MANTIDA."
(AC N. 2000.020738-1, REL. DES. JORGE SCHAEFER MARTINS, J. 03.09.02)

Em igual sentido, colhe-se do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná:

"RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (...). OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM ARCAR COM A VERBA ESTABELECIDA À GUISA DE DANOS NÃO-PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA NA APÓLICE QUE PREVEJA EXPRESSAMENTE A NÃO COBERTURA DE TAIS VERBAS. REDAÇÃO DÚBIA DA COBERTURA QUE DÁ ENSEJO A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.
(...)
(...)
IV - Inexistindo cláusula expressa na apólice de seguro de exclusão de cobertura referente a indenização à guisa de danos morais, não há como a seguradora eximir-se alegando que as cláusulas gerais do contrato elidem a referida cobertura, mormente porque se trata de cláusulas adesivas".
(AC N. 0211199-3, LONDRINA, REL. DES. GUIDO DÖBELI. J. 08.05.2003)

A responsabilidade da Companhia Seguradora, neste contexto, mostra-se inafastável, nos limites da apólice, seja pelos danos morais ou danos pessoais e os danos materiais, nos limites da apólice.
RECURSO DA PARTE AUTORA
Em relação a majoração do valor fixado a título de reparação do dano moral não procede o pedido inserto no recurso. Primeiro porque não apresenta fundamentos a impugnar aqueles ensamblados nas razões de decidir do douto prolator da sentença. Segundo porque a assertiva de que o valor segurado alcançaria o montante de R$ 30.000,00, enquanto fixado valor de R$ 25.000,00 a título de reparação, não é argumento com força a elidir aqueles que estão na sentença.
Enfim, não existem quaisquer fundamentos sustentados na razões recursais a fundamentar a alteração do valor fixado na sentença, razão pela qual, desde logo, de se constar que não procede o pedido de aumento do valor.
Ademais, pede no recurso que seja reconhecido o direito a reparação dos lucros cessantes.
Bem apreciou o pedido o prolator da sentença.
De fato, não consta nos autos qualquer início de prova a demonstrar que a clínica da parte autora realizava atendimento a particulares. Há, isto sim, prova documental de que não obstante ocorrendo o fato em 12 de novembro de 2002 o município de Cruzeiro do Oeste continuou a pagar os honorários até, ao menos, 31 de julho de 2003, razão pela qual, não se pode concluir que interrompeu tais pagamentos.
Poderia ter acostado aos autos contrato celebrado com o Município, a rescisão ou produzir outras provas para demonstrar os fatos, não o fez, não arcando com o ônus que lhe competia.
Pode, inclusive, ter contratado um profissional para substituí-lo, mas é mera ilação, posto que não há prova nos autos.
Por todo o exposto não há como julgar procedente o pedido de reparação em razão dos lucros cessantes, até porque sendo funcionário público estadual - professor - conforme seu depoimento pessoal, se encontra de licença e recebendo regularmente seus salários.
De todo improcedente o pedido de seu recurso.
RECURSO DE EDSON LUQUE REAL
Insurge-se, inicialmente, o Apelante sustentando que não há congruência entre o pedido e o comando da sentença.
Destaca o ilustre jurista Giuseppe Chiovenda, ao tratar dos efeitos da constituição da relação processual, dos poderes do juiz e de seus limites:3

"A demanda judicial determina os limites do poder do juiz, sententia debet esse conformis libello (...). É nula a sentença proferida fora dos limites da demanda (art. 517, nº 4 e 5, extra e ultra petita). (...)
Limites de várias naturezas confinam a atividade do juiz. O primeiro deles refere-se à correspondência necessária entre o requerido e o julgado; é, pois, um limite absoluto, determinável pelas regras da identificação das ações. (...)
Nem só é defeso ao juiz pronunciar-se sem demanda, mas, é claro, sequer além ou fora da demanda (ne eat iudez ultra petita partium; sententia debet esse conformis libello). (...)
Pode-se, portanto, dizer que, se se veda à parte afastar-se da demanda inicial, com maior razão se veda ao juiz." (os grifos são meus)

Prevalece em nosso ordenamento jurídico, como bem ressalta Moacyr Amaral Santos4 o velho brocardo "sententia debet esse conformis libello", através da aplicação dos princípios da demanda e da congruência do magistrado ao pedido da parte. Deve-se estabelecer, portanto, na causa de pedir e no pedido formulado pelo autor, a condição e o limite da jurisdição, atrelando à prestação jurisdicional ao que foi posto na demanda.5
Por fim, cumpre trazer à lume as lições do eminente processualista italiano, Piero Calamandrei, que assim leciona, ao comentar o Código de Processo Civil italiano de 1.941:6

"Do princípio da demanda (art. 99) deriva, como necessária - Arts. 99 e 112 - conseqüência, o princípio da correspondência entre a petição e o pronunciamento (art. 112): "o juiz deve pronunciar sobre toda a demanda e não além dos limites dela; e não pode pronunciar de ofício sobre as exceções que podem ser propostas somente pelas partes". Não só o juiz não pode prover se antes não tem alguém que o tenha pedido, senão que deve também, ao prover, se - Princípio da correspondência entre a petição e o pronunciamento - manter dentro do tema proposto pelas partes, no sentido de que, ao indagar se existem as condições para aceitar a demanda, deve levar em consideração somente os fatos alegados pelas partes, e deve, também, se limitar a conceder ou denegar, à base delas, a providência pedida, sem poder indagar de ofício se eventualmente seria mais apropriada, a respeito dos mesmos, uma providência diferente (ne eat iudez ultra petita)." (grifei)

É o pedido, destarte, que fixa o âmbito de conhecimento e o objeto do litígio, determinando, assim, os limites objetivos da sentença e da coisa julgada, que jamais podem ultrapassar além daquilo que foi pleiteado.
Essa congruência indispensável entre a sentença e o pedido deduzido pela parte autora, além de ser ressaltada pela doutrina nacional e estrangeira, consoante acima exposto, é também consagrada na jurisprudência pátria, consoante arestos que ora transcrevo:

"(...) O pedido, em regra, deve ser certo ou determinado (CPC, art. 286). Não pode o Juiz, sob pena de ofensa ao postulado da inércia da jurisdição, agir ultra petita, desconsiderando, na resolução da lide, os limites dentro dos quais foi esta proposta e que definem, com contornos materiais precisos, o próprio thema decidendum (CPC, art. 128). (STF - AGRRE 170.385 - DF - 1ª T. - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 23.06.1995)"

"O art. 2º do CPC estabelece que 'nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional, senão quando a parte ou o interessado a requerer...'. Em sentido inverso está escrito: quando a parte requerer, o juiz prestará a tutela jurisdicional. E prestará exatamente a tutela requerida, não outra. A atividade jurisdicional é exercida em campo limitado. Há os limites da lide, os da natureza, quantidade e objeto do pedido" (1º TACivSP, MS n.º 365.570-0, Rel. Juiz SENA REBOUÇAS, RT, 620/103)." (grifei)

"O objeto do processo é sempre a pretensão que a parte deduziu e pôs diante do juiz, à espera do provimento solicitado. Tal é o meritum causae e o juiz provê nos limites objetivos e subjetivos da pretensão deduzida... A sentença cobre-se da autoridade de coisa julgada em toda extensão da matéria julgada, ou seja, em toda extensão da demanda proposta" (TJSP, Ap. 83.753-1, Rel. Des. RANGEL DINAMARCO, AC. 31.3.87, RT, 620/81)." (os grifos são meus)

Destarte, órgão jurisdicional encontra-se adstrito à pretensão jurisdicional pleiteada na peça preambular, consoante os princípios da demanda e da congruência, sendo vedada a prolação de sentença extra, ultra ou infra petita.
Nesse contexto, considerando que o pedido estampado na petição inicial é no sentido de que seja condenada a parte requerida a pagar valor determinado (R$ 56.904,16) a título de reparação de dano moral, danos materiais e lucros cessantes, não poderia a sentença condenar a parte requerida ao pagamento das despesas da parte autora com o tratamento médico, sem fixar o montante a ser desembolsado, fixando, ainda, as despesas futuras, o que não é objeto do pedido.
Assim sendo, considerando que restou incontroverso nos autos que os documentos demonstram despesas médicas referentes às lesões corporais sofridas pela parte autora no montante de R$ 2.024,16, é esse o valor a ser reparado, corrigido monetariamente a partir dos respectivos desembolsos e acrescido de juros a partir da data do evento; excluindo-se da condenação o que vier a gastar futuramente.
VOTO
O Voto é no sentido de CONHECER o Recurso de Apelação de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SERVIÇOS GERAIS e NEGAR PROVIMENTO; CONHECER o Recurso de Apelação de RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA e NEGAR PROVIMENTO; e CONHECER o Recurso de Apelação de EDSON LUQUE REAL e DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. É o Voto.
Curitiba, 09 de agosto de 2207.

J. S. FAGUNDES CUNHA
RELATOR


1 ACIDENTE DE TRÂNSITO - Cruzamento não sinalizado - Preferência de quem vem da direita - Inteligência do artigo 38, do Código Nacional de Trânsito - Teoria do eixo médio não aceita - Recurso provido. A teoria do eixo médio já está ultrapassada em nossos Tribunais, prevalecendo o disposto no artigo 38, do Código Nacional de Trânsito (Recurso nº 36/96; Rel. Juiz José Claudio Lepage; j. 27.11.96; v.u.).
2 http://www.emdefesadoconsumidor.com.br/stj/2004/marco_2004_02.htm#04
3 CHIOVENDA, Giuseppe. "Instituições de Direito Processual Civil", Vol. 2, Ed. Bookseller, 1ª Edição, 1998, Campinas - SP, pp. 393; 404-406.
4 SANTOS, Moacyr Amaral. "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 20ª, Vol. 3, São Paulo, Saraiva, 2002, pp. 22-23.
5 Assim destaca o eminente autor (op. cit): "Para ser precisa, deve a sentença conter-se nos limites do pedido. Sententia debet esse conformis libello. Trata-se de aplicação do princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte, expresso no art. 128 do Código de Processo Civil (...)"
6 CALAMANDREI, Piero. "Direito Processual Civil", Vol. 1, Ed. Bookseller, 1ª Edição, 1999, Campinas - SP, pp. 319-320.