EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL. PARTE AUTORA EMBRIAGADA QUE PRETENDE DIRIGIR VEÍCULO. INTERVENÇÃO DE COLEGAS QUE PRETENDEM LEVÁ-LO PARA CASA. RECUSA A AJUDA E NEGATIVA A DEIXAR DE DIRIGIR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. PARTE REQUERIDA QUE SE LIMITA A APRESENTAR A PARTE AUTORA À AUTORIDADE POLICIAL. PRISÃO QUE É DECISÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA QUE PRESIDIU O AUTO. NÃO EXISTÊNCIA DE PROVAS DE DESENTENDIMENTOS ANTERIORES ENTRE AS PARTES OU DE MOTIVO OUTRO PARA O ATO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Acordam os Magistrados integrantes da 8ª CÂMARA CÍVEL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores MACEDO PACHEDO - Revisor e GUIMARÃES COSTA - Vogal, sob a Presidência do Desembargador CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO, à unanimidade em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do Voto do Relator e de acordo com a Ata de Julgamento.
Curitiba, 02 de agosto de 2007.
J. S. FAGUNDES CUNHA
RELATOR



RELATÓRIO
Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Apelação interposto por EDISON SILVEIRA LEMOS em face do comando de sentença que julgou improcedente o pedido contido na demanda por dano moral e patrimonial.
Na petição inicial a parte autora sustenta que no dia 11 de dezembro de 1999, uma sexta-feira, a parte autora participava de uma festividade de encerramento de ano junto com outros colegas policiais federais, nas dependências da Associação Atlética Banco do Brasil, na cidade de Paranaguá, quando aproximadamente 2 h, o Apelado/Requerido JOSÉ AUGUSTO MELLO CHUEIRE, em uma atitude pessoal e profundamente estranha ao ambiente, resolveu dar voz de prisão ao suplicante, exteriorizando a má vontade com que sempre tratou o mesmo, culminando com o encarceramento do autor em cela prisional da Polícia Federal naquela cidade de Paranaguá.
Imputa truculência ao colega de profissão, razão pela qual, quando deu voz de prisão, foi espancado e levado desfalecido para a cela, conforme consta no auto de qualificação e de interrogatório perante a Justiça Federal, cuja cópia acosta aos presentes autos. Ressalta que outros dois policiais federais também colaboraram, entretanto, se encontravam apenas obedecendo ao comando do requerido, em razão da posição hierárquica do mesmo. Esclarece que não obstante denunciado como incurso nas penas cominadas no art. 329 do Código Penal, foi absolvido.
Sustenta que se trata de vingança do requerido, em razão de que momentos antes o havia repreendido em razão de sacar uma arma de fogo em local onde se encontravam várias pessoas, colocando em risco as mesmas.
Prossegue, afirma que o laudo de exame de corpo de delito - lesões corporais - cuja cópia acosta aos autos demonstra as lesões decorrentes das agressões sofridas pela parte autora.
Tratando-se de prisão ilegítima, entende que há o dever de reparar o dano.
Pediu a condenação do requerido ao desembolso da importância de R$ 5.001,00 relativo a honorários advocatícios pagos ao seu advogado para defesa no processo penal a que respondeu.
Citado e intimado, o requerido ofereceu contestação escrita, sustentando que a parte autora foi presa e autuada em flagrante delito, foi denunciada e respondeu a processo crime.
Ademais, ab ovo afirma que sua conduta limitou-se a condução da parte autora até a Delegacia de Polícia e que não foi quem presidiu o auto de prisão em flagrante delito.
Acrescenta que nenhuma conduta do requerido houve no sentido de denegrir a imagem da parte autora.
Ressalta a parte autora se encontrava, quando dos fatos, absolutamente embriagada, limitando-se a apresentá-la perante a autoridade policial que tomou as providências que entendeu necessárias para o caso posto a seu conhecimento.
Entende que é parte ilegítima.
Afirma que não há deve de indenizar.
Esclarece que a parte autora, conforme demonstrado no processo crime, se encontrava totalmente embriagada, cambaleando, chegando a sofrer uma queda em razão do estado de embriaguez.
Pontua que dois colegas tentaram evitar que fosse para casa dirigindo, prontificando-se, inclusive a conduzi-lo, sendo certo que a parte autora recusou ajuda, proferindo impropérios, inclusive arrancando a ventarola.
Juntou documentos.
Realizada audiência de conciliação, as partes não transacionaram, deferida a produção de prova oral.
Na audiência de instrução e julgamento inquiridas testemunhas arroladas, expedidas cartas precatórias, inquiridas outras testemunhas, apresentados memoriais por ambas as partes.
Prolatada sentença julgando improcedente o pedido contido na demanda.
Insurge-se o Apelante afirmando que restaram demonstrados nos autos os fatos conforme articulados na petição inicial, sendo certo que os fundamentos da sentença omitiram-se a respeito de provas constantes nos autos, razão pela qual de ser provido o recurso para julgar procedente o pedido contido na demanda.
Em contra-razões pede o Apelado seja mantido o comando da sentença pelos fundamentos ensamblados nas razões de decidir.
Vieram os autos conclusos.
Vistos, examinados e relatados, foram encaminhados ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador MACEDO PACHECO, Eminente Revisor.
É o Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE
O recurso deve ser conhecido posto que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO
O recurso não merece provimento.
O auto de prisão em flagrante delito (fl. 155 e seguintes) esclarece que quem presidiu o auto de prisão em flagrante delito foi o Bacharel RONALDO PAINOWSKI DE MORAES, Delegado de Polícia Federal de Paranaguá, a quem competia verificar se presentes os requisitos necessários para realização da prisão.
Da leitura do auto de prisão em flagrante o que se constata pelo depoimento do condutor, ora requerido, bem como de outros dois policiais federais presentes, é que a parte autora se encontrava embriagada, mal conseguindo parar em pé, sendo certo que inicialmente dois colegas tentaram demovê-lo da idéia de ir dirigindo para casa, sendo certo que a intervenção do requerido somente ocorreu quando a parte autora estava na iminência de agredir ao policial federal de nome Lemos.
As declarações prestadas por MÁRCIO LUIZ REBELLO confirmam de forma circunstanciada como sucederam os fatos, corroborando a versão do requerido. Acrescenta que diante da atitude da parte autora de quando se encontrava na Delegacia de Polícia ficava se atirando contra a parede, foi chamado um médico para atende-lo e realizar exames.
Além do que, também os policiais ANDRÉ RUZZI e WESLEY OLIVEIRA confirmam como sucederam os fatos, detalhadamente, confirmando a versão da contestação.
Sob o crivo do contraditório ARTUR CIRIACO ZALESKI esclarece pormenorizadamente que a pedido do requerido por mais de vinte minutos permaneceu tentando convencer a parte autora, que se encontrava embriagada, a não ir dirigindo para casa. Acrescenta que surgiram dois policiais, não se tratando qualquer deles da parte requerida, que afirmaram que iriam levar o autor para casa, recusando-se, então, terminantemente a acompanhá-los.
A seguir tece considerações a respeito da cela existente na Delegacia de Polícia, ao que parece ser a única, as quais não teria mínimas condições sanitárias.
Contudo, e é de se ressaltar a responsabilidade de ser colado naquela cela é do Delegado de Polícia que presidiu o auto de prisão em flagrante delito e não da parte requerida.
ANDRÉ RUZZI, também sob o crivo do contraditório, confirma integralmente a versão sustentada na contestação.
Nas razões recursais o douto Magistrado Federal tece considerações a que ninguém está livre de excessos e que deveria ser chamado algum familiar para conduzir a parte autora. A afirmação é no mínimo temerária. Primeiro porque o Magistrado que prolata a presente não bebe, muito menos se apresenta em público embriagado e mais grave, toda a prova converge no sentido que consciente do estado de embriaguez, o que fartamente está demonstrado pela prova oral testemunhal e por declaração firmada por médico, insistia em dirigir o veículo, não obstante o cuidado de colega que tentou por mais de vinte minutos demove-lo da idéia.
Desde há mais de vinte anos, quando aluno de Direito Penal no Curso Preparatório para o Ingresso na Magistratura coordenado pelo Prof. Damásio Evangelista de Jesus que ouço a respeito da necessidade de se reconhecer a embriaguez ao colante como dolo eventual no caso de o veículo atingir uma pessoa, não poucas vezes ceifando a vítima de inocentes não embriagados e que sequer podem prever como evitar que irresponsáveis com dolo eventual assumam o risco de matá-los.
Em suas funções ou não, o fato é que o Delegado de Polícia que determinou a prisão em flagrante delito através de auto próprio não foi o requerido; nem mesmo foi ele quem determinou fosse a parte autora recolhido preso na cela, posto que quem deveria imediatamente arbitrar a fiança era o Delegado de Polícia que presidiu o auto de prisão em flagrante delito. Assim sendo, a ele não pode ser imputada a responsabilidade em razão de ser inadequada a cela, primeiramente.
Finalmente, a questão se melhor conduta seria levar a parte autora para casa, se me afigura o que era tentando há mais de vinte minutos por um de seus colegas, ao que ele se recusara, oportunidade em que outros dois colegas, nenhum deles o requerido, chegaram e disseram que iriam levá-lo.
Se de um lado há excesso de ingestão de bebida alcoólica, pela parte autora, é sabido que praticamente todos ingeriram bebida alcoólica, não se sabendo quanto os demais, o que se espera que não tanto, posto que ainda tiveram o cuidado objetivo de evitar que a parte autora saísse a dirigir utilizando o veículo como se uma arma em potencial fosse.
A pretensa vingança e os desentendimentos precedentes não restaram demonstrados nos autos.

VOTO
O Voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, pelos fundamentos ensamblados.
É o Voto.
Curitiba, 02 de agosto de 2007.

J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator