RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL. LEI DE IMPRENSA. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. DECISÃO DETERMINANDO O DESENTRANHA-MENTO DE FITA CASSETE E, POR CONSE-QÜÊNCIA INDEFERINDO A PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DE AGRAVO. MATÉ-RIA PRECLUSA. LINGUAGEM SENSACIONA-LISTA. DIREITO DE IMAGEM. VALOR FIXADO DE R$ 7.000,00 QUE É CONSENTÂNEO COM OS PRECEDENTES DESSA COLENDA CÂMA-RA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
– A veiculação de matéria ofensiva por periódico de circulação nacional, levada a conhecimento do seu público sem a devida cautela, sem verificar diligente-mente sua fonte, colocando o nome de outra pessoa, revela que exorbitou os lindes da própria liberdade de imprensa (art. 200, CF), aten-tando contra um direito inviolável na esfera individual do cidadão (art. 5º, inc. X, CF), um bem da vida a ser protegido, de modo a ensejar a reparação pelo ano causado ao ofendido.
– Existindo impugnação ao quantum, de ser conhecido e não provido o recurso de apelação, vez que de acordo com iterativos precedentes dessa Colenda Câmara.
APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores MACEDO PACHECO - Revisor e GUIMÃES COSTA - Vogal, sob a Presidência de CARVÍLIO SILVEIRA FILHO, à unanimidade, em CONHECER o Recurso de Apelação e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do Voto do Relator e conforme consta da Ata de Julgamento.
Curitiba, 02 de agosto de 2007.
J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator



RELATÓRIO
Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Apelação interposto pela parte autora em face do comando de sentença que julgou procedente, parcialmente, o pedido contido na demanda, para condenar o Apelante a pagar ao Apelado, a título de reparação de dano moral, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Alega, em sede de preliminar, nas razões recursais, que há nulidade processual em razão de cerceamento de defesa, vez que requerida a produção de prova pericial, no sentido da degravação de fita cassete acostada aos autos, sendo certo que além de não ser permitida a produção da prova, foi determinado o desentranhamento da fita.
Se vencida a preliminar, pede seja provido o recurso para julgar improcedente o pedido contido na demanda, posto que a parte autora exerce o cargo de vive-prefeito, sendo certo que se trata de agente público e os fatos narrados são de interesse da comunidade.
Alega exceção de verdade, afirmando que se trata de fatos que eram de conhecimento público, alvo de comentários constantes no pequeno município.
Concluindo, afirma que os fatos narrados na matéria jornalística refletem a verdade.
Finaliza afirmando que não há prova do dano moral.
Em contra-razões pede a parte Apelada seja mantido o comando da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Vieram os autos conclusos.
Vistos, examinados e relatados, encaminhados ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador MACEDO PACHECO, Eminente Revisor.
É o breve Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE
O recurso deve ser conhecido posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). o recurso deve ser conhecido posto que presentes os seus pressupostos de admissibilidade, sendo o recurso próprio, devidamente preparado e firmado por advogado habilitado, dele conheço.
Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito do pedido recursal.

PRELIMINAR
Cerceamento de Defesa
Alega o Apelante, em sede de preliminar, que determinando o desentranhamento de uma fita cassete a respeito da qual há pedido de degravação, razão pela qual deve ser decretada a nulidade do processo.
Razão não assiste ao Apelante.
Conforme se infere de fl. 180 determinou o Juiz de Direito o desentranhamento da fita dos autos. Ademais, conforme decisão (fls. 81 usque 84) prolatada decisão em saneador indeferindo a produção da prova pericial em relação a tal fita.
Publicada a intimação do comando da decisão, não há nos autos notícia de recurso a respeito, razão pela qual ocorreu a preclusão a respeito da matéria.
O magistrado, para formar o seu convencimento, não está adstrito à realização de todas as provas requeridas. Entendendo, contudo, a parte que a realização da audiência de instrução com a colheita de prova pericial é imprescindível, deveria ter se insurgido atempadamente contra a decisão que a indeferiu e não apenas agora em sede de apelo quando a matéria encontra-se preclusa.
A título de exemplo trago, mutatis mutandis, julgado, verbis:

EMENTA:1

"PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBLIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO - PRECLUSÃO - DECISÃO NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO - EXECUÇÃO DE DUPLICATAS PROTESTADAS POR FALTA DE ACEITE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA - ASSERTIVA NÃO DEMONSTRADA - EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.
1. Se a prova pericial era indispensável à comprovação dos fatos alegados pela embargante, deveria esta ter se insurgido oportunamente - e através do recurso adequado - contra a decisão que a indeferiu, não sendo razoável que, após preclusa a questão, reagite a matéria agora, em sede de apelação. (...)."


MÉRITO
A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade coabitam o texto constitucional sem qualquer relação de preeminência ou subordinação. São valores e princípios constitucionais que não se excluem nem se sobrepujam, reclamando adaptação em caso de conflito real ou virtual.
Se eventualmente a tutela aos direitos da personalidade, essencialmente direitos fundamentais, estiver em confronto, no caso concreto, com outro direito de igual estatura constitucional, como o direito à manifestação do pensamento e à informação, cabe ao juiz proceder a uma valoração, segundo o princípio da proporcionalidade, hábil a desvendar aquele que, na espécie, deve ser prestigiado judicialmente.
Não há obviamente uma blindagem inexpugnável aos direitos da personalidade, pois isso equivaleria à completa supressão das liberdades de informação e de expressão, direitos também assegurados constitucionalmente. Nem se colhe do direito vigente uma fórmula jurídica que pode ser aplicada a todos os casos.
À luz das particularidades das situações concretas e com as ferramentas hermenêuticas do princípio da proporcio-alidade, incumbe ao juiz solucionar os conflitos de interesses com extrema cautela e sob a lente do conjunto de direitos fundamentais catalogados na Lei Maior.
Só assim despontará o direito fundamental que, em dado litígio, deve episodicamente subjugar o outro que com ele atrita. Adota-se, assim, a chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes.
Nesse sentido, assentou o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL que

"Os conflitos de normas-princípios, ao contrário do conflito entre normas-regras, são aclarados de acordo com o princípio da proporcionalidade, ou seja, basicamente com a ponderação de valores, mantendo-se o núcleo essencial da norma e verificando-se, sempre no caso concreto, seu âmbito de proteção. Cotejando-se o direito à intimidade e a liberdade de imprensa, e verificando-se que, no caso concreto, não deve prevalecer, prima facie, o primeiro ao último, não se pode autorizar uma tutela específica no sentido de impedir o exercício da liberdade de imprensa, sob pena de cerceio de uma atividade assegurada constitucionalmente."
(AI 2001.00.2.006582-5, RELA. DESA. ANA MARIA DUARTE AMARANTE, DJU 04.09.2002, pág. 36)

Fixadas essas premissas hermenêuticas e incursionando pelo cenário fático da demanda, verifica-se que a matéria contra a qual se insurge a apelante não desbordou dos limites do direito de informação consagrado nos arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal, nela não se detectando traços de ilicitude hábeis a plasmar a responsabilidade civil da apelada pelos danos materiais e morais postulados.
A home page do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 09/09/2003, noticiou Editoras devem indenizar dano moral:

Em decisão unânime, a 7ª Câmara Cível condenou a Editora Setentrião Ltda., responsável pela publicação do Jornal do Povo, de Maringá, ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil a J. Em setembro de 97, utilizando-se de boletim de ocorrência fornecido pela Polícia Militar, o jornal divulgou flagrante de adultério da esposa de J. Segundo o relator, desembargador Mendonça de Anunciação, trata-se de um típico caso de dano moral, com a desvalorização da reputação perante amigos, familiares e clientes, decorrente da falta de discernimento sobre o fato, um assunto pessoal sem qualquer interesse público ou social. Ao enfatizar a responsabilidade inerente ao exercício da profissão de jornalista, Anunciação disse que, ao receber a informação, o órgão deve escolher sobre sua publicação, não podendo eximir-se dos fatos decorrentes desta escolha. Em sua defesa, a editora alega ter agido movida pelo desejo de informar, tendo apenas divulgado nota constante em boletim de ocorrência elaborado pela PM. Para ela, a responsabilidade deveria ser repassada ao Estado, já que a Polícia Militar, que forneceu a informação, esta a ele subordinada.

A forma e os termos utilizados pela parte requerida nas publicações, na verdade, foi muito além do exercício regular e sadio do jornalismo e ultrapassou a liberdade de expressão que lhe é constitucionalmente garantida, até mesmo para o benefício de toda a população brasileira, que por diversas vezes, nos últimos tempos, tem se beneficiado daquela liberdade, com manchetes e textos como:

"...Para apimentar ainda mais o escândalo, a fita revela até mesmo envolvimentos amorosos do vice e do vereador Advilson Augusto..."

"...A fita, seguramente obtida através de grampo telefônico, revela ainda o submundo perverso da política, onde aparece a figura de amantes sórdidas, capazes e irem de ´entregarem o ouro´ para a esposa traída, quem sabe pensando em ocupar o lugar da titular..."

"...Ferri diz ter admitido à esposa que saiu com a referida moça, mas penas uma vez. O pior é que a própria amante teria confessado ser à esposa do vice que efetivamente tinha um caso com ele. O surgimento da fita vai causar alvoroço na cidade nos próximos dias..."

O exercício da do direito de informar exige grande responsabilidade e isenção, sob pena de a mesma garantia se virar contra os seus objetivos, pois não se pode olvidar que a imprensa tem o poder de formar opiniões de milhares de cidadãos, que confiam, e devem mesmo confiar, nos veículos de comunicação em massa. Não podem, pois, eles veicular imagens negativas a respeito de indivíduos que, a princípio, e por disposição constitucional, são inocentes e pessoas de bem até prova em contrário.
No caso posto em julgamento, utilizando-se de uma fita apócrifa, a qual, pela expressão utilizada na matéria veiculada, se trata de grampo telefônico, passou a tece de forma sensacionalista conjecturas a respeito da vida privada da parte autora, esclarecendo que a fita mencionada iria despertar grande alvoroço em futuro próximo, o que implica em reconhecer que até a veiculação não ocorria.
Como ensina Antônio Costella, in Direito da Comunicação, Editora RT, p.258,

'honra de uma pessoa é um bem tutelado pelo direito, tanto quanto o são a vida, a propriedade, a liberdade, etc. A ofensa à honra representa dano moral e material para o ofendido. A boa reputação construída ao longo de inúmeros anos de comportamento honesto é necessária para a vida social profícua de uma pessoa, que, na estima dos membros da coletividade, encontra apoio para levar avante suas iniciativas. Por isso é que a redução dessa estima social, por causa de contumérias assacadas injustamente e destruidoras do bom nome, será entrave no êxito pessoal, com reflexos sensíveis inclusive, na vida econômica do atingido.'

De regra, em casos de danos morais decorrentes de publicações, o que se tem em jogo é o confronto de dois direitos fundamentais: o de liberdade de expressão e pensamento e o direito à honra e à intimidade.
Os debates acerca deste conflito são intermináveis e a solução tem se apresentado caso a caso, já que nenhum direito fundamental, nos dias de hoje, tem caráter absoluto, em face do princípio da proporcionalidade.
Assim, a liberdade de imprensa tem limites no direito à honra, lato sensu, das pessoas e qualquer publicação acerca de fatos mentirosos ou sensacionalista lesivos àquele direito resulta na obrigação de indenizar.
Como já dizia Darcy Arruda Miranda, 'se a liberdade de imprensa é indispensável à verificação da democracia, o abuso dela constitui um mal incalculável.' (Comentários à Lei de Imprensa, 2ª edição, Editora RT, p.129)
Neste sentido tem caminhado a jurisprudência dos Tribunais do País, inclusive do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vêm assim decidindo:

'Danos morais. Lei de imprensa.
Entendendo o tribunal de origem que o jornal teria à sua disposição meios para se certificar quanto à veracidade da informação publicada, não o fazendo por negligência, o provimento do especial importaria alteração de tal premissa, possível apenas mediante reexame dos fatos, vedado pela Súmula 7.'
(AGA 275.567/PR, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO)


'LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DIREITO À HONRA, À DIGNIDADE, À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA: ARTIGOS 5º, X, E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLANO CONSTITUCIONAL. ART. 1º DA LEI Nº 5.250/67. VALOR DO DANO MORAL.
1. Está no plano constitucional decidir sobre o balanceamento entre o direito à honra, à dignidade, à intimidade, à vida privada, e à liberdade de informação, com a interpretação dos artigos 5º, X, e 220 da Constituição Federal. Tal questão, sem dúvida, é relevante neste trânsito da vida republicana e compete ao Supremo Tribunal Federal decidi-la.
2. Não se revê nesta Corte o valor do dano moral quando a fixação não configura exorbitância, exagero, despropósito, falta de razoabilidade ou insignificância, o que não existe no presente feito.
3. Para os efeitos do art. 1º da Lei de Imprensa, o abuso, no plano infraconstitucional, está na falta de veracidade das afirmações veiculadas, capazes de gerar indignação, manchando a honra do ofendido. Neste feito, o Acórdão recorrido afastou as acusações formuladas do contexto do tema tratado nos artigos escritos pelo réu e identificou a ausência de veracidade das afirmações. O interesse público, em nenhum momento, nos casos como o dos autos, pode autorizar a ofensa ao direito à honra, à dignidade, à vida privada, à intimidade da pessoa humana.
4. Recursos especiais não conhecidos.'
(RESP 439584/SP, RELATOR MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)

'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPORTAGEM - LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
I - A liberdade de expressão não pode servir de escudo para que alguns poucos meios de comunicação hajam impunemente, atingindo terceiros de boa índole.
II - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.'
(APC 2000.01.1.088388-4, RELATORA DESEMBARGADORA HAYDEVALDA SAMPAIO)


Quanto à sempre alegada falta de prova do dano moral, já não há mais dúvida de que, neste aspecto, o prejuízo está na própria violação da honra da vítima, que integra o seu patrimônio.
Por isto já restou pacificado tanto na doutrina quanto na jurisprudência que não há necessidade de prova da ocorrência do dano moral.
Este entendimento está em harmonia com o do Supremo Tribunal Federal, consoante se vê do julgamento do RE 91.328, de 1981, Rel. Min. Djaci Falcão, do RE 95.872, 1982, Rel. Min. Rafael Mayer, e do nosso Tribunal de Justiça do Distrito Federal, conforme se vê da seguinte ementa, extraída da Apelação Cível n. 37.525, cujo relator foi o Desembargador João Mariosa:

'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DIREITO À IMAGEM - REPRODUÇÃO EM ANÚNCIO, POR MEIO DE GRAVURA, SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR - VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE.
1 - ...
2 - O direito à própria imagem é considerado direito da personalidade ou personalíssimo e como tal é absoluto, oponível a todos os membros da coletividade. Criam, para estes, um dever jurídico de abstenção.
3 - A jurisprudência hodierna é pacífica no sentido de que a publicidade veiculando imagens de pessoas depende sempre do consentimento dos interessados.
4 - A ofensa materializa-se com o simples uso da imagem sem autorização do seu titular exclusivo, ainda que inexista ultraje a padrões morais da sociedade ou desrespeito aos bons costumes.
5 - Presume-se o dano moral diante da violação do direito personalíssimo do titular.'

Dest´arte, a meu sentir, as aludidas publicações exorbitam os lindes da liberdade de imprensa, tal como assegurado na Carta Magna em vigor, em seu art. 220, eis que não foram observadas, a rigor, as indeclináveis cautelas que se faziam pertinentes, diante das circunstâncias e da dimensão e repercussão da notícia, inclusive no ambiente de trabalho do Apelado, a revelar, consoante os elementos de prova existentes no processo, atentando, pois, contra um direito inviolável na esfera individual do cidadão, um bem da vida a ser protegido (art. 5º, inc. X, da Constituição Federal).
Sob esse prisma, tem pertinência a orientação jurisprudencial do TJDF, cumprindo, por oportuno, o destaque do seguinte aresto, verbis:

"CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INFOR-MAÇÃO. IMAGEM. PRESERVAÇÃO. COLISÃO DE DIREITOS. PRINCÍPIO DA PROPOCIONA-LIDADE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL.
...
1. Quando direitos fundamentais, como a líber-dade de expressão, o direito à informação e a preservação da própria imagem entram em colisão, em um caso concreto, deve-se buscar uma concordância prática entre eles, à luz do princípio da proporcionalidade, que se assen-ta no sub-princípio da razoabilidade, que, por sua vez, exige uma adequação dos meios empregados aos fins visados.
2. Exsurge evidente a falta de razoabilidade na divulgação precipitada de um fato com indi-ciário do cometimento de crime, sem que haja qualquer preocupação com a confirma-ção da notícia, mormente quando a busca de prováveis suspeitos ainda estava em sua etapas iniciais.
3. Patente a ocorrência dos resultados, exsurge evidente a obrigação de indenizar os danos morais, direito que, para as vítimas, foi alça-do à categoria de garantia fundamental (CF/ 88, art. 5º, incisos V e XI), protegida por cláusula pétrea, já que se insere no núcleo material imodificável da Constituição..."
4. APC 50440/98, Reg. do Ac. 119592, 3ª Turma Cível, Relatora Desembargadora ANA MARIA DUARNTE AMARANTE - g. n. No mesmo sentido: APC 1955-9/2001, Reg. do Ac. 188461, 5ª Turma Cível, DJU 22.04.2004, pág. 52, Relator o Desembargador DÁCIO VIEIRA.

Ademais,

"...a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilidade do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dannum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reperação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabiidade civil (nexo de causalidade e culpa)...", conforme o Recurso Especial 23575/DF, 4ª Turma, Relator o Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJU 01.09.97, pág. 40838.

Ainda mais,

"...II - A Lei nº 5.250/67 no art. 49 obriga a reparação de dano moral àquele que no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito ou causa prejuízo a outrem. A liberdade de imprensa não autoriza o jornal de não se aucatelar na escolha da notícia ajustada à realidade, especialmente quando possa ofender às pessoas...", conforme o TJDF, APC 47.458/98, 3ª Turma, Relator o Desembargador NÍVIO GONÇALVES, publ. No DJU 27.05.1998, pág. 69.

A título de ilustração, o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu a tese de abuso de liberdade de manifestação de pensamento e condenou a jornalista Bárbara Gancia a pagar ao ex-prefeito Paulo Maluf indenização, por danos morais, no valor de R$ 50 mil. Cabe recurso.
O motivo foi nota da jornalista que deu publicidade a uma ação de investigação de paternidade que corria na Justiça contra Maluf. O ex-prefeito alegou que a nota o acusava de prática de adultério, ofendendo sua honra e imagem.
Em primeira instância, a juíza Cristiane Vieira Riveiro, da 14ª Vara Cível Central, condenou a jornalista a pagar indenização de R$ 100 mil. Inconformada com a sentença, a jornalista recorreu ao TJ argumentando que a notícia teve o objetivo de informar e que não houve tom jocoso na nota, marcada pelo seu estilo irreverente. A 5ª Câmara de Direito Privado reformou a sentença apenas para reduzir o valor da indenização.
Em abril de 1999, o ex-prefeito ingressou com ação para negação de paternidade. Maluf foi apontado como o suposto pai da menina P.S.E.R.O, na época com 9 anos, durante as investigações sobre a máfia dos fiscais. A criança é neta de Silvio Rocha de Oliveira, ex-cabo eleitoral de Maluf.
A menina é filha de Silvana Rocha de Oliveira Perestrelo que afirmou ter mantido um relacionamento com o ex-prefeito em 1989. Maluf apresentou dois laudos negativos de exame de paternidade - um do laboratório Genomic, indicado pela Justiça, e outro do Centro de Investiga-ção de Paternidade, comandado pelo médico Morad Ayush Amar, perito nomeado pelo ex-prefeito.
A turma julgadora entendeu que a notícia não se ateve ao objetivo de informar e que o sentido do texto foi de provocação. Para a relatora, Márcia Blanes, a nota ("e aí, Dr. Paulo? Quando vamos saber se a pimpolha é ou não a sua filha?") não se trata de mero tom irreverente, mas manifesto intuito de zombar.
"Configura ofensa à honra, porque indiretamente, sugere que o apelado teria praticado crime de adultério", afirmou a relatora. "Ainda que se argumente que era notória a pendência de ação de investigação de paternidade, tal feito é sigiloso e sua publicidade é restrita", completou.
Fonte: Portal Consultor Jurídico, por Fernando Porfírio

Finalmente, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado a título de reparação de dano moral se revela consentâneo com inúmeros preceden-tes dessa Colenda Câmara, razão pela qual entendo deva ser mantido o valor fixado na sentença, o que se tem decidido sistematicamente quanto ao valor, em quase todas as sessões.

VOTO
O Voto é no sentido de CONHECER o Recurso de Apelação e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
É o Voto.
Curitiba, 02 de agosto de 2207.


J. S. FAGUNDES CUNHA
RELATOR