AGRAVO INOMINADO. RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO PAGO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. CASO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 QUE É INSUFICIENTE DE ACORDO COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESSA COLENDA CÂMARA.
É de se manter a decisão monocrática proferida pelo relator que, com base em entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, dá parcial provimento ao recurso.
AGRAVO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

ACÓRDÃO
Acordam os Magistrados da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, CARVILIO SILVEIRA FILHO - Presidente, MACEDO PACHECO e GUIMARÃES DA COSTA - Vogais, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo inominado, de acordo com o Voto do Relator e a Ata de Julgamento.
Curitiba (PR), 09 de agosto de 2007.
J. S. FAGUNDES CUNHA
Juiz de Direito em Segundo Grau
Relator



Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo inominado em apelação cível sob o nº 392.313-3/03, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana da Curitiba, em que é agravante DEP DISTRIBUIDORA DE REVESTIMENTOS LTDA, agravado CSAUTOM - ELETRICIDADE E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL - ME, e interessado BANCO BRASDESCO S/A.

01. RELATÓRIO
Trata-se de agravo inominado de fls. 333-342 interposto por DEP DISTRIBUIDORA DE REVESTIMENTOS LTDA em face da decisão monocrática de fls. 271-302.
Alegou o agravante, em síntese, a necessidade de levar à colenda câmara as razões lançadas por meio da apelação, pois as peculiaridades do caso concreto não permitem ao relator decidir monocraticamente, pois ausentes os requisitos autorizadores do artigo 557 do CPC.
É o relatório

02. VOTO
Conheço do agravo inominado do artigo 557, parágrafo 1º, do CPC, por presente seu requisito de admissibilidade.
Quanto ao mérito, a decisão monocrática de fls. 271-302 deve permanecer incólume, nos termos de sua fundamentação, cujo teor transcrevo abaixo:
"ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos.
MÉRITO
Os bancos são partes legítimas para compor o pólo passivo da ação que visa declarar a nulidade de duplicatas emitidas sem causa que por estes foi protestada ante a falta de pagamento, bem como a indenização moral pelo protesto indevido. O descuido em receber para cobrança, ainda que a título de endosso-mandato, duplicata desprovida dos requisitos legais, especialmente se tratando de obrigação satisfeita, confere às instituições financeiras legitimidade para figurar na demanda. O protesto de duplicata macula o nome da empresa perante a opinião pública, ou setor comercial ou industrial em que atua, e enseja o dever de indenizar dano moral por ofensa à sua honra objetiva. O dano moral decorre naturalmente do protesto irregular. A indenização deve obedecer aos critérios de razoabilidade, atingindo função reparatória e punitiva, os quais foram observados pelo magistrado. Nesse sentido: TJES - AC 024059 008193 - 3ª Câm. Cív. - Relator Des. ALINALDO FARIA DE SOUZA, j. 25.10.2005, com a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DUPLICATA INVÁLIDA - EMISSÃO SEM LASTRO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.
Ou ainda:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFUNDE-SE COM O MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO APELANTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO
1. Impõe-se o não conhecimento das preliminares argüidas na hipótese da ausência de argumentos que as fundamentem.
2. Em se tratando de endosso-mandato, o banco endossatário que, culposamente, leva o título a protesto, é legitimado para figurar no pólo passivo de processo indenizatório.
3. Os fatos comprovam a existência do nexo de causalidade exigido para efeito do dano moral, e conseqüentemente a responsabilidade objetiva do banco apelante. (TJES - AC 035030157792 - 2ª Câm.Cív. - Relator Des. ELPÍDIO JOSE DUQUE, j. 04.07.2006

Entretanto, como já decidimos na Apelação Cível 263597-2, o sistema adotado pelo Banco Bradesco S. A., como in casu, não se trata de simples endosso-mandato, mas de endosso-caução. A expressão significa que o pagamento deverá ser feito somente à instituição financeira, porque titular dos direitos de crédito ali estampados.
Assim sendo, de se reconhecer a legitimidade de parte do banco para integrar o pólo passivo da demanda. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - INEXISTÊNCIA - IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO - IRRELEVANTE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO - DANO MORAL PRESUMIDO - IRRELEVÂNCIA NA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROTESTOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - REDUÇÃO.
- "para a configuração do endosso mandato se faz imprescindível a comprovação documental de que o endossante recebeu o título nestas condições" (AC. 1998.014239-3, da capital, des. Fernando carioni). É cediço que havendo ilegalidade no protesto do suposto inadimplente, exsurge a obrigação em reparar o dano. Ademais, o fato de já existir outros registros do nome do devedor não excluiu o dever de indenizar. a fixação da verba indenizatória por danos morais deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil, a gravidade e extensão do dano, a culpabilidade do agente, a condição financeira das partes envolvidas, o valor do negócio e as peculiaridades do caso concreto. (TJSC - AC 2004.002692-7 - Orleans - 1ª CDCom. - Relª. Desª. SALETE SILVA SOMMARIVA, j. 10.11.2005.

APELAÇÃO CÍVEL - 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - TÍTULO PROTESTADO POR ELA EMITIDO - 2) ENDOSSO-TRANSLATIVO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMITENTE E DE QUEM APONTARA A PROTESTO - 3) DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - FALTA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA EMISSÃO - ÔNUS PROBANDI - PROVA DOCUMENTAL - NÃO REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL - COMPROMISSO DE CANCELAMENTO - BAIXA DOS BOLETOS BANCÁRIOS - 4) DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - GRAU DE CULPA - PORTE ECONÔMICO DAS PARTES - RECURSO IMPROVIDO.
1) Malgrado sustente a apelante sua ilegitimidade passiva ad causam, cediço é que o exame das condições da ação deve ser feito in status assertionis; isto é, segundo a afirmativa feita pelo autor na petição inicial. Desta feita, dúvida não exsurge quanto à pertinência subjetiva da sociedade empresária ré para figurar no pólo passivo da demanda, visto que o título cujo protesto ora se questiona fora por ela emitido.
2) O endosso-translativo ou pleno é o que transfere a propriedade do título de modo a implicar a responsabilidade solidária da pessoa que o endossa. Em outras palavras, na hipótese de protesto irregular ou indevido, haverá responsabilidade, em situações deste jaez, não só do eminente, mas também daquele que apontara a protesto sem perquirir a higidez da constituição do crédito e da idoneidade do emitente.
3) Levando em conta que a duplicata é título causal, a ré não trouxe aos autos elementos que comprovem ou justifiquem a emissão da aludida cártula, ao passo que a autora trouxe aos autos documento no qual a ré reconhece a não realização da transação comercial, comprometendo-se a cancelar as notas fiscais, bem como a respectiva baixa dos boletos bancários.
4) Deve ser mantido o quantum indenizatório a título de danos morais, eis que pautado na razoabilidade, grau de culpa e porte econômico das partes, sem mencionar que está parelha aos julgados do STJ. Recurso improvido. (TJES - AC 024069004901 - 3ª Câm. Cív. - Relator Des. RÔMULO TADDEI, j. 25.07.2006)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - DUPLICATAS - AUSÊNCIA DE NEGÓCIO MERCANTIL - ENDOSSO TRANSLATIVO - BANCO - PROTESTO - SEPROC/SERASA - DANO MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O banco que recebe duplicatas, através de endosso translativo, deve responder pelos danos causados com o protesto e inscrição do nome da sacada nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que é seu o ônus na verificação da legitimidade do título.
2. O valor da condenação em dano moral no valor de 30 salários mínimos, equivalente a 10 vezes o valor de um dos títulos, se apresenta razoável ante os prejuízos causados à empresa sacada.
3. Recurso não provido. (TJPR - AC 0301556-7 - Curitiba - 17ª Câm. Cív. - Relator Des. DIMAS ORTÊNCIO DE MELLO, j. 01.02.2006)


Ora, ainda que se reconheça que se trata de endosso mandato, o que se verifica é que sequer o banco verificou se ocorreu o recebimento e encaminhou o título a protesto.
Na Turma Recursal Única do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em casos assemelhados, o valor mínimo da condenação tem sido reiteradamente reconhecido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor superior ao da condenação ora objurgada.
A respeito veja-se precedentes da lavra do ora Relator:
"Acórdão 18091. Recurso Inominado nº 2006.7038-1/0, do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Londrina
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO / MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ser efetuada de maneira cautelosa, atentando-se às condições socioeconômicas das partes, o grau de culpa do agente causador do ato ilícito, observando-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto e as orientações jurisprudenciais em situações análogas. Seguindo essas premissas, no caso em tela, a autora, sendo profissional autônoma, a ré, empresa de grande porte no ramo de venda de eletroeletrônicos, o registro efetuado após dois meses da quitação da dívida, permanecendo o nome da autora indevidamente por período superior a seis meses, tem-se que efetivamente deve ser majorado o quantum indenizatório para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), eis que melhor atende aos objetivos deste feito e ao entendimento desta Turma Recursal em casos semelhantes, como se verifica dos seguintes precedentes: RI´s 2006.6214-3/0, de minha relatoria, julgado em 29/09/2006; 2006.5008-0/0, de minha relatoria, julgado em 22/09/2006. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO"
"Acórdão 17170. Recurso Inominado nº 2006.6100-5/0, do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Londrina.
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE E POUPANÇA. SALÁRIO BLOQUEADO. CHEQUE DEVOLVIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Sopesadas as circunstâncias do caso concreto e os objetivos buscados nesse feito, notadamente os fatos de que o autor, ora recorrente, teve seu salário bloqueado, o seu cheque devolvido, ademais bloqueada sua conta poupança no tão esperado momento do nascimento de sua filha, deve ser majorado o valor da indenização por danos morais estipulado em primeira instância. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 2006.6100-5, do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Londrina, em que é recorrente ALESSANDRO CAMARGO DA SILVA e recorrido BANCO ITAÚ S/A.
01. RELATÓRIO
ALESSANDRO CAMARGO DA SILVA aforou demanda em face de BANCO ITAÚ S/A, pleiteando indenização por danos morais no importe de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), em razão do suposto bloqueio indevido de sua conta corrente e poupança.
Contestado e instruído o feito, sobreveio a sentença de fls. 77-80, julgando parcialmente procedente o pedido delineado na inicial, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a qual deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contarem da citação.
Inconformado com teor do decisum, ALESSANDRO CAMARGO DA SILVA, interpôs recurso inominado às fls. 84-93, através do qual alegou, em síntese: que o valor da indenização encontra-se ínfimo frente à situação do caso concreto, na qual teve sua conta corrente e poupança bloqueada por determinação da 1ª Vara do Trabalho de Londrina, decorrente da Reclamatória Trabalhista 7882/1996, em que não fazia parte.
Contra-razões apresentadas às fls. 96-102.
É o relatório.
02. FUNDAMENTAÇÃO
O recurso merece ser conhecido, posto que presentes os seus pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal).
Argüiu o recorrente que o valor da indenização encontra-se aquém frente à situação do caso em tela.
O valor da indenização por dano moral, a qual fica a cargo do magistrado, deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisória a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser exagerado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa, sem olvidar, contudo, a função pedagógica de reprimenda pecuniária.
Estamos perante um caso muito peculiar, onde o dano moral sofrido pelo ora requerente, deu-se em decorrência do bloqueio indevido da sua conta corrente em que seu salário era depositado. Em conseqüência desse fato, o cheque nº GW-587316 foi devolvido, ademais, o bloqueio de sua conta poupança da qual deriva economias de seu salário, com a única e especifica finalidade dos gastos decorrentes do nascimento da sua filha, que ocorreu no momento de todo esse transtorno. Diante do exposto não resta dúvidas que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) estipulado em primeira instância, não atende aos objetivos ora mencionados, pois está aquém da função da indenização, qual seja, a tentativa de compensar a dor e o sofrimento experimentado pela vítima, ademais servindo como meio inibidor de reincidência do fato lesivo perante o ofensor e toda sociedade.
Respeitando o entendimento do juízo singular no que tange à fixação do valor da indenização, faz-se mister em razão do exposto supra a majoração para a quantia de R$ 4.000,00 (Quatro mil e quatrocentos reais).
03. DECISÃO
Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso, alterando o valor da condenação em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). 04. DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, Jurandyr Reis Junior - Vogal e Luiz Fernando Tomasi Keppen - Vogal, sob a Presidência de J. S. FAGUNDES CUNHA, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, por unanimidade de votos, de acordo com o Voto do Relator, conforme consta na Ata do julgamento.
Curitiba, 29 de setembro de 2006.
J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator
Juiz Substituto em Segundo Grau
Presidente da Turma Recursal"
Nos autos restou demonstrado que a parte autora é micro empresa, entretanto, a parte requerida é empresa de grande porte, o maior banco privado do País, um dos mais lucrativos, que não se houve com um mínimo de cautela.
Em casos assemelhados essa Colenda Câmara tem decidido:
"Apelação Cível nº 166.660-0, de Matelêndia, Apelante: Ezolina dos Santos e Apelada: Fotoplin - Paraná Distribuidora de Materiais Fotográficos Ltda. Relator Des. CAMPOS MARQUES.
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENDIDO AUMENTO DA QUANTIA FIXADA - VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A COMPENSAR A AUTORA, NEM TAMPOUCO COIBIR A PRÁTICA DO ATO PELA RÉ - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (...)
5. No mérito, assiste razão à recorrente quando pretende o aumento da indenização.
Com efeito, o valor fixado é irrisório e não se mostra adequado, porque não compensa os danos sofridos pela autora, nem se mostra apto coibir a prática de novos atos como este por parte da ré, que, segundo a apelante é uma empresa grande, com matriz e filiais na cidade de Maringá.
Neste sentido, vale destacar a seguinte decisão deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRELIMINAR AFASTADA DE OFÍCIO - ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DOS FATOS E OCORRÊNCIA DO DANO - PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DA REQUERENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGLIGÊNCIA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR QUE DEVE SER FIXADO COM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.
- ...
- ...
- Para a fixação do "quantum" indenizatório, o juiz deve se ater ao princípio da razoabilidade, compensando a vítima na justa medida do dano sofrido, não permitindo que o instituto seja desvirtuado e passe a constituir-se numa fonte de enriquecimento ilícito. Do mesmo modo, não pode desconsiderar a força econômica do infrator e por isso deve impor-lhe sanção que o desestimule de continuar praticando atos ilícitos.(Apelação Cível nº 132319-3, Relator Desembargador Antonio Lopes de Noronha).
Assim, dou provimento ao recurso da autora, a fim de elevar o quantum da indenização para 100 (cem) vezes o valor da duplicata levada a protesto (R$ 46,10), o que atinge R$ 4.610,00 (quatro mil, seiscentos e dez reais), acrescidos de juros e correção monetária, a contar da citação, mantidas, no mais, as cominações contidas na sentença...'

Apelação Cível nº 180.617-1, de Londrina - 5ª Vara Cível, Apelante: Leilagisele Goulart Ferreira. Apelado: Banco Boa Vista Interatlantico S/A Relator Des. RAFAEL AUGUSTO CASSETARI
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME DA CLIENTE EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO-SERASA - MANTENÇA DA INSCRIÇÃO MESMO APÓS PAGA A DÍVIDA - SENTENÇA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO PODERIO DA PARTE RÉ - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - APELAÇÃO PROVIDA.
Ação de reparação de dano moral, julgada procedente devido manutenção do nome do ex-devedor em serviço de restrição ao crédito, por mais de um ano após a quitação do débito. Responsabilidade da instituição financeira em retirar o nome do devedor imediatamente após o pagamento do débito.
Reforma da sentença, para majorar o valor fixado para a indenização, observando-se o Princípio da Razoabilidade visando oferecer compensação ao lesado e impor sanção ao ofensor, com escopo de desestimular a incorreção em novos abusos.
O apelo interposto merece provimento.
Insurge-se a apelante contra a r.sentença somente no que concerne ao quantum fixado à título de indenização por dano moral sustentando não o ser suficiente para suprir o abalo pessoal causado a recorrente, sendo-o irrisório, inclusive, frente a capacidade econômica do banco apelado, devendo sê-lo ora readequado à realidade posta no processo...
...Ocorre que, aquele que faz a inscrição do nome do devedor nos serviços de restrição ao crédito, incumbe também fazer a retirada, quando findo o motivo desta restrição. Acerca dessa matéria o STJ tem decidido:
"AÇÃO CAUTELAR. SERASA. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO-CREDOR. DÉBITO QUITADO.
I - LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DO BANCO CREDOR NA CAUTELAR QUE OBJETIVA EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTE.
II - COMPROVADO, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS, A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO HÁ COMO MANTER-SE O NOME DO DEVEDOR NO SERASA.
III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO". (REsp. 399881/MT, Terceira Turma, Rel. Min. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, julg. 05/12/2202)
...Assim, sobre a fixação do quantum indenizatório, face a constatação de dor e importunação moral, a p. professora Maria Helena Diniz, na Revista Literária de Direito, Ano II, nº 9, jan/fev de 1996, 9, ensina, quanto à sua função preventiva e repressiva para gerar desestímulo ao causador do dano a incorrer novamente em tal conduta; o seguinte:
"...Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável...
A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atende a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo assim, em parte, seu sofrimento."
Não prevê a norma, padrão de aferição do valor indenizatório na hipótese de ressarcimento por abalo de crédito, senão o genérico para os casos de atos ilícitos, e em tal ocorrendo, ao juiz caberá o arbitramento da indenização, segundo seu elevado critério. Deste modo, a indenização por dano moral deve ser simbólica, porém efetiva, para não só tentar compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta.
Com relação ao valor a ser fixado nas indenizações por dano moral, deve-se ter em conta o princípio da razoabilidade, atentando-se sempre, para a repercussão do dano; a possibilidade econômica do ofensor e o fator punitivo inibitório da condenação. Não atendendo a estes requisitos, posto que fixado em valor excessivamente modesto, deve o valor da indenização ser aumentado.
Assim, a sentença recorrida deve ser reformada para majoração do valor indenizatório, considerando que o fixado, no presente caso, demonstra-se ínfimo, não servindo aos escopos de reparação e punição que informam a reparação por dano moral.
Isto posto, meu voto é para dar provimento ao recurso manejado, majorando o valor indenizatório para R$ 7.000,00 (sete mil reais)...
Apelação Cível nº 377.334-6, de Paranavaí - 2ª Vara Cível. Apelante: Regiane Cavalcante Longato. Apelado: Fillizola Sports. Relator Des. GUIMARÃES DA COSTA.
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POSTERIOR AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO PELO PERÍODO DE CINCO MESES. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. FORMAL IRRESIGNAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA 50 (CINQUENTA) VEZES O VALOR DO TÍTULO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA. AUMENTO. RECURSO PARCIAL-MENTE PROVIDO.
A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser feita com razoabilidade, observando-se determinados critérios, como a situação econômica da parte autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa e o valor do negócio, visando sempre a atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.
...
Compulsando-se os autos, infere-se que a quantia fixada pela douta magistrada singular, no valor de R$ 304,00 (trezentos e quatro reais), correspondente a dez vezes o valor do título, encontra-se em dissonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte.
Resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da parte autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa e o valor do negócio, visando sempre a atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.
Desta forma, a indenização por danos morais, na repercussão ao lesado, deve aferir o significado compensatório, afastando o enriquecimento sem causa. Da mesma forma, na repercussão ao ofensor, o objetivo deve ser o de coibir a prática de novas condutas negligentes.
A propósito, na lição de ARNALDO MARMITT:
"A tendência atual da doutrina e jurisprudência é a efetiva consideração do estado social e econômico dos contendores. Na fixação da importância a título de ressarcimento por ato ilícito, os haveres e as necessidades dos interessados são sopesados e levados em conta freqüentemente nas sentenças judiciais, numa ânsia incontida de fazer-se a melhor justiça na espécie fática e jurídica sub judice (...). Os magistrados costumam ponderar e sopesar todos os aspectos e detalhes de cada caso, inclusive o que atine o status econômico-social de réu e vítima" (Perdas e Danos, Rio de Janeiro, Aide, p.411).
No caso vertente, a inscrição do nome da apelante junto ao SCPC permaneceu por cinco meses, sendo registrado que foi pelo não pagamento da importância de R$ 30,40 (trinta reais e quarenta centavos), valor este módico.
Contudo, sopesadas as peculiaridades da espécie em litígio, aliadas àquelas próprias que envolveram o evento danoso, entendo por justo majorar a quantia fixada para a importância de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais), que corresponde a aproximadamente 50 (cinqüenta) vezes o valor do título, de forma a não se caracterizar ínfima a verba indenizatória...

Apelação Cível nº 167.070-0, de Paranaguá - 1ª Vara Cível. Apelante: I'S Modas Ltda. Apelada: Italina S/A Indústria & Comércio. Relator Des. IVAN BORTOLETO.
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE.
Apelo desprovido.
Como não há parâmetro legal para a fixação do valor da indenização, deve o juiz valorar cada caso concreto usando de seu prudente arbítrio, aten-tando para a repercussão do dano, as possibilidades econômicas do ofensor e a gravidade do ato come-tido, estimando quantum razoável, apto a punir a conduta ilícita do réu e compensar os danos sofridos pela autora. Deve haver comedimento neste ato, sob pena de desvirtuamento do instituto.
...
É tão conhecida quanto polêmica a questão da fixação do valor da indenização do dano moral, em razão deste não ter dimensão econômica ou patrimonial, não sendo então mensurável monetariamente.
Nosso país adotou, até aqui, o "sistema aberto" ao invés do "tarifário" (no qual há uma predeterminação do valor da indenização), deixando ao arbítrio judicial a árdua missão de fixar subjetivamente o quantum correspondente à satisfação da lesão.
Os parâmetros atualmente estabelecidos para o arbi-tramento desta espécie de indenização vêm sendo aqueles esta-belecidos por criação pretoriana, como no voto a seguir transcrito parcialmente, da lavra do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, do Colendo Superior Tribunal de Justiça - verbis:
"...A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso...1".
Mais recentemente, julgando o REsp 183.508-RJ, o Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, proferiu a seguinte decisão2:
"O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do STJ, desde que o quantum contrarie a lei ou o bom senso, mostrando-se exagerado, ou irrisório, distanciando-se das finalidades da lei. Na espécie, levando em consideração a situação econômico-social das partes, a atividade ilícita exercida pelo réu segundo recorrente, de ganho fácil, o abalo físico, psíquico e social sofrido pelo autor, o elevado grau da agressão, a ausência de motivo e a natureza punitiva e inibidora que a indenização, no caso, deve ter, mostrou-se insuficiente o valor fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais, a reclamar majoração"
Realmente, deve haver comedimento na fixação do quantum indenizatório sob pena de desvirtuamento do instituto.
Com efeito, seguindo tais parâmetros, jamais se poderá reputar irrisória a indenização fixada pelo julgador monocrático em R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), eis que guarda proporção com o valor do negócio e a capacidade financeira das partes, mercê da ausência de provas acerca da situação econômica destas. Ora, o montante em questão é suficientemente adequado para, de um lado, cobrir os transtornos sofridos pela apelante, e de outro, servir de penalidade ao comportamento lesivo da recorrida, no afã de desencorajar-lhe a reincidência...

Apelação nº 335250-5 - Foro Regional de Campo Largo da comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Vara Cível e Anexos. Relator Juiz JORGE DE OLIVEIRA VARGAS.
EMENTA:
I. - APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
II. - DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RÉ EMPRESA DE GRANDE PORTE. FUNÇÃO PREVENTIVA OU INIBITÓRIA DA INDENIZAÇÃO QUE JUSTIFICA A SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00.
III. - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Conheço do recurso eis que tempestivo, com dispensa do preparo por ser a apelante beneficiária da assistência judiciária, e dou-lhe parcial provimento, porque uma das funções da indenização por dano moral é a preventiva, ou inibitória; e, tratando-se como se trata a apelada, de uma empresa de grande porte, o valor fixado na sentença deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir da data deste julgamento, para que a indenização tenha uma função, ainda que pequena, de caráter inibitório...'
A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva.
Deve o magistrado, na fixação do quantum para ressarcir o dano moral, levar em consideração a capacidade do causador do dano, sempre afastando o enriquecimento excessivo, mas sem que seja aviltado o valor, considerado o caráter pedagógico da condenação.
A jurisprudência e a doutrina já estão sedimentadas no sentido de que a Constituição Federal de 1988 deu nova feição ao dano moral.
É pacífico que qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é, por isso, indenizável.
Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade e o crédito, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória.
Portanto, a penosa missão de tarifar o dano moral é da exclusiva responsabilidade do juiz que deve atuar em face do caso concreto, com moderação e prudência, não perdendo de vista que a indenização, como já salientado, deve ser a mais completa possível, mas sem tornar-se fonte de lucro, caracterizando enriquecimento excessivo.
Assim, à luz desses fundamentos e observadas as peculiaridades do caso em tela, tenho como razoável a majoração da verba indenizatória para R$ 9.000,00 (nove mil reais), corrigida monetariamente na forma da sentença, posto que a respeito não há impugnação.
Em relação aos honorários, considerando que não ocorreu audiência de instrução e julgamento, há pouca complexidade na matéria posta em julgamento, o escritório do procurador é na comarca, entendo que o montante fixado atende os requisitos de eqüidade do art. 20, do Código de Processo Civil."
Essas foram as razões que serviram de base para dar parcial provimento ao recurso de apelação.

03. DECISÃO
Diante da fundamentação acima delineada, o voto é no sentido de conhecer do agravo inominado e no mérito negar-lhe provimento.
Curitiba, 09 de agosto de 2007.

J. S. Fagundes Cunha
Juiz de Direito em Segundo Grau


1 (STJ-REsp 203.755-MG, 4ª T., DJU 21.06.99)
2 (RT 814/167).