RECURSO DE APELAÇÃO 246567-0
Origem : 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA
Apelante(s) : L. A. COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.
1º Apelado(a-s) : ANTÔNIO CARLOS TOBIAS COMBUSTÍVEIS
2º Apelado(a-s) : HSBC BANK BRASIL S. A.
Relator : J S. FAGUNDES CUNHA


RECURSO DE APELAÇÃO. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL. FALTA DE ACEITE. PROTESTO. PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL E EFETIVA ENTREGA DE MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE CULPA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVAS. QUESTÃO QUE SE RESOLVE PELO MÉRITO E NÃO PELA ILEGITIMIDADE DE PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A duplicata é um título causal, que só adquire autonomia após o aceite por parte do sacado, daí por que sua cobrança requer a instrução do título com a respectiva nota fiscal ou fatura que comprove a prestação do serviço ou a entrega da mercadoria, ou seja, a prova do cumprimento da obrigação a cargo do credor do título, sob pena de dar-se azo à alegação de exceção de contrato não cumprido.
A prova da entrega das mercadorias, por meio de notas fiscais e depoimento das testemunhas constitui, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC, fato impeditivo do direito do sacado de anular as duplicatas.
Alegada e não demonstrada a culpa do banco, resolve-se a questão pela improcedência do pedido.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, RAUL PORTUGAL e GLADEMIR VIDAL ANTUNES PANIZZI - Vogais, à unanimidade, em CONHECER o Recurso de Apelação e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o que consta da Ata de Julgamento.
Curitiba, 15 de agosto de 2007.
J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator



RELATÓRIO
L. A. COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. ingressou com pedido declaratório de nulidade de título de crédito - inexigibilidade de cambial - em face de ANTÔNIO CARLOS TOBIAS COMBUSTÍVEIS e HSBC BANK BRASIL S. A. referente a duplicata apontada a protesto, alegando que não existiu qualquer relação jurídica entre as partes que dê origem aos títulos cambiais apontados em protesto.
Alega que o primeiro requerido é proprietário de um posto de combustível defronte o estabelecimento autor, sendo certo que os veículos desse eram abastecidos por aquele mediante apresentação de requisições emitidas pela empresa, enquanto os veículos dos sócios eram abastecidos mediante um controle interno, os quais, a cada quinze dias eram pagos e devolvidos, razão pela qual a parte requerida não ficou com qualquer documento para demonstrar a entrega da mercadoria, não existindo qualquer documento para demonstrar a origem, se tratando de duplicatas simuladas.
Alega, ainda, que as duplicatas foram emitidas pela primeira parte requerida e encaminhadas a protesto pela segunda. Esclarece que proposto pedido em processo cautelar, que foi deferido liminarmente, razão pela qual pede seja julgado procedente o pedido contido na demanda para declarar a inexigibilidade das cártulas e dar por definitiva a medida concedida.
Juntou cupons fiscais, requisições e controles internos de abastecimento.
Citado e intimado, o primeiro requerido apresentou contestação sustentando, em preliminar, em síntese, que deve ser decretada a inépcia da inicial posto que não respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação principal.
No mérito afirma que as duplicatas mercantis encaminhadas a protesto preenchem os requisitos legais posto que lastreadas em cupons fiscais, em anexo, são plenamente legítimas.
Arrazoa que os documentos acostados na contestação do processo cautelar demonstram as várias negociações entre as partes, os abastecimentos e respectivos valores devidos, desde o mês de fevereiro a dezembro de 2000.
Diz que enviava mensalmente as vias das notas fiscais e requisições aos clientes, para conferência de valores e posteriormente passava para receber os valores; contudo, a parte autora reteve os documentos e não promoveu os pagamentos.
Após tentativas de receber de forma amigável, culminou em realizar os protestos. Concluindo afirma que se trata de notória má fé da parte autora.
O banco, por sua vez, sustenta na contestação que é parte ilegítima para integrar o pólo passivo da demanda; que se trata de cobrança simples, encaminhando o título a protesto diante do inadimplemento, sendo certo que o crédito não foi cedido ou transferido ao banco.
Impugnadas as preliminares.
Prolatada decisão, da qual não há recurso, afastando as preliminares argüidas, fixando as questões controvertidas.
Inquiridas as testemunhas arroladas, apresentadas derradeiras alegações, prolatada sentença julgamento improcedentes os pedidos contidos na demanda principal e no processo cautelar, em face da primeira parte requerida e julgando o banco como parte ilegítima para ocupar o pólo passivo.
Insurge-se a parte autora através de Recurso de Apelação sustentando que não há prova nos autos em relação ao recebimento da mercadoria, sustentando que as provas que vieram aos autos confirmam a versão que fundamenta a pretensão da petição inicial.
Em contra-razões os requeridos pedem seja mantido o comando da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
É o breve Relatório.


FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.

PRELIMINARES E MÉRITO
De ver-se que no caso em testilha, para valer-se da prerrogativa prevista no art. 15 da Lei nº 5.475/68, para propor a execução, o título executivo consiste em duplicata de venda mercantil, acompanhada do comprovante de recebimento da mercadoria e do devido instrumento de protesto.
Diz o art. 15 da Lei nº 5.474/68 que:

"A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar:
I - de duplicata aceita ou triplicata aceita, protestada ou não;
II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria."


Tem-se, portanto, que a duplicata, ainda que sem aceite, desde que protestada e acompanhada da prova do vínculo contratual e da efetiva entrega da mercadoria é título hábil para promover-se a execução, conforme tem assentado na jurisprudência, verbis:

"DIREITO COMERCIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA E TRIPLICATA. FALTA DE DEVOLUÇÃO. PROTESTO.
I - Não sendo devolvida a duplicata, o protesto por indicação, ou mesmo a triplicata protestada, suprirá a falta do título.
II - Comprovada a entrega da mercadoria, o protesto será regular, viabilizando a instauração do processo falimentar.
Apelação provida. Sentença cassada."
(TJDF 20010111000806APC, Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 24/06/2002, DJ 02/10/2002 p. 64)

Outrossim, o Apelante nega que a mercadoria foi efetivamente entregue pelo primeiro Apelado, a que ensejou a emissão dos títulos.
Confira-se, portanto, precedente1 do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram:

"Execução. Duplicata não devolvida. Protesto por indicações.
"A execução de duplicata remetida para aceite e não devolvida faz-se com base no instrumento de protesto, tirado por indicações, sendo desnecessária a extração de triplicata."

Mais recentemente, sustentou a eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, em julgamento perante a Terceira Turma do STJ2, que "Conforme restou consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que a instrução da execução com as notas fiscais, os comprovantes de entrega da mercadoria e os respectivos instrumentos de protesto por indicação supre a ausência da duplicata não aceita e retida pelo sacado".
De fato, a duplicata somente pode ser extraída com base em venda mercantil ou efetiva prestação de serviço.
É o que se extrai do disposto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 5474/68. Neste sentido, vejamos a jurisprudência a respeito:

"A duplicata é título de crédito causal, que se assenta em uma compra e venda mercantil ou em uma prestação de serviços. Não existindo entre o emitente e o sacado a relação negocial subjacente, o título apresenta-se sem eficácia jurídica." (Ap. 160/78, 3ª CC. TJPR, in Alexandre de Paula, "O Processo Civil à Luz da Jurisprudência", Forense, 1983, pág. 419, v. 11.007-A).

"É nula a duplicata emitida sem que lhe corresponda uma efetiva operação de compra e venda ou prestação de serviços" (Ap. 190.033.316, 2ª CC. TARS, in JTARS 77/190).

"COMERCIAL - DUPLICATA- PROTESTO POR FALTA DE ACEITE E PAGAMENTO - SUSTAÇÃO E ANULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Se a duplicata foi emitida sem que houvesse efetiva venda, comprovada por documento hábil de que as mercadorias foram entregues, ilícito se mostra o seu apontamento a protesto por falta de aceite e pagamento.
2. E, em hipótese que tais, a sustação do protesto e a anulação da cambial resultam imperiosas.
3. Apelo improvido"
(APC 28791/92, 3ª Turma Cível, Rel. Des. ESTEVAM MAIA, in DJU 03/08/1994, pg.: 8.756)

Desta feita, e, sendo a duplicata um título causal, que se assenta em uma compra e venda mercantil ou em uma prestação de serviços, não existindo entre o emitente e o sacado a relação negocial subjacente, o título apresenta-se sem eficácia jurídica. Confira-se:

"AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA PRECEDIDA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS - FALTA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - PROCEDÊNCIA - APELO - LITISCONSORTE NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DE OFÍCIO - DECURSO DO PRAZO - CONDENAÇÃO SOLITÁRIA - INEXISTÊNCIA DE LEI OU ACORDO ENTRE AS PARTES NESSE SENTIDO - MÉRITO - TÍTULO REVESTIDO DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE DE ENDOSSO - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME.
A alegação da apelante de que a denunciação à lide não pode ser de ofício é totalmente apartada da realidade dos autos, posto que o que ocorre in casu é litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47, parágrafo único do Código de ritos. É da própria natureza do litisconsórcio passivo necessário que a decisão seja a mesma para todos os litisconsortes, portanto, a solidariedade entre a apelante e a ré é de cunho legal, de acordo com o disposto no CPC sobre o tema. Inexistindo na cópia da nota fiscal a assinatura de recebimento da mercadoria e estando a duplicata desacompanhada da fatura, não há como se comprovar a existência da efetiva operação comercial" (GRIFOU-SE) (APC 48608/98, 4ª T. Cível, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ, in DJU 01/03/2000, pg.: 30).

A duplicata é um título causal, que só adquire autonomia após o aceite por parte do sacado, daí porque sua cobrança requer a instrução do título com a respectiva nota fiscal ou fatura que comprove a prestação do serviço ou a entrega da mercadoria, ou seja, a prova do cumprimento da obrigação a cargo do credor do título, sob pena de dar-se azo à alegação de exceção de contrato não cumprido, como ocorre no presente caso, em que as partes divergem frontalmente acerca da entrega das mercadorias.
A questão debatida nos autos, pois, é eminentemente probatória e, a meu sentir, deve ser deslindada à luz das disposições relativas à distribuição do ônus da prova, constantes do art. 333 do Código de Processo Civil.
Nessa esteira, advirto que a apelada provou a entrega das mercadorias, com os cupons fiscais e lançamentos do centro de custos, de fls. 61/271 dos autos de processo cautelar e nos depoimentos das testemunhas, colhidos nos autos principais, de fls. 457/467 e 477/479, o que, nos termos do art. 333, II do CPC, constitui fato impeditivo do direito do apelante de anular os títulos de credito em questão.
Observe-se que a testemunha JORGE RENATO BUENO (fl. 466), que no período de junho de 1999 a dezembro de 2000 trabalhou para a empresa, sendo certo que até março de 2000 atou na administração da mesma, afirmou que "...em junho de 1999 havia atraso no pagamento dos combustíveis cedidos pela empresa Antonio Carlos Tobias Combustíveis à empresa L. A. Comércio de Peças Ltda., referente a 06 meses de fornecimento de combustível, que foram pagos com cheques pré-datados ..".
Afirmou, ainda, a testemunha, que: "os abastecimentos continuaram a ser realizados com pagamentos de atrasos através de cheques pré-datados" e que "em março de 2000, tinha conhecimento da existência de atrasos,...". Esclarece ainda que "em função dos atrasos no pagamento dos combustíveis, a empresa L. A. Comércio de Peças Ltda. passou a efetuar abastecimentos em menor quantidade, todavia, o Sr. Alcides Pedrão continuou com o abastecimento assíduo..." De se ressaltar o esclarecimento de que a partir de março de 2000 passou a testemunha a atuar como advogado da empresa, conhecendo os meandros da mesma, razão pela qual esclarece ´...quanto aos recibos, o procedimento adotado entre as empresas era dado através de duas notas, primeira e segunda via, onde a primeira via era direcionada a pessoa que abastecia, a segunda via rubricada ficava com a empresa Antonio Carlos Tobias Combustíveis, que posteriormente era entregue à Sra. Lucilene Pedrão, para posterior pagamento.
Já a testemunha MARCOS MARCELLUS PEREZ RUIZ (FL. 479), que trabalhou como vendedor da parte autora no período de 1998 a 2001, após confirmar os abastecimentos realizados por funcionários e proprietários da empresa autora, afirmou que: "...que viu o proprietário da empresa ré comparecer à autora com requisições e notas e deixar tais documentos com o Dr.Jorge Benato ou outro funcionário do balcão; que nas ocasiões em que presenciou, alguém da ré deixava os documentos e logo em seguida saia do estabelecimento, sem aguardar pagamento; que viu algumas vezes o Sr. Nilton na empresa autora reclamando do não pagamento das dívidas; que mais recentemente só soube das dívidas por comentários de terceiros;... ... que confirma que o Dr. Jorge Benato trabalhava na autora e não na empresa do Sr. Luis...".
Por sua vez, VALDEMIR BISPO DA SILVA (FL. 478), que trabalhou como vendedor da parte autora no período de 1983 a 2000, esclarece que ouviu comentários no posto de que a empresa autora estaria devendo valores concernentes ao abastecimento dos veículos.
Portanto, assim, como entendeu o douto sentenciante, tenho que a apelada produziu prova robusta acerca da entrega da mercadoria à Apelante, sendo certo que não produzidas provas no sentido de demonstrar os pagamentos.
O fato é que a prova testemunhal esclarece que estavam atrasados os pagamentos dos abastecimentos, prova essa que decorre de ex-funcionários da empresa autora.
Como bem fundamentou o prolator da sentença, o fato é que há a alegação, corroborada pela prova testemunhal, de que a primeira parte requerida após realizar os abastecimentos encaminhava as requisições e demais documentos para serem conferidos pela parte autora, razão pela qual tais documentos se encontravam em poder da mesma. Esclareceram as testemunhas que não ocorreram os pagamentos, sendo mantido parte do abastecimento que já era realizado havia mais de doze anos, razão pela qual a confiança existente entre as partes.
Diz o Magistrado que impugnados tais documentos, deveria, de alguma forma, demonstrar a parte autora o pagamento, o que não ocorreu, sequer juntando cópias de cheques, recibos ou qualquer outro meio de prova.
A própria filha do sócio-proprietário da empresa confirmou (fl. 462) que os documentos de fato eram encaminhados para conferência e somente posteriormente é que encaminhados para o departamento próprio da empresa para satisfação da obrigação.
Há ainda, nos autos, a informação de que no período em que ocorreram problemas era um filho do sócio-proprietário que se encontrava na administração e não o sócio, confirmando a irmã que haveria a dívida contraída, entretanto, acreditando que se tratava de um empréstimo realizado por aquele. De todo o exposto, inarredável que o valor é devido.
Finalmente, conforme fundamentação da sentença, acostado aos autos documento no sentido de demonstrar que se trata de endosso mandato, não impugnado o documento pela parte autora.
Às fls. 450 e 451 se encontra o instrumento escrito do contrato de prestação de serviços de cobrança entre a primeira parte requerida e o banco segundo requerido. Dele se extraí na cláusula quarta que se trata de mandato, posto que tudo é realizado por conta e ordem da primeira parte requerida.
Assim sendo, em se tratando de endosso-mandato, o banco endossatário que, culposamente, leva o título a protesto, é legitimado para figurar no pólo passivo de processo indenizatório. (TJES - AC 035030157792 - 2ª C.Cív. - Rel. Des. Elpídio José Duque - J. 04.07.2006)
Portanto, a questão não se resolve pela ilegitimidade de parte, mas pelo mérito, isto é, o banco é parte legitima para ocupar o pólo passivo da demanda, entretanto, o pedido contido na demanda é que é improcedente, posto que não há conduta culposa do banco.
No sentido do entendimento, vejamos:

CAMBIAL - DUPLICATAS MERCANTIS.
- Protesto indevido. Banco endossatário de boa-fé que busca exonerar-se da responsabilidade, fundamentado no princípio da autonomia dos títulos de crédito, de desconhecer as relações existentes entre sacadora e sacado. Impropriedade. Dever de receber por endosso somente a duplicata que preenche os requisitos legais, aquela regularmente aceita e, a não aceita, desde que acompanhada da fatura e dos comprovantes de recebimento das mercadorias, ou da prestação de serviços. Responsabilidade mantida. Recurso improvido nesse sentido.
(TJSP - AC 1.143.630-5 - São José do Rio Preto - Rel. Des. Álvaro Torres Júnior - J. 30.05.2006)


VOTO



O Voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação pelos fundamentos já ensamblados.
É o Voto.
Curitiba, 15 de agosto de 2007.

J. S. FAGUNDES CUNHA
RELATOR


1 REsp 121.066/PR, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ de 24/04/00.
2 AgRg nos EDcl no Ag 465.075/DF, julgado em 07.04.2003, DJ 19.05.2003, p. 227.