JURISPRUDÊNCIA

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DES. EUGÊNIO A. GRANDINETTI

RESPONSABILIDADE CIVIL – IMPRENSA – MATÉRIAS E EXPRESSÕES MANIFESTAMENTE INSULTUOSAS PROFERIDAS CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA – PRELIMINARES – LEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA APARÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – DECADÊNCIA – LEI DE IMPRENSA, ART. 56 – DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – MÉRITO - ABUSO DO DIREITO À CRÍTICA JORNALÍSTICA – ATO ILÍCITO – CCB/2002, ART. 187 – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL – MANUTENÇÃO – LEI DE IMPRENSA, ART. 75 E CCB/2002, ART. 927.

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SENTENÇA A QUO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DIANTE DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 13 E 390, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO AO ANIMUS NARRANDI, EIS QUE O DIREITO DE LIBERDADE À INFORMAÇÃO EXPRESSO NO ART. 220, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO É ABSOLUTO, ENCONTRANDO ÓBICE NO CONTIDO NO ART. 5, INCISO X, DO MESMO CODEX. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), EM FACE DA RAZOABILIDADE ENTRE OS FATOS E OS DANOS, BEM COMO A SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DAS PARTES.

DES. FERNANDO VIDAL DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO – PRETENSÃO DE COMINAÇÃO DE PRISÃO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA ATIPICIDADE DO DEPÓSITO DERIVADO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INSURGÊNCIA QUANTO À REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS – RAZÃO DO APELANTE – MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO PELAS PARTES – DECISÃO MONOCRÁTICA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA CONSTAR A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR EM ABERTO, DE ACORDO COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, SOB O ARGUMENTO DE PROVA DO PAGAMENTO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA QUE O BANCO APRESENTE A MICROFILMAGEM DO CHEQUE QUE COMPROVA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

DES. GLADEMIR PANIZZI

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL – PREÇO VIL – CARACTERIZAÇÃO – AVALIAÇÃO – ERRO NOTÓRIO DO AVALIADOR JUDICIAL – PRECLUSÃO – INEXISTÊNCIA – APLICAÇÃO DOS ARTS. 683, I, E 620, DO CPC – DESCONSTITUIÇÃO DO ATO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – PENHORA SOBRE IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELOS INTERVENIENTES-AVALISTAS – BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – DESONERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

DES. IDEVAN LOPES

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – RECONHECIMENTO – DECISÃO MANTIDA.

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MENOR COM SEIS ANOS DE IDADE INCOMPLETOS – MATRÍCULA NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL NEGADA – ILEGALIDADE – ACESSO À EDUCAÇÃO - POSSIBILIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA – DECISÃO CONFIRMADA.

DES. JESUS SARRÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONFLITO ENTRE NORMA QUE PROÍBE A PRETERIÇÃO DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA DOS PRECATÓRIOS (CF, ART. 100) E NORMA QUE PREVÊ O SEQÜESTRO DE VERBAS PELO NÃO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ESTABELECIDA PELA MORATÓRIA INSTITUÍDA PELO ART. 78, § 4º, DO ADCT. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA NORMA QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS. SEGURANÇA DENEGADA.

DES. JORGE WAGIH MASSAD

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ABANDONO MATERIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO – ABSOLVIÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E CORRUPÇÃO DE MENORES – PALAVRA DAS VÍTIMAS ALIADA À CONSISTENTE CONJUNTO PROBATÓRIO – DELAÇÃO DO CO-AUTOR – AUTORIA E MATERIALIDE DELITIVA DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO ACERTADA – APENAMENTO CORRETO – PROGRESSÃO DE REGIME – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º DA LEI 8.072/90 – RECURSOS NÃO PROVIDOS.

DES. JOSE JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. CIRURGIA ORTOPÉDICA. ARTROSCOPIA EM JOELHO ESQUERDO. COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS.  PARADA CARDIO-RESPIRATÓRIA. ÓBITO DA PACIENTE. PEDIDOS PARCIALMENTE DEFERIDOS. IRRESIGNAÇÕES FORMALIZADAS.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV DO CPC. IRRESIGNAÇÃO FORMALIZADA. ARGÜIÇÃO DE QUE O TERMO “A QUO” SERIA A DATA EM QUE FOI NOTIFICADO DA NEGATIVA DO PAGAMENTO. PERTINÊNCIA. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SURGE COM O NASCIMENTO DO DIREITO DE AÇÃO PERANTE A SEGURADORA. JULGAMENTO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 515, § 3º DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POSTERIOR AO CANCELAMENTO DA APÓLICE. IMPERTINÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA, CONVERTIDO NAQUELE BENEFÍCIO, ANTERIORMENTE CONCEDIDO. INVALIDEZ COMPROVADA PELO INSS. CLÁUSULA LIMITATIVA ALHEIA À INDENIZAÇÃO FRENTE À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO.  

DES. JOSÉ MARCOS DE MOURA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL – LICENCIAMENTO AMBIENTAL – EMPRESA TRANSPORTADORA, REVENDEDORA E RETALHISTA DE COMBUSTÍVEL – RESOLUÇÃO Nº. 273/2000 DO CONAMA – EMPREENDIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR LOCALIZADO EM ÁREA DE BACIA HIDROGRÁFICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (BACIA DO RIO CAPIVARI) – REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA INDEFERIDO PELO IAP – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA SINGULARMENTE – AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO – PRESENÇA DE RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL AO MEIO AMBIENTE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DES. JUCIMAR NOVOCHADLO

PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TITULOS AO PORTADOR. ARTIGO 907 DO CPC. CREDOR QUE FORA DESAPOSSADO INJUSTAMENTE DOS CHEQUES EMITIDOS EM SEU FAVOR. DEVEDOR/EMITENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVER DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DO AUTOR.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. RECURSO 1.  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONTRATO DE SEGURO. AFASTADA. ESTIPULANTE QUE É MANDATÁRIO DAS SEGURADORAS E NÃO DOS SEGURADOS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO IMPRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 21, §2°, DO DECRETO LEI N° 73/66. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE PREJUDICADA.

DES. LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – LEI ESTADUAL QUE ACRESCENTA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INADMISSIBILIDADE – CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE GOVERNADOR – LIMITES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA FIXADA NA CONSTITUIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO COM REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

DES. LEONEL CUNHA

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE DESPESAS CONTINUADAS NOS MESES DO ANO. POSSIBILIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. ART. 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

DES. LUIZ CARLOS GABARDO

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO POR INVALIDADE PERMANENTE. MOLÉSTIA MOTIVADORA DA APOSENTADORIA. PRÉ-EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO RELEVANTE PARA A REALIZAÇÃO DO SEGURO. PERDA DO DIREITO AO VALOR SEGURADO. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FATO ANTERIOR À SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PAGAMENTO ARGÜIDA EM SEDE DE EMBARGOS. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. MICROFILMAGEM ANEXADA AOS AUTOS. PROVA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ART. 741, INC. VI, DO CPC. EXAME DA PROVA NESTA INSTÂNCIA. ART. 515 DO CPC. BUSCA DA VERDADE REAL. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. CELERIDADE PROCESSUAL. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. AMPLA DEFESA. EQUIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE PREVISTA NO INC. V DO ART. 741 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. REDUÇÃO DO VALOR EXEQÜENDO. ENTENDIMENTO EXCEPCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO APELO MEDIANTE ADOÇÃO DE UM DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS, DIVERSO DO PRINCIPAL.

DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO TRIBUTO COBRADO NA CDA - (ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 2°, § 5°, DA LEI 6.830/80) - NULIDADE DO TÍTULO EXEQÜENDO - INDEVIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JULGADOR - APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 20 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA - SÚMULA 565 DO STF - EXEQÜENTE QUE DEU CAUSA A PROPOSITURA DOS EMBARGOS - CORRETA SUA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DES. PRESTES MATTAR

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO - AQUISIÇÃO DE AÇÕES – PRETENSÃO DA AUTORA/ACIONISTA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES -  RECEBIMENTO – DIFERENÇAS – POSSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA CORRETAMENTE – JUROS DE MORA – TERMO “A QUO” FIXADO DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DES. RONALD SCHULMAN

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO − OFENSAS À HONRA − PRONUNCIAMENTO DE VEREA-DORA NA TRIBUNA DA CÂMARA MUNICI-PAL − IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU − INCONFORMISMO − AGRAVO RE-TIDO NÃO CONHECIDO − AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL − APELAÇÃO CÍ-VEL − NECESSIDADE DE O MAGISTRADO ANALISAR TODO O CONTEXTO EM QUE SE DEU A ALEGADA OFENSA, NÃO SE LIMI-TANDO AOS FATOS E PROVAS INDICADAS PELO APELANTE − QUESTÃO ENVOLVEN-DO A ATUAÇÃO DO PARLAMENTAR − DIS-CURSO INFLAMADO CUJO EXCESSO NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA IMUNIDADE MATERIAL − ARTIGO 29, VIII, DA CF − AU-SÊNCIA DA INTENÇÃO GRATUITA DE O-FENDER − MANUTENÇÃO DO DECISUM − RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – COLETA E ARMAZENAGEM DE CÉLULAS-TRONCO – EMPRESA QUE, NÃO OBSTANTE TENHA RECEBIDO O PAGAMENTO CORRESPONDENTE, DEIXA DE ENVIAR PREPOSTO QUALIFICADO PARA COLETA DO MATERIAL A SER RETIRADO DO CORDÃO UMBILICAL – OPORTUNIDADE ÚNICA – MOMENTO DO NASCIMENTO – NEGLIGÊNCIA DA RÉ VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS – APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

DES. RUY CUNHA SOBRINHO

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. RETRIBUIÇÃO MENSAL PELO USO DO SOLO E SUBSOLO MUNICIPAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CC/1916, ART. 68 E LEI MUNICIPAL N.º 845/2001. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E REMOÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS. SERVIÇOS EXPLORADOS POR FORÇA DE CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO ANTES DO ADVENTO DA LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA DA COBRANÇA PELO USO DOS BENS PÚBLICOS. SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER ESSENCIAL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS (DE USO COMUM) PARA A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL ESPECÍFICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS PELO MUNICÍPIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO. ARTIGO 185 – A DO CTN, ADICIONADO PELA LEI COMPLEMENTAR 118 DE 09.02.2005. MEDIDA EXTREMA E DE GRAVES REPERCUSSÕES. RISCO DE CAUSAR GRAVAMES IRREVERSÍVEIS AO EXECUTADO. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA ESTRITA E CUMULATIVA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA LEGAL PELO JUIZ AO DEFERIR A MEDIDA. CASO CONCRETO. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

DES. RUY FRANCISCO THOMAZ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AMPLIAÇÃO DA AÇÃO PARA APURAÇÃO DE HAVERES E APRECIAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES.  SOCIEDADE COMERCIAL. AÇÃO PROPOSTA POR SÓCIA MINORITÁRIA RETIRANTE DA SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA “ULTRA OU CITRA PETITA”. NÃO OCORRÊNCIA. PARTES QUE DE COMUM ACORDO AMPLIARAM O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INICIALMENTE PROPOSTO. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA APELADA AO RECEBIMENTO DE HAVERES E LUCROS NÃO PERCEBIDOS NO PERÍODO EM QUE FEZ PARTE DA SOCIEDADE CORRETAMENTE LANÇADA NESTES TÓPICOS. LUCROS NÃO PERCEBIDOS E RECONHECIDOS, MAS QUE NÃO ABRANGEM PERCEPÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE “PRO LABORE”.  SUCUMBÊNCIA TOTAL A CARGO DA PARTE RÉ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO VESTIBULAR. CANDIDATA QUE SE INSCREVEU NO SISTEMA DE COTAS DE ESTUDANTES ORIUNDOS DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. CLASSIFICAÇÃO EM 5º LUGAR PELO SISTEMA DE COTAS E 29º PELO SISTEMA GERAL. NEGATIVA DA IMPETRADA À MATRÍCULA POR EXCLUÍDA DO SISTEMA DE COTAS COM PROIBIÇÃO DE CONCORRER PELA CLASSIFICAÇÃO GERAL. ATO ILEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE VIOLADO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DES. TUFI MARON FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PARA REDUÇÃO DE MAMAS. REFERÊNCIA GENÉRICA ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUANTO A ESTE PONTO. CIRURGIA PLÁSTICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FIM TERAPÊUTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO E NÃO DE MEIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.  INCOMPATIBILIDADE FISIOLÓGICA E ESTÉTICA. FORMAÇÃO DE CICATRIZES E QUELÓIDES. DEVER DE INFORMAÇÃO-TRANSPARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA À CIRURGIA. CUMULAÇÃO DO DANO MORAL COM DANO ESTÉTICO. NÃO CONSTATADA. DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO. CUSTOS COM A NOVA CIRURGIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA 1ª CIRURGIA. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. PERMANÊNCIA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DO STJ. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 3º. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONDOMÍNIO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS CONDÔMINOS INADIMPLENTES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AQUISIÇÃO POR VALOR SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE SALDO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

DES. VALTER RESSEL

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE. BAIXA DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE. ISSQN SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. INCORRETA. MULTA. LEGALIDADE. 

EXTINTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALHA DO MECANISMO JUDICIÁRIO (SÚMULA 106 DO STJ). SEM QUE SE IDENTIFIQUE CULPA DO EXEQÜENTE, MAS FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE CITAÇÃO, NÃO SE PODE DECRETAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (SÚMULA 106 DO STJ).
RECURSO PROVIDO (MAIORIA).

DES. VICENTE DEL PRETE  MISURELLI

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. IM-POSSIBILIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. DEFESA DA POSSE EXERCIDA EM CONJUNTO. OUTRA PARTE DO IMÓVEL LOCADO AO APE-LANTE. POSSE DIRETA DEFENDIDA CONTRA POSSUIDOR INDIRETO. VIGÊNCIA DE CON-TRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRE-CEDENTES. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CPC. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS, DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.

DESA. VILMA RAMOS DE REZENDE

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SERVIÇOS BANCÁRIOS. DL 406/68. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA PELA LC 56/87 – INTERPRETAÇÃO AMPLA A ANALÓGICA. DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DE CADA CONTA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA NAS CONTAS  “ABERTURA DE CRÉDITO”, “RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS”, “RENDAS DE COBRANÇA”, “RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS”, “RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS”, “RENDA DE EMPRÉSTIMOS – COMISSÃO DE INTERVENIÊNCIA –CDC”. NÃO INCIDE NAS CONTAS “COMISSÃO DE PERMANÊNCIA” E “RENDAS FINAME – COMISSÃO “DEL CREDERE”. SUCUMBÊNCIA PARCIAL.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA, BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE PROIBEM O CREDITAMENTO INTEGRAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO ISENÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. CORRETO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

DR. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONCLUSÃO DO MAGISTRADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE SALDO DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL – RESTAURAÇÃO DE AUTOS – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – POSSIBILIDADE – CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA COM A RESTAURAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.065, §1.°, DO CPC – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NULIDADE QUE NÃO SE DECLARA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA - ART.1.069 DO CPC – RESPONSABILIDADE DE QUEM FOI O CAUSADOR DO DESAPARECIMENTO DOS AUTOS - NORMA ESPECIAL – INCÊNDIO NO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA – INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO.   RECURSO DESPROVIDO.

DR. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS

I. – APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE FORNECE TALÃO DE CHEQUE COM A QUALIFICAÇÃO “CHEQUE OURO EMPRESARIAL” À EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU IDONEIDADE FINANCEIRA. DANOS CAUSADOS A TERCEIRO QUE RECEBEU OS CHEQUES E NÃO PÔDE DESCONTÁ-LOS POR FALTA DE FUNDOS E CONTA ENCERRADA. II. – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, POR AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. III. – RELATIVIZAÇÃO DA TEORIA DA CULPA EM SENTIDO ESTRITO. BUSCA DE MAIOR PROTEÇÃO À VÍTIMA DE DANO. EVOLUÇÃO DO ESTADO DE DIREITO FORMAL PARA O ESTADO DE DIREITO MATERIAL OU ESTADO DE JUSTIÇA. IV. – INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. V. – SOLUÇÃO BUSCADA NO CASO CONCRETO: CONJUGAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO DO DANO POTENCIAL COM O SUBJETIVO DA IMPRUDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONCEDER CHEQUES ESPECIAIS QUE CRIARAM UMA FALSA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA NEGOCIAL EM TERCEIRO – SIMPLES MECÂNICO. VI. – INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO PROCEDENTE. VII. – RECURSO PROVIDO.

- AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT.
II. - “A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PODE SER EXIGIDA DE QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DAS SOCIEDADES SEGURADORAS, DE SORTE QUE, SE A BENEFICIÁRIA RECEBEU APENAS UMA PARTE DA INDENIZAÇÃO, NADA IMPEDE QUE ESTA VENHA COBRAR DE OUTRA SEGURADORA, PERTENCENTE, TAMBÉM, AO ALUDIDO CONSÓRCIO, A DIFERENÇA DO VALOR A QUE TEM DIREITO”. PRECEDENTE. (MAIORIA).
III. - O RECIBO FIRMADO PELA BENEFICIÁRIA DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE MORTE, FAZ PROVA DA QUITAÇÃO APENAS DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO, NÃO IMPEDINDO QUE EVENTUAL DIFERENÇA SEJA PLEITEADA EM JUÍZO.
IV. – O VALOR DE COBERTURA DO SEGURO DPVAT É DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ASSIM FIXADO CONSOANTE CRITÉRIO LEGAL ESPECÍFICO, NÃO SE CONFUNDINDO COM ÍNDICE DE REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NORMA ESPECIAL DA LEI Nº 6.194/74 E AQUELAS QUE VEDAM O USO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ.
V. – CNSP. COMPETÊNCIA. NÃO SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, MAS SIM SE A RESOLUÇÃO DEVE SE SOBREPOR À LEI QUE ESTABELECE E REGULA O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, BEM COMO A SUA INDENIZAÇÃO.
VI. – A LEI 6.194/74 NÃO FOI REVOGADA, NÃO PODENDO SER ALTERADA POR RESOLUÇÃO DO CNSP.
VII. – CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA SEGURADORA. MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR.
VIII. - RECURSO NÃO PROVIDO

DR. JOSE LAURINDO DE SOUZA NETTO

SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA – CRIME PREVISTO NO INCISO “I” DO § 3º DO ARTIGO 10 DA LEI 9.437/97.  IMPOSIÇÃO DE PENA DE 2 (DOIS) ANOS E SEIS MESES DE DETENÇÃO E O PAGAMENTO DE 15 DIAS MULTA - SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  POSSE DE ARMA DE FOGO – CRIME PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 9.437/97. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) - ABOLITIO CRIMINIS - APLICAÇÃO RETROATIVA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA.
RECURSO PROVIDO.

AÇÃO DE ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR E CAPAZ – EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE AFINIDADE EM LINHA COLATERAL – DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À ADOÇÃO – REQUISITOS DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS – RELAÇÃO FÁTICA DE MÃE E FILHA – RELAÇÃO SÓCIO-AFETIVA - ADOTANDA QUE RECONHECE COMO MÃE A ADOTANTE DESDE OS QUATRO ANOS DE IDADE - RECURSO PROVIDO.   

DR. J. S. FAGUNDES CUNHA

RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PRÊMIO PARCELADO. PRESTAÇÃO EM ATRASO. COBERTURA RECUSADA PELA SEGURADORA. PRÊMIO EM QUATRO PARCELAS. PAGAMENTO ATRASADO ATRAVÉS DE CORRETOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR E CANCELAMENTO DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR QUE PAGOU FORA DA DATA AVENÇADA. ACEITAÇÃO DO CORRETOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 PELA SEGURADORA E R$ 2.000,00 PELA CORRETORA, FACE AO CASO CONCRETO.

REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL. PARTE AUTORA EMBRIAGADA QUE PRETENDE DIRIGIR VEÍCULO. INTERNVENÇÃO DE COLEGAS QUE PRETENDEM LEVÁ-LO PARA CASA. RECUSA A AJUDA E NEGATIVA A DEIXAR DE DIRIGIR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. PARTE REQUERIDA QUE SE LIMITADA A APRESENTAR A PARTE AUTORA À AUTORIDADE POLICIAL. PRISÃO QUE É DECISÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA QUE PRESIDIU O AUTO. NÃO EXISTÊNCIA DE PROVAS DE DESENTENDIMENTOS ANTERIORES ENTRE AS PARTES OU DE MOTIVO OUTRO PARA O ATO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DR. JURANDYR REIS JÚNIOR

APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE PRESTAÇÕES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA – ILEGALIDADE – CUMPRIMENTO, PELA AUTORA, DO CONTIDO NOS ARTIGOS 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.656/98 E 70 DO REGULAMENTO NACIONAL DA UNIMED – ISENÇÃO – APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA NAS PRESTAÇÕES APENAS DO REAJUSTE ANUAL, PREVISTO NO CONTRATO – AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVO À MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) PREVISTO EM LEI SOBRE CADA DEPENDENTE. 1) AJUIZAMENTO POR ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DO FEITO EM ASSEMBLÉIA-GERAL. LISTAGEM GERAL DOS ASSOCIADOS COM INDICAÇÃO DE ENDEREÇO. REQUISITO AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DA INDICAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS, QUE AINDA SE TRATAM DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. EFEITOS ERGA OMNES. 2) ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE ARGUMENTOS VÁLIDOS SEM INDICAÇÃO DA AUTORIDADE SUPOSTAMENTE LEGÍTIMA. 3) ALEGAÇÃO DE IMPETRAÇÃO EM FACE DE “LEI EM TESE”. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECRETO ESTADUAL DE EFEITOS CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF.  4) DECRETO ESTADUAL QUE INOVOU NA ORDEM JURÍDICA AMPLIANDO A BASE DE CONTRIBUIÇÃO DE FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. CARACTERIZAÇÃO DE CONFRONTO DE LEIS. VALIDADE DA LEI ESTADUAL, HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO DECRETO, QUE PREVÊ QUE O PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SE RESTRINGE AO SOLDO, SEM QUALQUER MENÇÃO À QUANTIDADE DE DEPENDENTES VINCULADOS AO POLICIAL MILITAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

DR. LAERTES FERREIRA GOMES

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12, “CAPUT”, DA LEI Nº 6.368/76. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI 8.072/90. MODIFICAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O INICIALMENTE FECHADO.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. JUIZ INCOMPETENTE. VIA INADEQUADA PARA DIRIMIR CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

DR. LUÍS ESPÍNDOLA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - LIPOASPIRAÇÃO E PERÍNEO-PLASTIA (LAQUEADURA) – MÉDICO ANESTESISTA QUE SE AFASTA DA SALA CIRURGICA – ACOMPANHAMENTO PÓS-OPERATÓRIO IMPRÓPRIO – CULPA SOLIDÁRIA NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA – NEXO CAUSAL EVIDENCIADO – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E OBJETIVA CONFIGURADAS. APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR À EXECUÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, FACE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE PAGAMENTO ANTERIORMENTE À SENTENÇA PROLATADA NA FASE DE CONHECIMENTO. FOTOCÓPIAS DE CHEQUES NOMINAIS. RELEVÂNCIA. HIPÓTESE DE REVITALIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO TÍTULO EXEQÜENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO EXAME DE MÉRITO.

DR. MARCOS SÉRGIO GALLIANO DAROS

AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO – DISTINÇÃO ENTRE CÔNJUGE E EX-CÔNJUGE – SOCIEDADE CONJUGAL DEMONSTRADA – IRRELEVÂNCIA DE NÃO COABITAÇÃO SOB O MESMO TETO - TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO SEGURADO DEVIDOS À BENEFICIÁRIA – RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO – INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXAMINOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

DR. XISTO PEREIRA

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA SUPERVALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS EM OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA BUSCANDO A NULIDADE DA PERÍCIA E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQÜENTES OU, AO MENOS E SUCESSIVAMENTE, DO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL ELABORADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PORQUE DESOBEDECIDOS OS COMANDOS DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ENTENDIDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. CABIMENTO DA DEMANDA PROPOSTA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO.